Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM Nº 015/2025 Francisco Beltrão, 24 de março de 2025
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores(as),
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Município de Francisco Beltrão a
receber, a título gratuito, a doação de imóvel urbano destinado à regularização da via
pública denominada Rua Vergina Della Betta, e dá outras providências.
A área em questão possui 1.049,88 m², devidamente registrada sob a matrícula
nº 43.288 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, e está
situada no lote 30-A10 da gleba nº 57-FB. A doação está sendo feita por Pedro Fontana
e Ines Pagnussatto Fontana, legítimos proprietários, conforme consta no parecer técnico
emitido pelo Instituto de Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB, anexo ao
processo.
A doação é realizada de livre e espontânea vontade, sem ônus ou encargos ao
Município, e tem por objetivo regularizar uma área já consolidada como via pública,
dotada de infraestrutura urbana completa e em efetivo uso pela comunidade local. A
iniciativa atende aos princípios do interesse público, da função social da propriedade e
do ordenamento territorial urbano previsto na legislação vigente.
Assim, diante da necessidade de incorporação formal do referido bem ao
patrimônio público municipal, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/1993 (com a devida
autorização legislativa), encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e aprovação
por essa Egrégia Casa Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/84D1-59A2-326A-598E e informe o código 84D1-59A2-326A-598E
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Contando, desde já, com a costumeira atenção e apoio dos(as) nobres
Vereadores(as), renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº DE 24 DE MARÇO DE 2025
Ementa: Autoriza o Município de
Francisco Beltrão a receber, por doação,
imóvel destinado à regularização de via
pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Francisco Beltrão autorizado a receber, a título de
doação gratuita e sem ônus, o imóvel com área total de 1.049,88 m², destinado ao
prolongamento da Rua Vergina Della Betta, localizado no lote 30-A10 da gleba nº 57-FB,
conforme descrito na matrícula nº 43.288 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Francisco Beltrão – PR.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º é de propriedade dos senhores Pedro
Fontana, inscrito no CPF nº 153.475.679-53, e Ines Pagnussatto Fontana, inscrita no CPF
nº 956.066.029-20.
Art. 3º A área objeto da doação destina-se à consolidação de via pública, a qual
já se encontra em uso pela coletividade, dotada de infraestrutura completa e em
conformidade com as normas urbanísticas e parecer técnico emitido pelo Instituto de
Planejamento Urbano de Francisco Beltrão – IPPUB.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro
da doação, se houver, correrão por conta do Município, quando indispensáveis à
incorporação ao patrimônio público.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão – PR,24 de março de 2025
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Av. Água Branca, 1800
– CEP 85601-852
– Rodoviária Municipal
– Fone: (0**46) 3520-2152
– CNPJ 49.196.894/0001/-26
e-mail: ippub@franciscobeltrão.pr.gov.br
PARECER
Atendendo a documentação apresentada no proc. eletrônico 1.836/2023, solicitado
por PEDRO FONTANA inscrito no CPF 153.475.679-53 e INES PAGNUSSATTO FONTANA
inscrita no CPF 956.066.029-20 proprietários do lote 30-A10 da gleba nº 57-FB, detentor da
Matrícula 43.288 do Registro de Imóveis do 1º Oficio da Comarca de Francisco Beltrão-PR,
requer que seja incorporado ao patrimônio de via pública do Município de Francisco Beltrão a
área de 1.049,88 m² referente ao prolongamento da Rua Vergina Della Betta.
Considerando que, motivado de livre e espontânea vontade, livre de qualquer ônus
ou encargos, o acima mencionado proprietário resolve doar parte da área de sua propriedade,
destinada à regularização de via pública, a rua que se encontra já consolidada e de uso
público, com infraestrutura completa, atendendo as normas municipais.
Considerando que, tal ação tem por objetivo “fins e uso” de interesse social, e que tal
ação não incorre em “ônus” ao planejamento urbano deste município.
Nada tem a opor quanto consolidação de via pública, e por ser expressão da verdade,
firma o presente.
Francisco Beltrão, 09 de julho de 2024.
Rafael Dal Zotto
Diretor-Presidente IPPUB
Engenheiro Civil CREA-PR 179.118/D
Assinado por 1 pessoa: RAFAEL DAL ZOTTO Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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