materia nº 86/2025

REQUERIMENTO Nº 86/2025 		

  	

GABINETE VERADORA ALINE BIEZUS 

GABINETE VEREADORA ANELISE MARX 



Exmos. Sr. Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 





As vereadoras que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas acerca do pagamento da hora plantão dos profissionais de saúde, especificamente no que tange à ausência do pagamento do adicional noturno para os servidores que estão cumprindo essa carga horária.



JUSTIFICATIVA



Considerando os direitos trabalhistas assegurados aos servidores públicos, especialmente no que tange ao pagamento de horas extras e adicionais noturnos, é imprescindível garantir que todos os profissionais que atuam durante o período noturno recebam a devida remuneração, conforme estipulado pela legislação.

Recentemente, foram observadas inconsistências nos pagamentos realizados aos servidores que estão cumprindo a carga horária de hora plantão, especialmente no que se refere ao não pagamento do adicional noturno, direito garantido aos trabalhadores que prestam serviço em horários noturnos.

O adicional noturno, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas específicas para servidores públicos, é um direito fundamental dos profissionais que desempenham suas funções fora do horário comercial, de modo a compensar os impactos do trabalho durante a noite. Portanto, é essencial que a administração pública adote as devidas medidas para assegurar que os servidores que cumprem jornada noturna em regime de hora plantão recebam esse adicional de forma justa e regular.

Dessa forma, é necessário obter esclarecimentos sobre a política adotada para o pagamento de hora plantão, especialmente em relação ao adicional noturno, com o intuito de garantir a correta aplicação dos direitos trabalhistas dos servidores e a transparência nas práticas de pagamento.

A obtenção dessas informações é de suma importância para assegurar que os servidores públicos estejam sendo remunerados de acordo com a legislação vigente, protegendo seus direitos e promovendo um ambiente de trabalho justo e transparente.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 24 de fevereiro de 2025.





VEREADORAS PROPONENTES





ALINE BIEZUS



ANELISE MARX