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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 22 de outubro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/224/2024
Exmo. Sr.
I pesa “TUPY” PROLO
MD Pr
sidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 033 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
apreço.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
Atenciosamente,
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www .franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
N
destinad
Concorr:
5075/20
os anos
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo a
e dá outras providências.
Prorrogar o prazo de vigência das concessões de uso que especifica
O intuito de agir de maneira isonômica com as demais concessões de espaços públicos
a objeto semelhante, citando aqui o caso específico do contrato decorrente da
ncia Pública 006/2004 que teve sua vigência prorrogada através da Lei Municipal
3, em virtude da suspensão das atividades comerciais no período da pandemia entre
e 2020 e 2022, entendemos, desse modo, ser razoável também prorrogar o prazo do
contrato numerado neste projeto de lei por 02 (dois) anos, período após o qual deverá ocorrer
nova licitação para seleção de empresa interessada na exploração dos bens públicos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, acredita-se, será
recepcionado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Ru
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2024.
Oetaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 033 DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar
o prazo de vigência da concessão de uso
que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do
Paraná, submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por 02 (dois)
e o prazo da concessão de uso decorrente da licitação 005/2004, na modalidade
oncorrência Pública.
Parágrafo único. Não será admitida nova prorrogação e caso a Administração
ppumicipal pretenda dar continuidade ao regime de exploração do bem público deverá
buscar nova autorização legislativa e realizar nova licitação.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a inserir novo encargo no respectivo
têrmo aditivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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