MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM DO EXECUTIVO N.º 23/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que dispõe
sobre a alteração da Lei Orçamentária Anual n.º 5.177, de 20 de dezembro de 2024, a fim
de autorizar a inclusão da rubrica "Restituições", destinada à devolução dos valores pagos
nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 pelos arrematantes do Leilão nº. 01/2023 e que
foram recolhidos no Fundo Aeroportuário Municipal
– FAM, criado pela Lei nº 5.020, de
1º de setembro de 2023, para investimentos na infraestrutura aeroportuária no
Município de Francisco Beltrão.
O presente projeto tem como objetivo atender a Recomendação Administrativa
nº 001/2025, emitida pela 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da
Comarca de Francisco Beltrão, no âmbito do Inquérito Civil MPPR nº 0054.23.001472-9,
instaurado em 20 de maio de 2024 e decorrente de Notícia de Fato iniciada em 27 de
novembro de 2023.
Ainda, esta iniciativa é necessária em razão da ausência de rubrica adequada no
orçamento da Secretaria Municipal de Administração para ser efetuado o empenho de
valores destinados ao ressarcimento de valores a terceiros.
Diante da importância desta matéria para viabilizar a gestão eficiente dos
recursos públicos municipais, respeitando a capacidade deste ente de conseguir realizar
as suas demais políticas públicas, solicito a apreciação e aprovação do presente projeto
pelos nobres vereadores.
Francisco Beltrão, 15 de abril de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/B3A5-7023-8A1F-B25C e informe o código B3A5-7023-8A1F-B25C
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº .... DE 2025
Dispõe sobre a inclusão da rubrica
“Restituições
” no
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir a rubrica "Restituições",
destinada à devolução dos valores pagos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 pelos
arrematantes do Leilão nº. 01/2023 e recolhidos no Fundo Aeroportuário Municipal
–
FAM, criado pela Lei nº 5.020, de 1º de setembro de 2023, e a proceder à abertura de
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025,
estabelecido pela Lei nº 5.177, de 20 de dezembro de 2024, no valor total de R$
8.347.347,19 (oito milhões trezentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e sete
reais e dezenove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 Departamentos Administrativos
Atividade: 04.122.0404.2-004
– Manter Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
Código Título Fonte Valor R$
4.4.90.93.02 RESTITUIÇÕES 502 4.050.242,69
000 4.297.104,50
Art. 2º Para cobertura parcial do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em
decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes do
Superávit Financeiro das seguintes Fontes de Recursos:
Fonte Código Título Valor
502 4.4.90.93.02 RESTITUIÇÕES 3.390.922,23
Art. 3º Para cobertura parcial do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em
decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes do
Excesso de Arrecadação das seguintes Fontes de Recursos:
Fonte Código Título Valor
502 4.4.90.93.02 RESTITUIÇÕES 659.320,46
Art. 4º Para cobertura parcial do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em
decorrência da autorização do art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes do
cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 002 Departamentos Administrativos
Atividade: 04.122.0404.2-004
– Manter Atividades da Secretaria Municipal de
Administração
Conta Fonte Código Título Valor
280 000 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 2.297.104,50
Total Suplementar Anulação
Atividade: 28.846.2801.0-005
– Aporte Financeiro ao RPPS - PREVBEL
Conta Fonte Código Título Valor R$
0580 000 3.3.91.97.00 Aporte para cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS
2.000.000,00
Total Suplementar Anulação 2.000.000,00
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a ajustar os anexos da Lei n.º 4.899, de
22 de dezembro de 2021
– Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e da Lei n.º
5.150, de 4 de setembro de 2024
– Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2025, nas ações correspondentes.
Parágrafo único. Ficam ajustadas as cotas de receitas e o cronograma de
desembolso que sofreram alterações em virtude da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 15 de abril de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a alteração da Lei Orçamentária Anual n.º 5.177, de
20 de dezembro de 2024, a fim de autorizar a inclusão da rubrica "Restituições" para ser
procedida a devolução dos valores pagos nos exercícios de 2023, 2024 e 2025 pelos
arrematantes do Leilão nº. 01/2023, sendo que atualmente parte desses valores se
encontra recolhida no Fundo Aeroportuário Municipal
– FAM, criado pela Lei nº 5.020, de
1º de setembro de 2023, para investimentos na infraestrutura aeroportuária no
Município de Francisco Beltrão.
