materia nº 7/2025

REQUERIMENTO Nº 07/2025 

	

GABINETE VEREADOR JULIO CESAR SPADA – NOVO 

GABINETE VEREADORA ALINE BIEZUS- NOVOGABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PLGABINETE VEREADOR BRUNO SAVARRO - PL	

Exmo. Sr.

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (COPEL), solicitando relatório e informações referente a fiscalização e notificações realizadas às empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e que possuem fiações inutilizadas ou excedentes, conforme Lei Municipal nº 4.763 de 23 de setembro de 2020.



JUSTIFICATIVA



 Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a medida é necessária para o bom desempenho da atividade de fiscalização do Poder Legislativo, bem como da comunidade em geral, que necessita de informações atualizadas a respeito do Município, em especial à ocupação do espaço público. 

 Assim, considerando que há uma obrigatoriedade de a concessionária de serviço público notificar as empresas que se utilizam de cabeamentos nos postes do município, deverá apresentar relatório de notificações já realizadas, pois em caso de descumprimento, cabe ao executivo notificar a concessionária, ensejando inclusive a aplicação de multa, conforme os dispositivos da Lei nº 4.763 de 23 de setembro de 2020.

O Executivo Municipal, incumbido no princípio da transparência da administração pública, também deverá prestar informações acerca do fiel cumprimento desta lei, se de fato há uma fiscalização perante a concessionária, e se existe algum setor responsável por realizar esta fiscalização.

Ainda, ressaltamos que é dever da administração municipal tomar medidas suficientes para manter a infraestrutura em condições adequadas e seguras, incluindo a fixação correta dos fios em postes, bem como a retirada de fios soltos que prestam riscos à população de Francisco Beltrão, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas pela legislação municipal. 

Portanto, visando justamente a boa gestão pública por parte do Poder Executivo, e o bom trabalho de fiscalização dos Vereadores, é que buscamos o presente requerimento, para o devido levantamento dos fatos, e registro das devidas respostas, para a apuração dos fatos aqui elencados, bem como organizar futuras ações preventivas em prol da comunidade beltronense.  

           Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 24 de janeiro de 2025.







JULIO CESAR SPADA                ALINE BIEZUS

                                          VEREADOR                         VERADORA