MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Francisco Beltrão, 02 de dezembro de 2024.
Ofício GABINETE n.º GAB/PM/247/2024
Exmo. Sr.
IVANIR “TUPY” PROLO
MD Presidente da Câmara de Vereadores
Francisco Beltrão - PR
Senhor Presidente,
Encaminha-se através do presente para análise e deliberação pelo
plenário desta Casa os Projetos de Lei do Executivo n.º 039 e 040 de 2024, justificado
o pedido pelas razões expostas na respectiva mensagem.
Aproveitamos a oportunidade para renovar votos de elevada estima e
apreço.
Atenciosamente,
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 040 DE 2024
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD. e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná.
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —
FMDPD, que se regerá pelas normas vigentes e pelo disposto nesta Lei.
$ 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência — FMDPD está
vinculado diretamente ao Secretário da Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e do Bem-
Estar Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que
será responsável pela deliberação, controle e fiscalização.
$ 2º O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o
orçamento geral do município de Francisco Beltrão.
$ 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita
por dotação consignada na Lei do Orçamento. E
Art. 2º O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à
cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções específicas desse
setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos obrigatórios de aplicação,
aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD, tais
como:
I- registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação
ao Fundo;
“
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas com
deficiência;
HI - liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com
deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD.
Art. 3º Constituirão receitas do Fundo:
I — recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II — transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
HI — receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
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IV — rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V — transferências do exterior;
VI — dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, “previstas
especificamente para o atendimento desta lei;
VII — receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII — valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios
legais específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para
aplicação das multas no Município serão fixadas por decreto próprio a ser publicado pelo
poder executivo, no que forem passíveis de regulamentação, respeitada a reserva de Lei.
IX — outras receitas.
X — o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte.
Art. 4º Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I— no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadag na política pública voltada para
a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II — no apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação,
inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de oportunidade em favor da
pessoa com deficiência;
HI — na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitação permanente dos Conselheiros;
IV — no custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função,
excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V — no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos,
controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não
governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI — na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
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VH — no financiamento de ações, programas e projetos da rede socioassistencial que
atua no campo da defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação
e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para
manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as políticas de
defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 5º Os recursos destinados ao Fundo serão depositados em conta bancária especial
designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que será movimentada
conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as demais legislações vigentes
sobre movimentação de recursos públicos.
Art. 6º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Emprego, Mulher e do Bem-Estar
Social o envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo
constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente realizadas, para
o controle e aprovação da plenária.
Art. 7º A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita pelas
Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos recursos
liberados, encaminhará ao CMDPD para aprovação da mesma, em cumprimento ao Termo de
Parceria Firmado com o Município.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 040 DE 2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
dispõe sobre a criação do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência - FMDPD.
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é uma
iniciativa de extrema importância para promover a inclusão, combater a discriminação e
garantir os direitos dessa parcela populacional em nosso município. Esse tipo de fundo é uma
ferramenta fundamental para canalizar recursos financeiros específicos para políticas,
programas e projetos que visam a promoção da acessibilidade dentro do âmbito municipal.
Certo da habitual atenção de Vossas Excelências, agradecemos e renovamos os
protestos de nossa estima e apreço.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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1D VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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