Para esclarecimento do contexto da presente proposição, convém mencionar que
a Lei n.º 5.020/2023, que criou o Fundo Aeroportuário, também dispôs sobre a
desafetação das áreas dos imóveis que compõem o Aeroporto Municipal Paulo Abdala e
autorizou a sua alienação por meio de leilão extrajudicial, conforme se depreende do art.
7º, §§ 1º e 2º, transcrito a seguir:
Art. 7º Para cumprimento do disposto no art. 2º desta Lei fica autorizado a
subdivisão e a alienação de frações de área dos imóveis que compõe o atual
aeroporto municipal.
§ 1º Ficam desafetadas as áreas de que trata o caput, autorizada sua subdivisão e
alienação, mediante elaboração de projetos e parecer do IPPUB, além de avaliação
da área pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 2º A alienação de que trata o parágrafo anterior poderá ocorrer de frações da
área, parceladamente, a critério da Administração, mediante leilão extrajudicial,
observados os requisitos da Lei Federal nº 8.666/1993 ou enunciado normativo que
a suceder.
Em cumprimento à referida Lei, a Administração Municipal deflagrou em 31 de
outubro de 2023 o Leilão nº. 01/2023, resultando na arrematação de frações de áreas no
importe total de R$ 18.960.41815, cujos pagamentos passaram a ser efetuados pelos
arrematantes de forma parcelada e depositados diretamente no Fundo Aeroportuário.
O total dos valores recolhidos no Fundo ao longo dos exercícios de 2023, 2024 e
2025 corresponde a R$ 7.832.135,31 (sete milhões oitocentos e trinta e dois mil cento e
trinta e cinco reais e trinta e um centavos), conforme Demonstrativos de Receita dos
Anexos 1, 2 e 3.
Parte desse montante, ou seja, R$ 4.164.113,92 (quatro milhões cento e sessenta
e quatro mil cento e treze reais e noventa e dois centavos), foi utilizada pelo Município
para custear as obras e serviços da implantação do novo Aeródromo, conforme autorizado
pelo art. 3º da Lei n.º 5.020/2023 e, ainda, durante o período de manutenção dos valores
no Fundo, foram contabilizados rendimentos no montante de R$ 382.221,30 (trezentos e
oitenta e dois mil duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), resultando no saldo atual
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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de R$ 4.050.242,69 (quatro milhões, cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e
sessenta e nove centavos), conforme Demonstrativo de Superávit do Anexo 4.
Ocorre que, em 03 de fevereiro de 2025, o Município tomou conhecimento da
Recomendação Administrativa nº 001/2025 expedida pela 6ª Promotoria de Justiça de
Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de Francisco Beltrão, no âmbito do Inquérito
Civil MPPR nº 0054.23.001472-9, que foi instaurado em 20 de maio de 2024 e decorrente
de Notícia de Fato iniciada em 27 de novembro de 2023.
A recomendação solicita a anulação do Leilão 01/2023, pois o Ministério Público
considera que a desafetação da área, prevista na Lei Municipal nº 5.020/2023, ainda não
ocorreu de fato, visto que o local continua sendo utilizado para fins aeroportuários. Além
disso, a subdivisão e comercialização das frações poderiam configurar um loteamento
irregular, contrariando normas federais e municipais sobre parcelamento do solo.
A recomendação também aponta a necessidade de suspensão dos recebimentos
das parcelas referentes ao leilão e a adoção de medidas para a devolução dos valores já
pagos pelos arrematantes, sob pena de ajuizamento de ação civil pública, sem prejuízo de
eventual ação de responsabilização civil por atos de improbidade em face dos agentes
públicos omissos, bem como a responsabilização criminal por eventuais novas vendas ou
disposição do bem público.
