materia nº 3/2025

REQUERIMENTO Nº 03/2025 



GABINETE VEREADOR TIAGO CORREA – PV  	

Exmo. Sr.

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando relatório e as documentações referentes as inscrições das famílias que pleitearam casas populares no Conjunto Habitacional Vida Nova. 

JUSTIFICATIVA



     Primeiramente salienta-se que programas que contemplam a população com casas populares é de suma importância, essencialmente porque o público alvo é, principalmente famílias de baixa renda, que sem o aporte governamental não teriam condições de conquistar o sonho da casa própria. 

 Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a medida é necessária para o bom desempenho da atividade de fiscalização do Poder Legislativo, bem como da comunidade em geral, que necessita de informações atualizadas a respeito do Município, em especial a um programa tão importante que é as casas populares.

Assim, o executivo, incumbido no princípio da transparência da administração pública, deverá prestar informações acerca de quais pessoas/famílias foram contempladas, quais os critérios utilizados para a contemplação, e de como o programa sucedeu-se, tendo em vista que no ano de 2024 fora protocolado requerimento nº 140/2024, junto ao executivo solicitando as devidas informações e não fora obtido sucesso nessas informações, bem como houve um grande número de denúncias/reclamações recebidas por este vereador, de que havia um grande número de fraudes na distribuição das respectivas casas populares. 



           Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 23 de janeiro de 2025.







TIAGO CORREA 

VEREADOR