| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 04/25 do Legislativo, incluí o parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação: Art. 3º - ... I ... II ... III ... Paragrafo único. A lavratura do termo de autuação será realizada pela prefeitura por meio do setor competente, o prazo para recorrer será de 10 (dez) dias úteis, devendo o recurso ser protocolado junto a Secretaria de Meio Ambiente, órgão que ficará responsável pela deliberação e julgamento. |
| native_id | 6222 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-09 | Publicado(a) | — | LEI MUNICIPAL Nº5.189 DE 2025 |
| 2025-04-09 | Publicado(a) | — | — |
| 2025-04-09 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2025-04-08 | Redação Final | — | — |
| 2025-04-08 | Proposição aprovada em 2º turno | — | — |
| 2025-04-08 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | — | — |
| 2025-04-07 | Proposição aprovada em 1º turno | — | — |
| 2025-04-07 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | — | — |
| 2025-02-25 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-02-24 | Parecer favorável da comissão | — | — |
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