A recomendação encontra-se disponibilizada no Portal da Transparência do
Município, podendo ser amplamente acessada no link:
https://franciscobeltrao.pr.gov.br/wp-content/uploads/2025/02/RecomendacaoAdministrativa-n%C2%B0-01-2025.pdf
Visando atender a recomendação ministerial, a administração municipal analisou
as implicações jurídicas e administrativas e providenciou, primeiramente, a nomeação
dos membros do Conselho Aeroportuário Municipal por meio do Decreto nº. 243, de
10/02/2025, em cumprimento ao art. 5º da Lei Municipal nº. 5.020/2023, para auxiliar
na tomada de decisão quanto à gestão dos recursos financeiros do Fundo Aeroportuário
Municipal
– FAM e à devolução dos valores pagos pelos arrematantes do Leilão nº.
01/2023, tendo em vista a competência desse Conselho para aprovar, “ad referendum”
(para referência), a utilização dos recursos do Fundo.
Na sequência, o Município providenciou o cancelamento das guias de arrecadação
das parcelas e efetuou a anulação do Leilão nº. 01/2023, conforme Aviso publicado no
Diário Oficial do Município e no Jornal de Beltrão (Anexos 5 e 6).
Assim sendo e considerando que o saldo disponível no Fundo Aeroportuário
(Fonte 502) até o mês de abril de 2025 consiste em 4.050.242,69 (quatro milhões,
cinquenta mil, duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), evidencia-se
a necessidade de utilização de recursos da receita própria do Município (Fonte Livre 000)
para complementar o montante total a ser devolvido aos arrematantes.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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A recomendação ministerial ainda ressalta a condição de ser efetuada a correção
desses valores por meio da aplicação da URM
– Unidade de Referência Municipal vigente,
de acordo com o disposto no item 7.4 do Edital do Leilão, que importa em R$ 515.211,88
(quinhentos e quinze mil duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), razão pela qual
o valor total apurado para devolução consiste em R$ 8.347.347,19 (oito milhões trezentos
e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), de acordo
com o resumo a seguir:
Movimentações do Fundo Total em R$
Recolhido no Fundo Aeroportuário Municipal (2023, 2024 e 2025) 7.832.135,31
Utilizado nas obras e serviços do novo Aeroporto (Conc. 90001/2024) - 4.164.113,92
Rendimentos (2023, 2024 e 2025) 382.221,30
Saldo atual no Fundo 4.050.242,69
Correção para devolução Total em R$
Recolhido no Fundo Aeroportuário Municipal 7.832.135,31
Correção URM 515.211,88
Total devolução 8.347.347,19
Recursos para devolução Total em R$
Total devolução 8.347.347,19
Fonte Fundo (502
– Leilão de frações do imóvel do Aeroporto) 4.050.242,69
Fonte Livre (000
– Recursos Ordinários) 4.297.104,50
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei para apreciação desta
distinta Casa Legislativa visando realizar a adequação orçamentária necessária para ser
procedida a devolução dos valores pagos pelos arrematantes.
