materia nº 122/2025

INDICAÇÃO Nº 122/2025 

GABINETE DO VEREADOR JULIO SPADA – NOVO 

	

	

Exmo. Sr. 

CIDNEY BARBIERO FILHO

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente,



 	O Vereador que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, promova a instalação de placas de advertência nos parques e em outros locais de grande circulação de pessoas, informando sobre a Lei Federal nº 2.140/2011, que regulamenta a condução de cães de grande porte em espaços públicos.



JUSTIFICATIVA



De acordo com a referida legislação, é obrigatório o uso de guia curta e focinheira para cães de grande porte que circulam em locais públicos. A lei especifica que cães de raças como Mastim Napolitano, Bull Terrier, American Staffordshire, Pastor Alemão, Rottweiler, Fila, Doberman, Pitbull, Bulldog e Boxer, bem como cães com peso superior a 25 kg, ou aqueles que não são facilmente controlados por seus condutores, devem ser conduzidos sob essas condições, visando a segurança de todos os frequentadores desses espaços.

A instalação de placas informativas nos parques e outros locais de grande circulação ajudará a conscientizar os tutores de cães e o público em geral sobre a importância de seguir as normas estabelecidas pela legislação, prevenindo acidentes e garantindo a segurança de pedestres, crianças e outros animais.

A presença dessas placas contribuirá para o cumprimento da lei, promovendo um ambiente mais seguro e harmonioso para a convivência de pessoas e animais em espaços públicos. A medida também ajudará a evitar problemas relacionados ao controle inadequado de cães em locais onde há grande movimentação de pessoas.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 21 de fevereiro de 2025.

 



JULIO SPADA

VEREADOR