| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-01-08 |
| Ementa | INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, através do Setor Competente, que sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação e operacionalização desta lei nº 4.805 de 2021 que institui o “Juro Zero”. |
| native_id | 5952 |
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