materia nº 32/2025

REQUERIMENTO Nº_____/2025 

  

GABINETE VEREADORA MARIA DE FÁTIMA - PSDB

	

             

Exmos. Sr. 

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 

A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUER informações acerca do cumprimento da municipal n.º Lei 5.044/2023, notadamente em seu art. 3º, inciso IV, o qual dispõe que será disponibilizado vigilantes nas áreas de acesso aos estabelecimentos de ensino municipal. Salientamos que nos termos do art. 4º da mesma Lei, tal medida deveria ter sido implementada ainda em dezembro do ano de 2023. 

JUSTIFICATIVA

O ambiente escolar é fundamental para garantir a integridade física e emocional da segurança dos alunos, professores e demais servidores da educação. A Lei Municipal nº 5.044/2023, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de vigilantes nas áreas de acesso aos estabelecimentos de ensino municipal, busca minimizar riscos e proporcionar um ambiente mais seguro para a comunidade escolar.

Contudo, conforme o disposto no art. 4º da referida legislação, a implementação dessa medida deveria ter sido efetuada até dezembro de 2023, razão pela qual se faz necessária a solicitação de informações sobre a sua aplicação efetiva. O acompanhamento da execução da norma visa garantir que os direitos previstos na legislação municipal sejam devidamente aplicados, garantindo a proteção e o bem-estar dos envolvidos.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 05 de fevereiro de 2025.

MARIA DE FÁTIMA

VEREADORA