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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
FRANCISCO BELTRÃO – PARANÁ
REQUERIMENTO Nº172/2024
GABINETE VEREADOR RONALDO BIZOTTO – PP
GABINETE VEREADOR FERNANDO MISTURINI – PODE
GABINETE VEREADOR TIAGO CORREA – PV
GABINETE VEREADOR JEAN EMILIANO - PL
Exmo. Sr.
IVANIR PAULO PROLO
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente.
Os Vereadores que estes subscrevem, com assentos nesta Casa Legislativa, nos termos regimentais, vem respeitosamente REQUERER, a realização de uma Audiência Pública com a finalidade de discutir a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2024, que institui o Orçamento Impositivo no âmbito do Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de fomentar a transparência e a participação popular no processo legislativo.
JUSTIFICATIVA DO PROPONENTE
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 02/2024, ora em tramitação, visa a inclusão do artigo 88-A, que tornará obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores ao Orçamento Municipal, com destinação de 50% dos recursos para ações e serviços públicos de saúde. Tendo em vista o impacto significativo dessa emenda na gestão orçamentária e a importância do tema para a comunidade e para o exercício do mandato dos vereadores, considera-se essencial promover um espaço de diálogo aberto com a população, sociedade civil organizada e demais interessados.
A Audiência Pública servirá como instrumento para ouvir as contribuições dos cidadãos, esclarecer dúvidas e aprofundar a análise dos impactos e benefícios do Orçamento Impositivo para o Município de Francisco Beltrão.
Solicitamos que a Audiência Pública seja marcada em data a ser definida por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 06 de novembro de 2024.
RONALDO BIZOTTO FERNANDO MISTURINI
VEREADOR PROPONENTE VEREADOR PROPONENTE
TIAGO CORREA JEAN EMILIANO
VEREADOR PROPONENTE VEREADOR PROPONENTE
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