materia nº 109/2025

REQUERIMENTO Nº109/2025   	

GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT               	

Exmos. Sr. 	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, a expedição de ofício Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre a execução da lei nº 4.483/2017, que determina divulgação da lista de pacientes em espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde, a fim de garantir a transparência e o cumprimento dos direitos dos cidadãos.

Diante disso, requeremos respostas aos seguintes questionamentos:

As listas de espera estão sendo publicadas conforme determina a Lei Municipal nº 4.483/2017?

Quais meios estão sendo utilizados para divulgar essas listas? Elas são de fácil acesso à população?

Com que frequência as listas são atualizadas para refletir a situação atual das filas de espera?

Quais informações específicas estão sendo divulgadas nas listas, garantindo a transparência sem comprometer a privacidade dos pacientes?

Existem iniciativas em andamento ou planejadas para aprimorar a divulgação e a transparência das listas de espera na rede pública de saúde?



JUSTIFICATIVA



A Lei Municipal nº 4.483/2017 estabelece a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes em espera por consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde. O objetivo dessa legislação é assegurar maior transparência no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), permitindo que os cidadãos tenham acesso às informações sobre sua posição na fila e garantindo um acompanhamento mais eficiente da gestão da saúde municipal.

A publicidade dessas listas não apenas fortalece o princípio da transparência na administração pública, mas também possibilita que a população acompanhe a evolução do tempo de espera e cobre melhorias na eficiência dos serviços prestados. No entanto, é necessário verificar se a norma está sendo cumprida adequadamente e se as informações estão sendo disponibilizadas de forma clara, acessível e atualizada.

A obtenção dessas informações é essencial para que esta Casa Legislativa possa cumprir seu papel fiscalizador, garantindo que a legislação seja devidamente aplicada e que a população tenha acesso a um serviço de saúde eficiente e transparente.

Dessa forma, solicitamos que as respostas sejam enviadas dentro do prazo legal, acompanhadas dos documentos e esclarecimentos necessários.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 11 de março de 2025.







MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES