| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-02-10 |
| Ementa | INDICAR, ao Poder Executivo, que realize a fiscalização de lotes baldios no município de Francisco Beltrão, com o objetivo de assegurar o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 3.974, de 06 de junho de 2012, que estabelece normas para a manutenção e conservação de lotes urbanos e combate ao descumprimento das normas de higiene e segurança pública. |
| native_id | 5909 |
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