materia nº 39/2024

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de dezembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/247/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa os Projetos de Lei do Executivo n.º 039 e 040 de 2024, justificado
o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltraoGafranciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2024
Altera a Lei Municipal nº 5.109 de 29 de abril de
2024 que "altera a composição dos membros do
Conselho dos Direitos da Pessoa com
Deficiência”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná,
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do art. 1º da Lei Municipal nº 5.109 de 29 de
abril de 2024, que passam viger com a seguinte redação:
"Art. 5º O Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto por 10
(dez) membros, titulares e suplentes, respectivamente, representantes dos seguintes
órgãos ou entidades:
1-05 (cinco) representante do seguimento governamental:
e) 01 (um) titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação.
H - 05 (cinco) representantes do seguimento não governamental, de entidades da
sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa e/ou ao atendimento da
pessoa portadora de deficiência na cidade de Francisco Beltrão, legalmente
constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, eleitas dentre os seguintes
segmentos:
a)...
b) o
(o) NR
d) ...
e) 01 (um) titular e O1 (um) suplente de entidade que atua na área de transtorno do
espectro autista.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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Assinado por 1 pessoa: CLEBER FONTANA
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 039 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 5.109 de 2024, que dispôs sobre o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência.
Primeiramente, é válido ressaltar a relevância da criação de um Conselho voltado ao
fortalecimento dos direitos das Pessoas com Deficiência, contribuindo para a capacidade de
fomentar a participação destes em esferas decisórias e para a promoção da igualdade e
representatividade. Este órgão, ao proporcionar uma plataforma formal de representação e
articulação das demandas de inclusão das Pessoas com Deficiência, contribui para a
construção de políticas públicas mais inclusivas e sensíveis às suas especificidades.
Tendo isso em vista, é evidente a importância de reformular a composição do
conselho, para a melhor representação governamental e não governamental dos interesses das
Pessoas com Deficiência.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
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