Renovo a Vossas Excelências protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, 15 de abril de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Município de Francisco Beltrão - 2023
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2023 até 31/12/2023
Equiplano Página:1
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00 - OUTROS VÍNCULOS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
87609 Manual 29/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 3.686,41
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
3.686,41
0,00
3.686,41
1
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 3.686,41
2.2.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 - RECEITA DO LEILÃO DE FRAÇÕES DO IMÓVEL AEROPORTO MUNICIPAL (FAM-LEI 5020/2023)
83064 Integrado 05/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 10.111,11
83065 Integrado 05/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.277,78
83429 Integrado 06/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
83430 Integrado 06/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 30.180,06
83431 Integrado 06/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 29.444,44
83707 Integrado 07/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
83708 Integrado 07/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
83709 Integrado 07/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.901,03
83951 Integrado 08/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.416,67
83952 Integrado 08/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 45.107,07
83953 Integrado 08/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 11.150,00
83954 Integrado 08/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 373.500,00
84247 Integrado 11/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 19.222,22
84248 Integrado 11/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 89.594,44
84249 Integrado 11/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 92.349,14
84520 Integrado 12/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.402,78
84521 Integrado 12/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.472,22
84522 Integrado 12/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 9.555,56
84802 Integrado 13/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 62.567,37
85509 Integrado 15/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 9.444,44
86039 Integrado 19/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.444,44
86040 Integrado 19/12/2023 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.527,78
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
925.051,88
0,00
925.051,88
22
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 925.051,88
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
23
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0
TOTAL LÍQUIDO
0,00
0,00
928.738,29 0,00
0,00
928.738,29
928.738,29
0
Critério de seleção:
Intervalo de fontes de recurso: 00502 até 00502
Tipo ¹ - Tipo de operação da receita
1 - Receita
2 - Renúncia
3 - Restituições
4 - Descontos Concedidos
5 - Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB
99 - Outras Deduções
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:49:22
Município de Francisco Beltrão - 2024
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
Equiplano Página:1
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00 - OUTROS VÍNCULOS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4954 Manual 31/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 6.860,49
9566 Manual 29/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 8.187,56
13825 Manual 28/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 12.012,62
21389 Manual 30/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 16.018,99
29461 Manual 31/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 18.903,76
35160 Manual 28/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 21.081,38
41359 Manual 31/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 27.904,87
57869 Manual 30/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 29.773,73
63796 Manual 30/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 32.493,87
65304 Manual 31/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 40.486,39
83936 Manual 29/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 33.944,86
90604 Manual 31/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 35.242,97
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
282.911,49
0,00
282.911,49
12
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 282.911,49
2.2.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 - RECEITA DO LEILÃO DE FRAÇÕES DO IMÓVEL AEROPORTO MUNICIPAL (FAM-LEI 5020/2023)
1144 Integrado 09/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 29.833,64
1350 Integrado 10/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 11.150,00
1380 Integrado 10/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.194,44
1619 Integrado 11/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
1725 Integrado 12/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
1943 Integrado 15/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.722,22
2155 Integrado 16/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 11.122,22
2359 Integrado 17/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 9.722,22
2995 Integrado 18/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.444,44
3227 Integrado 19/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 29.083,33
3305 Integrado 22/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.500,00
3340 Integrado 22/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 88.772,58
3362 Integrado 22/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.180,06
3424 Integrado 22/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 25.937,50
3515 Integrado 23/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.527,78
3548 Integrado 23/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 58.555,54
3565 Integrado 23/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 100.177,77
3641 Integrado 23/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.555,56
3750 Integrado 24/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.156,12
3802 Integrado 24/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.901,03
3856 Integrado 24/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.527,78
3994 Integrado 25/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 56.504,88
4788 Integrado 31/01/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
6246 Integrado 07/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
7156 Integrado 15/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.402,78
