materia nº 13/2019

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2019
Institui o Programa de “Residência Médica” no
Município de Francisco Beltrão, no âmbito das 
atividades desenvolvidas no Sistema Único de 
Saúde – SUS, disciplina o pagamento de Bolsa 
de Estudo Complementar ao Programa de 
Residência Médica e de Bolsas de Preceptoria 
e de Coordenação, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, 
submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Residência Médica de Francisco 
Beltrão, a ser desenvolvido em rede, seguindo os princípios da Rede de Atenção à Saúde 
definida pelas diretrizes da Portaria Ministerial nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 e suas 
alterações, no âmbito das atividades do Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente 
organizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Comissão de Residência Médica de 
Francisco Beltrão – COREME (Portaria nº 003 de 19 de novembro de 2018). 
Art. 2º A Residência Médica constitui em modalidades de ensino de pós-graduação, 
sob a forma de cursos de especialização, caracterizadas por treinamento em serviço, 
funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a 
orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional e se rege nos 
termos da Lei Federal nº 6.932, de 7 de julho de 1.981 e das normas do Ministério da Saúde e 
da Comissão Nacional de Residência Médica. 
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa de Estudo 
Complementar, por meio da modalidade indenização pecuniária, para os residentes 
participantes do Programa de Residência Médica de que trata o art. 1º desta Lei, no valor de 
R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados a indenizar despesas pessoais, de moradia e 
alimentação durante o período de aperfeiçoamento profissional propiciado pela residência. 
Art. 4º Os profissionais residentes participantes dos Programas de “Residência 
Médica” perderão o direito à percepção da indenização complementar pecuniária nas 
seguintes hipóteses:
I. Abandono ou desistência do Programa; e/ou
II. Desligamento do Programa;
III. Infringência às regras do Programa que seja definido pela Secretaria Municipal de 
Saúde como motivo relevante para exclusão do participante.
§ 1º No caso de ausência injustificada do profissional médico e do residente 
participante de suas atividades, por prazo igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos, haverá 
a suspensão do benefício e notificação do ocorrido à Comissão de Residência Médica do 
Município de Francisco Beltrão, que deliberará sumariamente sobre a permanência ou não do 
participante no programa.
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§ 2º Considera-se ausência injustificada, para efeitos desta Lei, a falta não comunicada 
previamente ou a ausência sem apresentação de justificativa formal em até 48h (quarenta e 
oito) após sua ocorrência.
Art. 5º Aos residentes participantes dos Programas de “Residência Médica” é 
assegurada bolsa indenizatória no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e 
quarenta e três centavos), para o regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) 
horas semanais e caberá à Secretaria Municipal de Saúde garantir o pagamento da bolsa ao 
profissional residente, de acordo com o valor estabelecido pelo Município. 
Parágrafo único. O recurso para o financiamento de bolsas aos residentes poderá ser 
pleiteado por editais específicos ou por financiamento próprio. 
Art. 6º O médico residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS 
como contribuinte individual, na forma da Lei Federal nº 8.212/1991.
Art. 7º O médico residente terá direito, conforme o caso, à licença paternidade de 05 
(cinco) dias ou a licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde responsável pelo Programa de “Residência 
Médica” poderá prorrogar, nos termos da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, 
quando requerido pela médica residente, o período de licença maternidade em até 60 
(sessenta) dias.
Art. 9º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração 
do afastamento do profissional residente por motivo de saúde ou nas hipóteses do artigo 8º
desta Lei. 
Art. 10 Os Programas de “Residência Médica” respeitarão o máximo de 60 (sessenta) 
horas semanais, incluídas um máximo de 24 (vinte e quatro) horas de plantão. 
§ 1º Os residentes farão jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos 
de repouso por ano de atividade, mediante escala elaborada pela Secretaria Municipal de 
Saúde.
§ 2º Os Programas de “Residência Médica” compreenderão, no mínimo 10% (dez por 
cento) e no máximo 20% (vinte por cento) de sua carga horária, de atividades teórico-práticas, 
sob a forma de sessões atualizadas, seminários, correlações clínico-patológicas ou outras, de 
acordo com os programas pré-estabelecidos. 
