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materia nº 13/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaEMENDA ADITIVA 004/2025 ao Projeto de Lei nº 09/25 do Executivo, para incluir o art. 12º-A: Art. 12º-A. O Município deverá apresentar, em até 12 meses após a publicação desta Lei, um Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil Pública, contendo: I – Estimativa de demanda anual de vagas; II – Cronograma de ampliação da rede pública (CMEIs); III – Metas anuais para redução do número de vagas contratadas na rede privada; IV – Projeções orçamentárias e fontes de financiamento.
native_id6336

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Publicado(a) — LEI MUNICIPAL 5195/2025
2025-05-20 Publicado(a) — —
2025-05-20 Publicado(a) — —
2025-05-07 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — —
2025-05-05 Redação Final — —
2025-05-05 Proposição aprovada em 2º turno — —
2025-05-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2025-04-29 Proposição aprovada em 1º turno — —
2025-04-29 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — —

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