7396 Integrado 16/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.194,44
7625 Integrado 19/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.555,56
7875 Integrado 20/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 32.052,28
7994 Integrado 20/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
8061 Integrado 21/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 38.194,44
8090 Integrado 21/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 135.733,98
8217 Integrado 21/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 26.935,43
8399 Integrado 22/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 130.634,36
8452 Integrado 22/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 29.083,33
8739 Integrado 23/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 54.631,95
9116 Integrado 27/02/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
12028 Integrado 12/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
12315 Integrado 13/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.402,78
12623 Integrado 14/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
12769 Integrado 15/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.722,22
13269 Integrado 19/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.330,06
13552 Integrado 20/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 51.633,34
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:48:22
Município de Francisco Beltrão - 2024
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
Equiplano Página:2
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
13928 Integrado 21/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 48.388,88
13992 Integrado 21/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 126.678,12
14021 Integrado 21/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 100.177,77
14314 Integrado 22/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 30.456,89
14397 Integrado 22/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 36.407,65
14635 Integrado 25/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 54.631,95
15011 Integrado 27/03/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
17598 Integrado 10/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 20.875,00
18621 Integrado 16/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.722,22
18845 Integrado 17/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.555,56
19475 Integrado 19/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 19.278,08
19721 Integrado 22/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 44.137,49
19722 Integrado 22/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.500,00
19968 Integrado 23/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 187.202,62
19969 Integrado 23/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
19970 Integrado 23/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 18.972,22
19971 Integrado 23/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 100.177,77
20275 Integrado 24/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 36.490,99
20276 Integrado 24/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.901,03
20531 Integrado 25/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 54.631,95
21052 Integrado 29/04/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
25433 Integrado 09/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
26758 Integrado 16/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
27023 Integrado 17/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.402,78
27274 Integrado 20/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.872,22
27275 Integrado 20/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
27565 Integrado 21/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 28.722,22
27566 Integrado 21/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 165.900,64
27567 Integrado 21/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 100.177,77
27858 Integrado 22/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.632,59
27859 Integrado 22/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 30.623,25
27860 Integrado 22/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 36.490,99
28100 Integrado 23/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 54.631,95
28417 Integrado 24/05/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.312,40
30390 Integrado 05/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
31463 Integrado 11/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
32495 Integrado 17/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
33081 Integrado 19/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.277,78
33378 Integrado 20/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
33379 Integrado 20/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.205,56
33380 Integrado 20/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.582,84
33648 Integrado 21/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 100.177,77
33649 Integrado 21/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 134.928,42
33650 Integrado 21/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 67.888,88
33651 Integrado 21/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 26.935,43
33954 Integrado 24/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 25.937,50
33955 Integrado 24/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.901,03
34216 Integrado 25/06/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 28.694,45
37018 Integrado 08/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
37287 Integrado 09/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
37552 Integrado 10/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
39126 Integrado 18/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
39383 Integrado 19/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.722,22
39617 Integrado 22/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 20.622,22
39618 Integrado 22/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 109.899,99
39619 Integrado 22/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 19.916,66
39916 Integrado 23/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 135.483,68
39917 Integrado 23/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.555,56
39918 Integrado 23/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 28.722,22
40206 Integrado 24/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 52.872,93
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:48:22
Município de Francisco Beltrão - 2024
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
Equiplano Página:3
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
40207 Integrado 24/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 40.636,95
