materia nº 29/2025

REQUERIMENTO nº_______/2025 



GABINETE VEREADOR PEDRO TUFÃO FILHO – PP



Exmo. Sr.

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações da Secretaria Municipal de Assistência Social, no sentido de promover novamente os casamentos comunitários, no Município de Francisco Beltrão, pelos motivos abaixo justificados.

JUSTIFICATIVA



             O casamento comunitário é uma grande oportunidade para os casais financeiramente vulneráveis oficializarem sua união.

Visto que: O último casamento comunitário em nosso Munícipio foi realizado em 2019, e a retomada do projeto de novos casamentos comunitários, promoverá a regulamentação jurídica dos casais de nosso Município, que atualmente vivem amasiados, por não ter sua união oficializada.

A intenção deste requerimento é voltar a propiciar a este momento importante para os casais de nosso Município. Sendo assim, chamo a atenção do Poder Público para o art.1.512 do novo Código Civil que entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, cujo “O CASAMENTO CIVIL É GRATUITO A POPULAÇAO DE BAIXA REDA”, porém muitas pessoas ainda não sabem que tem esse direito, por isso, é importante e até dever do Poder Público Municipal promover ações que beneficiem os casais que vivem nessas situações. 

           Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 20 de janeiro de 2025.









PEDRO TUFÃO FILHO                

VEREADOR