materia nº 26/2025

REQUERIMENTO Nº______/2025 

  

GABINETE VEREADORA ENFERMEIRA ALINE BIEZUS – NOVO 

GABINETE VEREADOR JULIO CESAR SPADA – NOVO 

	

             	

Exmos. Sr. 

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e/ou a concessionária responsável pelo fornecimento de serviços de água e esgoto, forneça informações detalhadas sobre o planejamento e a previsão para a implantação de 100% da rede de esgoto no município de Francisco Beltrão, conforme as seguintes questões:

Qual é o planejamento atual para a expansão da rede de esgoto no município?

Existe um cronograma estabelecido para a implementação da rede de esgoto em todas as localidades do município? Caso exista, solicitamos o envio desse cronograma, com as etapas e prazos previstos para a conclusão.

Quais são as ações já em andamento para garantir a universalização do saneamento básico no município, considerando que o esgoto é uma questão essencial para a saúde pública e o meio ambiente?

Quais recursos financeiros já foram alocados para esse projeto e qual o papel do município em parceria com outras esferas de governo (estadual/federal) ou empresas privadas para a execução do saneamento?



JUSTIFICATIVA



O saneamento básico, especialmente a implantação da rede de esgoto, é um direito fundamental da população, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 23, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir o saneamento básico à população. Além disso, o saneamento básico é regulamentado pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a Lei nº 14.026/2020, que reforça o compromisso com a universalização do acesso aos serviços de água, esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos até 2033.

A Lei nº 11.445/2007, em seu artigo 19, determina que os serviços públicos de saneamento devem ser prestados de forma que atendam a padrões adequados de saúde pública, meio ambiente e qualidade de vida. A presença de esgoto a céu aberto ou a falta de rede de esgoto nos bairros, além de prejudicar a saúde da população, causa impactos ambientais significativos, como a contaminação dos corpos d'água e a proliferação de doenças, especialmente as doenças de veiculação hídrica, como a diarreia e hepatites.

O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), instituído pela Lei nº 11.445/2007, visa garantir a universalização dos serviços de saneamento até 2033, o que inclui a totalidade de cobertura com redes de esgoto em todos os municípios brasileiros. Nesse sentido, a implementação de 100% da rede de esgoto no município de Francisco Beltrão – PR, é uma medida essencial para a promoção da saúde pública, a preservação ambiental e o bem-estar da população.

Além disso, o Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) estabelece metas claras para a universalização do saneamento, com a previsão de investimentos em áreas prioritárias e de maior vulnerabilidade social. Portanto, a administração municipal deve ter um planejamento eficaz para que Francisco Beltrão – PR, se adeque a esses requisitos, implementando de forma progressiva e transparente a rede de esgoto em toda a cidade, com a devida previsão de prazos e etapas de execução.

A falta de um planejamento adequado para a rede de esgoto impacta diretamente na qualidade de vida da população, além de representar um obstáculo no cumprimento das normas de saúde pública e de preservação ambiental. A transparência e o planejamento eficaz são essenciais para garantir que o município atenda às exigências legais e promova a saúde e o bem-estar de seus cidadãos.

Diante disso, solicitamos que o Executivo Municipal forneça as informações detalhadas sobre o planejamento e os prazos para a implantação da rede de esgoto no município, de forma a garantir o cumprimento das diretrizes legais e a melhoria das condições de vida da população.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de fevereiro de 2025.







ALINE BIEZUS 

VEREADORA 



JULIO CESAR SPADA 

VEREADOR