| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2025 |
| Date | 2025-02-13 |
| Ementa | REQUERER informações detalhadas acerca dos estagiários do município, especialmente ao que segue: 1. Número de Estagiários no Município: Solicito o número total de estagiários contratados pela Prefeitura Municipal atualmente. Solicito, também, a discriminação das jornadas de trabalho de cada estagiário, incluindo a carga horária semanal estabelecida, conforme preconizado pela Lei nº 11.788/2008, que regula as condições do estágio no Brasil. Além disso, requer-se a identificação e detalhamento do número de estagiários vinculados a cada Secretaria Municipal, a fim de possibilitar a fiscalização e o controle da distribuição de estagiários nas diferentes áreas da administração pública. 2. Cópia do Contrato com o CEBRADE: Solicito, com base no direito à transparência e no princípio da publicidade dos atos administrativos, a apresentação de cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o CEBRADE, referente à contratação de estagiários. Requeiro ainda que sejam fornecidos eventuais aditivos ou termos que modifiquem as condições originais do contrato, especialmente aqueles que tratam de prazos, valores e outras cláusulas que impactem diretamente as condições dos estagiários. |
| native_id | 5920 |
status: unsupported_format
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