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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaDispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
native_id5789

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Publicado(a) — LEI MUNICIPAL Nº 5.186/2025
2025-03-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-03-17 Redação Final — —
2025-03-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-03-17 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2025-03-11 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-03-11 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2025-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-27 AGUARDANDO PARECER — —
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-02-12 Parecer jurídico favorável — —
2025-02-10 AGUARDANDO PARECER — —
2025-02-05 AGUARDANDO PARECER — —
2025-02-03 Leitura em Plenário — —
2025-02-03 Aguardando leitura em plenário — —
2025-01-29 Aguardando leitura em plenário — —
2025-01-27 Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-17T16:33:20.034428-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0
2025-03-13T08:05:09.179023-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

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