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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/235/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa o Projeto de Lei do Executivo n.º 036 de 2024, justificado o
pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITOMUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85. 601-030
E-mail: fbeltrao(afranciscobeltrão.com.br - webpage: www franciscobeltrao.com. br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à obra de ampliação da
Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão e dá outras providências.
O Estado do Paraná, através do DEPEN, apresentou projeto de construção de
ampliação da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão, que representa obra de grande
relevância para o Município enquanto polo regional, além de gerar emprego e renda durante a
construção, bem como promover o aumento da circulação de mercadorias no comércio local,
ainda reflete medida de segurança pública de grande pertinência.
Como forma de incentivo e apoio, atendendo solicitações das forças de segurança, o
Município se compromete a executar a terraplenagem na área, conforme projeto apresentado
pelo DEPEN, no intuito de cumprir seu papel constitucional de incentivar a apoiar as medidas
de segurança públicas realizadas pelo Estado.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
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CLEBER A
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Dctaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 036 DE 2024
Co A NCUTVO N.º 036 DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
conceder incentivo à obra de ampliação da
Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à conceder incentivo à obra de
ampliação da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão de iniciativa do DEPEN, vinculado
Parágrafo único. A concessão do incentivo poderá ser prestada através de estrutura
própria ou mediante contratação na forma da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão as expensas de
rubricas orçamentárias próprias, incluídas no orçamento Geral do Município, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a adotar as providências administrativas
necessárias para concessão do incentivo, tendo como encargo pelo Estado do Paraná a
construção de ampliação da Penitenciária Estadual de Francisco Beltrão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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