| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-02-14 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, informe esta Casa de Leis sobre quais áreas estão em processo de regularização fundiária. |
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REQUERIMENTO Nº64/2025 GABINETE VEREADOR NILDO GÁS – PP Exmos. Sr. Cidney Barbiero Filho DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, Senhores vereadores, O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Habitação, informe esta Casa de Leis sobre quais áreas estão em processo de regularização fundiária. JUSTIFICATIVA A regularização fundiária é um tema de grande relevância para o desenvolvimento urbano e social do município. A obtenção dessas informações permitirá um melhor acompanhamento das ações em andamento, possibilitando maior transparência e planejamento para a população afetada. Além disso, conhecer as áreas em processo de regularização contribuirá para a adoção de medidas que garantam a segurança jurídica dos moradores e a efetivação de políticas públicas adequadas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 14 de fevereiro de 2025. NILDO GÁS VEREADOR