materia nº 7/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 11 de outubro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/218/2024
Ilmo. Sr.
Ronaldo Bizotto
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
Francisco Beltrão - PR
Prezado,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos através do presente esclarecer acerca
da documentação solicitada no ofício 01/2024 da r. Comissão, que se tratou de
benfeitoria realizada pela Associação dos Lojistas do Mercado Municipal.
Considerando que as benfeitorias foram executadas pelos concessionários e
permissionários do Mercado Público, tarefa sobre a qual o Município não possuiu
ingerência ou participação, os projetos de execução devem ser solicitados a
respectiva Associação.
Reforçamos que não se trata de renúncia de receita, razão pela qual inexiste
impacto financeiro, se trata de compensação, modalidade de extinção da obrigação
expressamente prevista no Código Tributário Nacional.
Renovando voto de estima e consideração, subscrevemos.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrao.com.br - webpage: www. franciscobeltrao.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO — PARANÁ
OFÍCIO Nº 01/2024
Comissão de Finanças e Orçamentos
Francisco Beltrão, 08 de outubro de 2024.
Ao
Exmo. Sr. Cleber Fontana
Prefeito Municipal de Francisco Beltrão
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000
CEP 85.601-030 - Francisco Beltrão - PR
Assunto: Solicitação de Relatório de Gastos e Projeto de Execução
Senhor Prefeito,
No exercício de minhas funções como Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos
desta Casa Legislativa, venho por meio deste ofício, solicitar, em nome da referida
Comissão, o envio do Relatório de Gastos e do Projeto de Execução referentes ao
Projeto de Lei do Executivo nº 027/2024, que trata da compensação tributária no valor de
R$ 113.926,37 (cento e treze mil, novecentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos),
para os permissionários e concessionários do Mercado Público Municipal Antônio Salvatti.
Conforme discutido e deliberado na 12º Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e
Orçamentos, realizada em 08 de outubro de 2024, o fornecimento dessas informações é
essencial para a análise detalhada das benfeitorias realizadas e a execução das medidas
previstas no referido Projeto de Lei, permitindo a emissão do parecer técnico desta
Comissão.
Assim, solicitamos que o relatório inclua todos os custos das benfeitorias úteis e necessárias
realizadas no mercado público, bem como o projeto detalhado de execução das mesmas,
conforme aprovado pelo Comitê Gestor.
Aguardamos o envio da documentação solicitada no prazo de 03 dias uteis para que
possamos concluir nossa análise dentro do prazo de 15 dias conforme regimento interno e
seguir com a tramitação do projeto em questão.
Certos de sua habitual atenção e presteza, renovamos nossos votos de elevada
consideração.
Atencias:
Presidente da Comiss
Câmara Municipal de
inanças e Orçamentos
Fa
cisco Beltrão
o
Rua Tenente Camargo, 2173 Francisco Beltrão, PR — CEP: 85.601-610 6 N
CNPJ: 78.686.557/0001-15 Fone: +55 46 2601-0410 Email: cmfblfranciscobeltrao.pr.leg.br