MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.754 de 5 de agosto de
2020 que "Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado, o art. 2º da Lei Municipal nº 4.754 de 5 de agosto de 2020, que
passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão de caráter
permanente, autônomo, paritário e de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora da
Política Municipal dos direitos da Mulher em articulação com a Secretaria Municipal de
Emprego, Mulher e Do Bem-Estar Social, tem por finalidade possibilitar a participação
popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos
das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de
gênero.” (NR)
Art. 2º Fica alterado, o inciso IV do art. 4º da Lei Municipal nº 4.754 de 5 de agosto de
2020, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º...............................................................................................................................
I - ......................................................................................................................................
II - .....................................................................................................................................
III - ....................................................................................................................................
IV - Um titular e um suplente da Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Do BemEstar Social;” (NR)
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e permanecem inalteradas as demais
disposições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/84E3-4C4F-55F4-E7D7 e informe o código 84E3-4C4F-55F4-E7D7
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 037 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.754 de 2020, que dispôs sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher.
Primeiramente, é válido ressaltar a relevância da criação de um Conselho voltado ao
fortalecimento dos direitos femininos, contribuindo para a capacidade de fomentar a
participação das mulheres em esferas decisórias e para a promoção da igualdade de gênero.
Este órgão, ao proporcionar uma plataforma formal de representação e articulação das
demandas das mulheres, contribui para a construção de políticas públicas mais inclusivas e
sensíveis às especificidades do universo feminino.
Tendo isso em vista, é evidente a importância de reformular a composição do
conselho, vez que há, em nosso município, a Secretaria de Emprego, Mulher e Do Bem-Estar
Social, que desenvolve, entre outras atribuições, ações relacionadas ao bem-estar feminino.
Dessa forma, observo pertinente, para a melhor adequação dos objetivos do Conselho,
a inclusão de membros da Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e Do Bem-Estar Social
para composição do órgão.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
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Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/236/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY
” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa os Projetos de Lei do Executivo n.º 037 e 038 de 2024, justificado
o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
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VERIFICAÇÃO DAS
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