materia nº 71/2025

REQUERIMENTO Nº 71/2025 		

  	

GABINETE VERADOR CIDÃO - PODEMOS



Exmos. Srs. Vereadores

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 





O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que seja enviado a esta Casa Legislativa o relatório de horas máquinas referente à contratação do Pregão Eletrônico nº 96/2023, informando o total de horas efetivamente realizadas pelas máquinas durante o período de execução do contrato.



JUSTIFICATIVA



Em conformidade com as prerrogativas de fiscalização e controle atribuídas a esta Casa Legislativa, e em virtude da importância de assegurar a transparência nos atos administrativos, especialmente no que tange às contratações realizadas pelo Poder Público, venho, respeitosamente, requerer que seja enviado a este Legislativo um relatório detalhado das horas trabalhadas pelas máquinas contratadas no âmbito do Pregão Eletrônico nº 96/2023, especificando o número total de horas prestadas durante o período de execução do contrato.

O objetivo deste requerimento é garantir que os recursos públicos estejam sendo empregados de forma eficiente e conforme o contrato firmado, assegurando o cumprimento das condições e prazos estabelecidos. O acompanhamento de tais informações é imprescindível para verificar a regularidade da execução do serviço e possibilitar a fiscalização adequada.



A solicitação do relatório de horas é uma medida que visa, ainda, garantir a transparência dos processos administrativos e fortalecer o controle público sobre as ações da administração pública, permitindo que o Legislativo exerça seu papel de fiscalizador de forma efetiva.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 24 de fevereiro de 2025.









CIDÃO 

VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL