| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 10/25 do Legislativo, para alterar o § 2º, do artigo 8ª, da Lei Municipal n.º 4.630, de 08 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8ª - § 2º - em situações em que o parcelamento do solo não atender ao Inciso II do Art. 8º, a Reserva Legal (RL) poderá ser compensada em outra propriedade do mesmo bioma, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, obrigatoriamente dentro da zona periurbana.” |
| native_id | 6220 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-07 | Publicado(a) | — | LEI MUNICIPAL Nº5.192 DE 2025 |
| 2025-04-30 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-04-29 | Redação Final | — | — |
| 2025-04-29 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-04-29 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-04-28 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-04-28 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-04-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-03 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-03-31 | Parecer jurídico contrário | — | — |
| 2025-03-18 | Solicitado de Parecer Jurídico | — | — |
| 2025-02-24 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
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