| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | REQUER após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o processo e todas as informações pertinentes voltadas a regularização da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias que enfrentam problemas de infraestrutura há mais de 10 anos e que conforme relatado pelos moradores, tiveram o aval para adentrar no local, mas não foi encerrado o processo de regularização, o que vem lhes causando inseguranças. |
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REQUERIMENTO Nº 185/2025 GABINETE DO VEREADORA MARIA DE FÁTIMA – PSDB Exmo. Sr. CIDNEY BARBIERO FILHO DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve, na forma regimental, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUER após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o processo e todas as informações pertinentes voltadas a regularização da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias que enfrentam problemas de infraestrutura há mais de 10 anos e que conforme relatado pelos moradores, tiveram o aval para adentrar no local, mas não foi encerrado o processo de regularização, o que vem lhes causando inseguranças. JUSTIFICATIVA A presente solicitação tem como objetivo obter informações oficiais e detalhadas sobre a situação do processo de regularização fundiária da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde cinco famílias residem há mais de 10 anos em condições precárias de infraestrutura, enfrentando diariamente dificuldades relacionadas à falta de iluminação pública, calçamento e acesso adequado à coleta de lixo. De acordo com documentos anexos, essas famílias receberam autorização prévia para ocuparem a área por meio de ação social, no entanto, o processo de regularização não foi concluído, deixando os moradores em situação de insegurança jurídica e social. O requerimento visa acompanhar o andamento do processo, compreender os entraves existentes e colaborar com a busca de soluções efetivas para garantir dignidade, segurança e estabilidade às famílias que ali residem. Além disso, é fundamental esclarecer quais são as providências previstas ou em andamento por parte do Executivo Municipal para a conclusão da regularização e implementação da infraestrutura necessária. Trata-se de uma demanda justa, antiga e urgente, que merece atenção especial por envolver o direito à moradia e à cidadania de famílias que historicamente contribuem com o desenvolvimento da comunidade local. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 04 de abril de 2025. MARIA DE FÁTIMA VEREADORA