Art. 11 As vagas disponíveis para os Programas de “Residência Médica” poderão ser 
providas por meio da celebração de Contratos Organizativos de Ação Pública Ensino-Saúde –
COAPES entre a Secretaria Municipal de Saúde e Instituições de Ensino devidamente 
credenciadas junto às Comissões Nacionais de Residência Médica, visando a celebração de 
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acordos de cooperação acadêmica, científica, técnica e tecnológica entre si, que ficam 
autorizados por esta Lei, mediante publicação de extrato no diário oficial do Município.
Art. 12 Os Programas de “Residência Médica” credenciados na forma desta Lei 
conferirão títulos de especialistas em favor dos residentes neles habilitados, os quais 
constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e aos 
Conselhos Federais de Classe de cada categoria.
Art. 13 A interrupção do Programa de “Residência Médica” por parte do residente, 
seja qual for a causa, justificada ou não, não os eximem da obrigação de, posteriormente, 
completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado, a fim de obter o título 
referido no artigo 12 desta Lei, respeitadas as condições iniciais de sua admissão.
Art. 14 A “Residência Médica” será realizada nos serviços próprios ou conveniados da 
Secretaria de Saúde do Município de Francisco Beltrão, com duração de 02 (dois) anos para
os Programas de Medicina de Família e Comunidade, devendo ser cumprido em regime 
integral de 60 (sessenta) horas semanais, perfazendo um total de 2.880 (duas mil oitocentas e 
oitenta) horas anuais.
Art. 15 A admissão de residentes nos Programas de “Residência Médica” dependerá de 
processo de seleção pública, do qual poderão participar somente graduados formados com 
diploma de conclusão de curso reconhecido ou revalidado pelo Ministério da Educação e 
Cultura – MEC do curso de Medicina para o Programa de Residência Médica. 
Art. 16 Ao servidor público municipal, empregado de instituição conveniada à Rede 
Pública Municipal de Saúde de Francisco Beltrão ou particular, designado para desempenhar 
orientação técnica aos residentes, sem prejuízo de suas atribuições normais, ficará assegurado, 
mensalmente, o recebimento de Auxílio de Preceptoria, de caráter indenizatório,
correspondente a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por Preceptor de cada área 
específica, dentre aquelas presentes na grade curricular.
Art. 17 Ao servidor público municipal, empregado de instituição conveniada à Rede 
Pública Municipal de Saúde de Francisco Beltrão ou particular, designado para desempenhar 
orientação técnica aos residentes, sem prejuízo de suas atribuições normais, ficará assegurado, 
mensalmente, o recebimento de Auxílio de Preceptoria, de caráter indenizatório, 
correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por Preceptor de campo que 
apresente o grau de especialista em Saúde da Família e Comunidade.
Art. 18 Ao servidor público municipal ou profissional designado para desempenhar a 
coordenação, que exercer, sem prejuízo de suas atribuições normais, a atividade de 
Coordenador da Comissão de Residência Médica da Secretaria Municipal de Saúde –
COREME de Francisco Beltrão, fica assegurado, mensalmente, o recebimento de Auxílio 
Coordenação, de caráter indenizatório, correspondente a R$ 7.483,20 (sete mil e quatrocentos 
e oitenta e três reais e vinte centavos).
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§ 1º Para os fins desta Lei considera-se preceptoria a atividade desempenhada por 
profissional com formação específica e formação mínima de Especialista, conforme os 
Programas de “Residência Médica” e que fará o acompanhamento e supervisão do residente 
durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização 
do Programa Municipal de “Residência Médica”. 
§ 2º Para efeitos desta lei, os Preceptores e Coordenadores do Programa de Residência, 
somente farão jus a bolsa, se o Programa de Residência estiver vigente, ou seja, com os 
residentes cadastrados no sistema e exercendo a residência médica.
