MENSAGEM Nº 019/2025 Francisco Beltrão – PR, 02 de abril de 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Colenda Câmara o
incluso Projeto de Lei que propoê a alteração da denominação da via pública
denominada "Rua Marechal Rubens Paiva", localizada no Bairro Novo Mundo, que
passará a denominar-se simplesmente "Rua Rubens Paiva".
A presente proposição visa promover a padronização e simplificação da
nomenclatura da referida via pública, de modo a facilitar o seu uso e identificação
por parte da população, prestadores de serviços e órgãos oficiais. Importante
destacar que a nova redação mantém integralmente a homenagem ao cidadão
Rubens Paiva, ex-deputado federal e símbolo de luta democrática no Brasil,
preservando, assim, o reconhecimento de sua importa^ncia histórica.
A modificação proposta atende, ainda, a solicitações de moradores e de
entidades locais, que apontam a necessidade de uniformizar os registros em
cadastros públicos, mapas, correspondências e sistemas de georreferenciamento,
contribuindo para a eficie^ncia dos serviços urbanos.
Certo de que o projeto ora apresentado atende ao interesse público e à
racionalidade administrativa, solicito a sua apreciação em regime ordinário e conto
com a costumeira atenção e apoio dos nobres Vereadores para a sua aprovaça˜o.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Antonio Pedron
Prefeito Municipal de Francisco Beltrão
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº ___/2025
Altera a denominação da via pública
localizada no Bairro Novo Mundo, no
Município de Francisco Beltrão – PR, e
da´ outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuiço˜es legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da via pública atualmente denominada
Rua Marechal Rubens Paiva, localizada no Bairro Novo Mundo, que passará a
denominar-se Rua Rubens Paiva.
Art. 2º O Poder Executivo, por meio do setor competente, adotará as
provide^ncias necessárias para a atualização cadastral e a substituição da sinalização
indicativa da via.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão – PR, aos 02 dias do
mes de abril de 2025.
Antonio Pedron
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa alterar a denominação da via pública
atualmente denominada Rua Marechal Rubens Paiva, no Bairro Novo Mundo, para
Rua Rubens Paiva, em consonancia com a realidade histórica e biográfica da
personalidade homenageada.
Rubens Paiva foi um engenheiro e deputado federal, eleito pelo antigo
estado da Guanabara, que teve seu mandato cassado pelo Ato Institucional nº 1, em
1964, após o golpe militar. Em 1971, foi sequestrado por agentes do regime militar
e, desde então, consta oficialmente como desaparecido político, sendo um dos casos
mais emblemáticos de violação de direitos humanos durante a ditadura no Brasil.
A permanência da designaça˜o “Marechal” na denominação da via pública
revela-se inadequada, uma vez que Rubens Paiva nunca teve formação ou patente
militar, tampouco qualquer vínculo com as Forças Armadas. Ao contrário, foi uma
das vítimas civis da repressão de Estado.
A alteração proposta visa restabelecer a coerência entre a nomenclatura da
rua e a trajetória de vida do homenageado, corrigindo uma impropriedade histórica e
simbólica. Além disso, a nova redação – “Rua Rubens Paiva” – conserva
integralmente a homenagem e a memória daquele que representa um símbolo da
resiste^ncia democrática e da luta por justiça no país.
Ao adotar essa medida, o Município de Francisco Beltrão reafirma seu
compromisso com os valores democráticos, com a memória histórica verdadeira e
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com o respeito a`s vítimas da repressão, em consona^ncia com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da transpare^ncia histórica.
Assim, submetemos esta proposta à apreciação da Ca^mara Municipal, certos de
que contará com a sensibilidade e o apoio dos nobres vereadores.
Antonio Pedron
Prefeito Municipal
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