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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 5.106 de 22 de março
de 2024 que "Dispõe sobre a criação do fundo
municipal dos direitos da mulher
– FMDM, e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º, bem como revogado o parágrafo 4º, do art. 7º da
Lei Municipal nº 5.106 de 22 de março de 2024, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ..............................................................................................................................
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal, como ordenador primário das despesas,
disponibilizará estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação
de contas na forma da lei, sendo que a atribuição e a responsabilidade pela ordenação da
despesa, recairá sobre o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. (NR)
§ 2º ....................................................................................................................................
§ 3º ....................................................................................................................................
§ 4º (REVOGADO)” (NR)
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/84E3-4C4F-55F4-E7D7 e informe o código 84E3-4C4F-55F4-E7D7
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 038 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 5.106 de 2024, que criou o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher é uma iniciativa de extrema
importância para promover a igualdade de gênero, combater a discriminação e garantir os
direitos das mulheres em nosso município. Esse tipo de fundo é uma ferramenta fundamental
para canalizar recursos financeiros específicos para políticas, programas e projetos que visam
a promoção da igualdade de gênero dentro do âmbito municipal.
Tendo em vista o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher como gestor do FMDM,
é válido designá-lo como responsável para exercer as funções de ordenar as despesas, visando
adequar-se às necessidades do CMDM.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 08 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/84E3-4C4F-55F4-E7D7 e informe o código 84E3-4C4F-55F4-E7D7
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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Francisco Beltrão, 08 de novembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/236/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY
” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa os Projetos de Lei do Executivo n.º 037 e 038 de 2024, justificado
o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLEBER FONTANA (CPF 020.XXX.XXX-21) em 11/11/2024 18:51:47 (GMT-03:00)
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