40511 Integrado 25/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 39.097,23
47112 Integrado 31/07/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
54173 Integrado 12/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
54998 Integrado 15/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
55223 Integrado 16/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.722,22
55685 Integrado 20/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 65.599,99
55686 Integrado 20/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.722,22
55957 Integrado 21/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 137.133,68
55958 Integrado 21/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 64.757,84
55959 Integrado 21/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 49.235,43
55960 Integrado 21/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 28.722,22
56222 Integrado 22/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 50.373,55
56223 Integrado 22/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.632,59
56517 Integrado 23/08/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 54.631,95
59301 Integrado 05/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
59809 Integrado 09/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
60078 Integrado 10/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.402,78
61399 Integrado 17/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.722,22
61683 Integrado 18/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.180,06
61922 Integrado 19/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 22.300,00
62179 Integrado 20/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 26.935,43
62180 Integrado 20/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 20.622,22
62181 Integrado 20/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 9.722,22
62444 Integrado 23/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 116.400,34
62445 Integrado 23/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 110.733,33
62446 Integrado 23/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 25.937,50
62447 Integrado 23/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 38.250,00
62707 Integrado 24/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.555,56
62708 Integrado 24/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 30.271,77
62709 Integrado 24/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 30.456,89
62983 Integrado 25/09/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 48.611,11
66161 Integrado 02/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.222,22
67243 Integrado 08/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
68067 Integrado 11/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.402,78
68068 Integrado 11/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
71368 Integrado 15/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.722,22
72454 Integrado 21/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 22.300,00
72719 Integrado 22/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 137.022,56
72720 Integrado 22/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 47.972,22
73030 Integrado 23/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.555,56
73031 Integrado 23/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 9.632,59
73032 Integrado 23/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 151.370,28
73322 Integrado 24/10/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 72.039,60
79237 Integrado 01/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.222,22
80321 Integrado 07/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
82020 Integrado 19/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 20.944,44
82267 Integrado 21/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.180,06
82268 Integrado 21/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.055,56
82269 Integrado 21/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 38.250,00
82537 Integrado 22/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 127.050,64
82538 Integrado 22/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 120.455,55
82539 Integrado 22/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 51.466,67
82852 Integrado 25/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 9.472,22
82853 Integrado 25/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 19.916,66
82854 Integrado 25/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 52.872,92
83088 Integrado 26/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 28.694,45
83342 Integrado 27/11/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 21.214,55
85659 Integrado 06/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 19.611,11
85938 Integrado 09/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.472,22
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:48:22
Município de Francisco Beltrão - 2024
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2024 até 31/12/2024
Equiplano Página:4
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
86866 Integrado 12/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 10.402,78
87403 Integrado 16/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.722,22
88051 Integrado 18/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.180,06
88405 Integrado 19/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 22.300,00
88715 Integrado 20/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 9.500,00
88716 Integrado 20/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 10.555,56
88717 Integrado 20/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 9.555,86
88979 Integrado 23/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 223.983,66
88980 Integrado 23/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 38.472,22
88981 Integrado 23/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 9.555,56
89282 Integrado 24/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 54.034,36
89462 Integrado 26/12/2024 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 28.694,45
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
6.343.386,37
0,00
6.343.386,37
174
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 6.343.386,37
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
186
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0
TOTAL LÍQUIDO
0,00
0,00
6.626.297,86 0,00
0,00
6.626.297,86
6.626.297,86
0
Critério de seleção:
Intervalo de fontes de recurso: 00502 até 00502
Tipo ¹ - Tipo de operação da receita
1 - Receita
2 - Renúncia
3 - Restituições
4 - Descontos Concedidos
5 - Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB
99 - Outras Deduções
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:48:22