§ 3º Cabe aos Preceptores:
I - aplicar e supervisionar as atividades do Programa Municipal de “Residência 
Médica”; 
II - orientar a realização de trabalhos científicos e proceder à avaliação teórico-prática 
dos residentes;
III - promover o aprimoramento dos Programas de “Residência Médica”, observando 
as diretrizes estabelecidas pela Comissão de Residência Médica Municipal – COREME e 
desenvolvendo suas atividades sob a orientação desta.
§ 4º Farão jus ao Auxílio de Preceptoria, os profissionais indicados pela COREME e 
COREMU, segundo critérios por elas estabelecidos, aprovados pelo Secretário Municipal de 
Saúde e designados para tais funções por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 19 As funções desempenhadas por Residentes, Preceptores, Coordenadores e 
quaisquer outros membros do Programa Municipal de “Residência Médica” de Francisco 
Beltrão, não geram vínculo empregatício com o Município de Francisco Beltrão, ficando-lhes 
assegurados os direitos expressamente previstos nesta Lei, com exclusão de qualquer outro de 
natureza funcional.
§ 1º As vantagens de que trata esta Lei não têm natureza de verba salarial, não 
integrando, para qualquer efeito, à remuneração dos servidores públicos municipais
participantes do Programa.
§ 2º Para exercer as atividades de preceptoria poderão ser designados servidores
municipais que preencham os requisitos exigidos pela legislação e, na ausência de 
profissionais em quantidade suficiente ou que possuam a qualificação técnica necessária, 
poderão ser habilitados e validados pelo sistema terceiros e perceberão as indenizações 
mediante crédito em conta corrente.
Art. 20 As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Programa 
de “Residência Médica” serão custeadas pelo Município até o encerramento destes ou 
enquanto estiver em vigor e eficaz o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a 
União, por meio do Ministério da Saúde.
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Estado do Paraná
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Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas 
orçamentárias próprias previstas para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 22 Os recursos pecuniários dispostos nesta Lei serão pagos até o 5º (quinto) dia 
útil do mês de referência, mediante depósito em conta corrente.
Art. 23 O valor dos recursos pecuniários previstos nesta Lei poderão sofrer reajuste 
sempre que o fizer o Ministério da Saúde, a critério do Chefe do Executivo Municipal e por 
Decreto.
Art. 24 Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei ou do 
Termo de Adesão e Compromisso assinados com a União, por meio do Ministério da Saúde 
não geram para o médico ou para os residentes participantes, vínculo empregatício de 
qualquer natureza com o Município.
Art. 25 Os pagamentos dos recursos pecuniários de que trata esta Lei têm natureza de 
verba meramente indenizatória, não configurando em hipótese alguma, retribuição ou 
contraprestação por serviços prestados.
Art. 26 Em caso de necessidade poderão ser expedidos Decretos para regulamentação 
e execução desta Lei.
Art.27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de fevereiro de 2019.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 013 DE 2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que 
institui no Município de Francisco Beltrão o Programa de “Residência Médica” no âmbito das 
atividades desenvolvidas no Sistema Único de Saúde – SUS, disciplina o pagamento de Bolsa 
de Estudo Complementar ao Programa de Residência Médica e de Bolsas de Preceptoria e de 
Coordenação, e dá outras providências.
Em busca de contínuo crescimento tanto na área de educação como na prestação de 
serviços públicos de saúde, complementando a obtenção do tão almejado curso de Medicina 
no Município, recentemente o Ministério da Saúde aprovou a abertura do programa de 
Residência Médica em Saúde da Família e Cirurgia Geral no Município de Francisco Beltrão.
Para tanto o Município necessita de autorização legislativa para implantar as 
especializações através da Secretaria Municipal de Saúde, o que acarretará em aprimoramento 
e conquista de mais profissionais médicos e demais áreas de saúde para atendimento no 
sistema de saúde municipal.
O programa de residência médica será realizado em parceria com a Unioeste, campus
de Francisco Beltrão, Ministério da Saúde, e Comissão de Residência Médica de Francisco 
Beltrão – COREME.
Assim, contamos com a costumeira atenção dos nobres Edis na análise e aprovação do 
projeto.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 05 de fevereiro de 2019.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL