materia nº 190/2025

INDICAÇÃO Nº 190/2025 	

GABINETE DO VEREADORA ALINE BIEZUS 	

				

Exmo. Sr. 

Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,



A Vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova estudos de viabilidade para a alteração da Lei nº 5121/2024, para que venha a permitir que todos os servidores efetivos tenham o direito ao abono de faltas para a realização de mestrado ou doutorado, de acordo com as necessidades e adequações do setor, sem a limitação de 2%.



JUSTIFICATIVA



Atualmente, a lei estabelece que somente 2% dos servidores em efetivo exercício podem ter suas faltas abonadas para realizar cursos de mestrado ou doutorado, o que restringe a oportunidade de desenvolvimento acadêmico e, consequentemente, profissional, a um número limitado de servidores, excluindo grande parte do quadro funcional. Além disso, o artigo menciona a exceção de servidores da educação, sem proporcionar clareza quanto a critérios para outras áreas da administração pública municipal.

Redação sugerida para o Art. 2º:

"Os abonos de faltas serão concedidos, sem prejuízo de vencimentos e vantagens de caráter permanente, mediante apresentação de comprovante de matrícula no programa de mestrado ou doutorado, conforme as necessidades e adequações do setor, permitindo que todos os servidores efetivos, em diferentes áreas da administração pública municipal, possam se beneficiar dessa oportunidade, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela gestão pública e sem comprometimento das atividades essenciais da administração municipal."







A formação acadêmica de servidores efetivos é um fator importante para o aprimoramento do serviço público, contribuindo para o aumento da qualidade nos serviços prestados à população. Limitar o benefício de abono de faltas a apenas 2% do quadro de servidores cria uma desigualdade no acesso à educação continuada. Ao ampliar essa possibilidade, o município estará incentivando a capacitação de todos os seus servidores, promovendo uma administração pública mais qualificada, eficiente e comprometida com a inovação e a melhoria constante.

Certos de que a alteração proposta será um avanço significativo para o município e para os servidores públicos, aguardamos a consideração desta sugestão.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 25 de fevereiro de 2025. 



VEREADORA



ALINE BIEZUS