materia nº 37/2025

INDICAÇÃO Nº______/2025 



GABINETE VEREADOR FERNANDO MISTURINI - PODEMOS



Exmo. Sr.	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Executivo Municipal, viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Educação, estudos e ações para a ocupação de vagas em CMEIs privados para as crianças que atualmente se encontram na fila de espera das vagas públicas.



JUSTIFICATIVA



A educação infantil, além de ser um direito fundamental da criança garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), tem um papel crucial no desenvolvimento cognitivo, emocional e social das crianças. Entretanto, em nosso município, a rede pública de educação infantil enfrenta uma grande demanda, com muitas crianças ainda fora da escola, aguardando por uma vaga em CMEIs públicos.

Com o crescimento populacional e a demanda por educação infantil aumentando anualmente, as vagas ofertadas pela rede pública de ensino têm se mostrado insuficientes para atender a todos. Isso gera uma grande fila de espera, prejudicando muitas crianças e suas famílias, que ficam sem a garantia de acesso a uma educação infantil de qualidade.

Diante desse cenário, a utilização de vagas em CMEIs privados, por meio de parcerias ou convênios com o poder público, surge como uma alternativa viável e estratégica para suprir a necessidade imediata de vagas para as crianças que se encontram na fila de espera. Essas vagas poderiam ser monitoradas pela Secretaria Municipal de Educação, garantindo que o atendimento seja realizado de acordo com os parâmetros exigidos para o desenvolvimento adequado das crianças, sem prejuízo da qualidade do ensino.

A parceria com instituições de ensino privadas seria uma solução temporária para desafogar a rede pública e assegurar que as crianças não fiquem sem acesso à educação infantil, em consonância com os direitos previstos pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Importante destacar que a parceria com as escolas particulares não significaria um aumento de custos para o município, já que a implementação de convênios poderia garantir a viabilidade dessa ação sem onerar o orçamento público.

Além disso, essa medida teria um impacto positivo, não só na educação, mas também no desenvolvimento social e econômico da cidade, pois a educação infantil é um dos pilares para a redução da desigualdade social e para a promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Dessa forma, solicitamos que o Executivo municipal realize os estudos necessários para viabilizar essa proposta, com a finalidade de garantir a educação infantil para todas as crianças do município, sem discriminação e com equidade.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 04 de fevereiro de 2025.





FERNANDO MISTURINI 

VEREADOR