Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 018 DE 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB
e a SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, com vistas à realização da 32.ª
EXPOBEL, programada para o mês de março de 2026.
Trata-se de tradicional evento consolidado no calendário do Município de
Francisco Beltrão, com expressiva relevância econômica, cultural e social. O projeto visa
dar continuidade à exitosa parceria com as entidades organizadoras, viabilizando toda a
estrutura necessária para o pleno êxito da feira.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de
Lei, esperando-se sua apreciação e aprovação por esta Casa Legislativa.
Renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Francisco Beltrão, 31 de março de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/5A4A-D406-FFE0-07D8 e informe o código 5A4A-D406-FFE0-07D8
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JUSTIFICATIVA
A experiência exitosa de cooperação técnica com entidades como a Associação
Empresarial de Francisco Beltrão (ACEFB) e a Sociedade Rural de Francisco Beltrão (SRFB)
— evidenciada, por exemplo, na organização conjunta da EXPOBEL — comprova a
capacidade do Município em desenvolver ações integradas com diferentes setores. Essa
sinergia institucional serve de base e inspiração para fortalecer também os conselhos e
comissões técnicas internas, como é o caso da CFT.
Assim, a presente medida não apenas atualiza a composição da comissão, mas
reafirma a diretriz de governança participativa e técnica que marca a trajetória de
desenvolvimento do Município.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 018 DE 31 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cooperação Técnica
com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e
SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO
BELTRÃO - SRFB, para realização da 32.ª
EXPOBEL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete
à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei
:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Cooperação Técnica, para realização da 32.ª EXPOBEL, com:
I - ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 78.123.619/0001-80; e
II - SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
81.271.777/0001-92.
Art. 2º Caberá às Conveniadas, em gestão compartilhada, o planejamento, a
execução, operacionalização e administração da 32.ª EXPOBEL, a se realizar no mês de
março de 2026.
Art. 3º O apoio do Município se dará disponibilizando a implementação e
manutenção de toda a infraestrutura física necessária, compreendida pelo Parque de
Exposições Jaime Canet Junior, para as Conveniadas, áreas internas e externas, bem
como através da parte cultural, disponibilizando eventos de entretenimento.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 4º As despesas previstas nesta Lei correrão às expensas de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 31 de março de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5A4A-D406-FFE0-07D8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 31/03/2025 21:31:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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