| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações: 1. Relação das áreas que se pretendem regularizar no município nos próximos meses ou anos; 2. Planejamento e critérios adotados para a escolha dessas áreas; 3. Cronograma de execução das ações de regularização fundiária; 4. Metodologia aplicada nos processos de regularização, incluindo aspectos técnicos, sociais e jurídicos; 5. Previsão orçamentária e fontes de recursos para a execução do programa de regularização. |
| native_id | 6232 |
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