Município de Francisco Beltrão - 2025
RECEITA ARRECADADA POR CONTA DE RECEITA
Período: 01/01/2025 até 09/04/2025
Equiplano Página:1
Número Origem Data Lcto. Tipo¹ Fonte Banco/Caixa Variação qualitativa Valor
1.3.2.1.01.0.1.05.01.00.00.00 - OUTROS VÍNCULOS - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
4836 Manual 31/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 33.069,54
5442 Manual 28/02/2025 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 33.617,12
19600 Manual 31/03/2025 1 00502 Banco/Fonte: 907189 Incorporação de Ativo 28.936,74
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
95.623,40
0,00
95.623,40
3
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 95.623,40
2.2.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00 - RECEITA DO LEILÃO DE FRAÇÕES DO IMÓVEL AEROPORTO MUNICIPAL (FAM-LEI 5020/2023)
1912 Integrado 14/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.868,77
2472 Integrado 16/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 11.134,58
2476 Integrado 16/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 20.851,51
2588 Integrado 17/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.176,39
2797 Integrado 20/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 11.400,40
2968 Integrado 21/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 30.568,42
3017 Integrado 21/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 117.391,17
3031 Integrado 21/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 20.497,41
3274 Integrado 22/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 128.836,49
3315 Integrado 22/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 33.781,81
3447 Integrado 23/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 26.865,66
3572 Integrado 23/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 30.509,35
4348 Integrado 29/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 255009 Incorporação de Ativo 10.282,69
5598 Integrado 31/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 21.737,54
7032 Integrado 10/02/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 11.134,58
7183 Integrado 11/02/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 10.160,26
7871 Integrado 14/02/2025 1 00502 Banco/Fonte: 79413 Incorporação de Ativo 11.400,40
15158 Integrado 10/03/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 11.134,58
21321 Integrado 08/04/2025 1 00502 Banco/Fonte: 581 Incorporação de Ativo 11.134,58
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
550.866,59
0,00
550.866,59
19
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 550.866,59
2.2.2.1.01.0.3.02.00.00.00.00 - RECEITA DO LEILÃO DE FRAÇÕES DO IMÓVEL AEROPORTO MUNICIPAL (FAM-LEI 5020/2023) - DÍVIDA ATIVA
3787 Integrado 24/01/2025 1 00502 Banco/Fonte: 5007 Incorporação de Ativo 12.830,47
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
12.830,47
0,00
12.830,47
1
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0
0
TOTAL LÍQUIDO 12.830,47
Lançamento(s)
Estorno(s)
TOTAL
23
0
Lançamento(s) de dedução
Estorno(s) de dedução
TOTAL
0
TOTAL LÍQUIDO
0,00
0,00
659.320,46 0,00
0,00
659.320,46
659.320,46
0
Critério de seleção:
Intervalo de fontes de recurso: 00502 até 00502
Tipo ¹ - Tipo de operação da receita
1 - Receita
2 - Renúncia
3 - Restituições
4 - Descontos Concedidos
5 - Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB
99 - Outras Deduções
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:46:59
Município de Francisco Beltrão - 2025
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT POR FONTE DE RECURSO
Período: 01/01/2025 até 30/04/2025
Equiplano Página:1
00502 - ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES DE IMÓVEL - AEROPORTO
Receita Valor Previsto Valor Atualizado Total Realizado Variação da receita
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 0,00 0,00 659.320,46 659.320,46
Despesa Valor Autorizado Valor Atualizado Total Empenhado Saldo Dotação
TOTAL DESEPESA DO EXERCÍCIO (E) 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DESPESA COM SUPERÁVIT FINANCEIRO (EA) 0,00 1.086.396,12 1.086.396,12 0,00
TOTAL DESPESA 1.086.396,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.086.396,12 0,00 1.086.396,120,00 0,00
SUPERÁVIT / DÉFICIT NO EXERCÍCIO 1.086.396,12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 659.320,46 0,00 0,00
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR NÃO UTILIZADO 3.390.922,23
SALDO INICIAL
SUPLEMENTADO
SALDO A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTADO A EMPENHAR
SALDO DISPONÍVEL
4.477.318,35
1.086.396,12
3.390.922,23
0,00
3.390.922,23
CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
SUPERÁVIT DA FONTE
0,00
4.050.242,69
Critério de seleção:
Mês de referência: Abril
Fonte de Recurso: 00502 até 00502
Emitido por: Marta Raquel Zuchelli, na versão: 5536 x 09/04/2025 13:46:05
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ANULAÇÃO DE LEILÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
LEILÃO Nº 01/2023
OBJETO: Venda de frações ideais de imóvel pertencente ao
patrimônio público municipal, registrado na Matrícula nº
13.786 do Registro de Imóveis do Primeiro Ofício da Comarca
de Francisco Beltrão, em que atualmente está localizado o sítio
aeroportuário do Aeroporto Municipal Paulo Abdala, de acordo
com as especificações descritas no Edital.
O Município de Francisco Beltrão/PR informa a anulação do
Leilão nº 01/2023, em atendimento à Recomendação
Administrativa nº 01/2025 expedida pela 6ª Promotoria de
Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca de
Francisco Beltrão, no âmbito do Inquérito Civil MPPR nº
0054.23.001472-9. A medida é motivada pela identificação de
inconsistências com a Lei Federal nº 6.766/1979 e a Lei
Municipal nº 4.617/2018, sendo que a nulidade do processo
licitatório induz à dos instrumentos contratuais, no caso, dos
Termos de Arrematação, desconstituindo os efeitos já
produzidos, nos termos do art. 49, § 2º, da Lei nº. 8.666/93. De
consequência e em atenção ao disposto no art. 59 e parágrafo
único, da Lei nº. 8.666/93, será efetuada a devolução dos
valores pagos pelos arrematantes até a presente data, com a
incidência da devida correção por meio da aplicação da URM –
Unidade de Referência Municipal vigente, de acordo com o
disposto no item 7.4 do Edital do Leilão nº. 01/2023.
Francisco Beltrão, 09 de abril de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Catarina Pereira Lima
Código Identificador:381F0170
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2025. Edição 3256
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
15/04/2025, 15:34 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/381F0170/c0eb80112f4ee791b8fdb1ac5bb36386c0eb80112f4ee791b8fdb1ac5bb36386 1/1