materia nº 189/2025

REQUERIMENTO Nº 189/2025   	

GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT 

GABINETE VEREADOR MARCOS FOLADOR – PT 

             	

Exmos. Sr. 	

Cidney Barbiero Filho

DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores  

Francisco Beltrão – PR



Senhor Presidente, Senhores vereadores, 



A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para que, no prazo legal, prestem as seguintes informações referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024:

Demonstrativo detalhado dos saldos anuais e dos gastos efetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), incluindo:

Receitas totais anuais;

Despesas realizadas, discriminadas por natureza (remuneração do magistério, manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras);

Saldos remanescentes ao final de cada exercício.

Informações sobre os valores recebidos e aplicados da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), incluindo:

Montantes recebidos anualmente;

Critérios utilizados para a aplicação dos recursos;

Projetos ou programas financiados com esses recursos.









JUSTIFICATIVA



A presente solicitação visa ao exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação. A análise detalhada dos investimentos realizados com os recursos do FUNDEB e da complementação VAAR é essencial para avaliar a efetividade das políticas educacionais implementadas no município, bem como para garantir a destinação adequada desses recursos, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e transparência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Trata-se de uma medida de responsabilidade institucional, que visa assegurar o pleno acompanhamento da gestão educacional e o uso eficaz dos recursos vinculados à melhoria da qualidade da educação básica.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 22 de abril de 2025.





MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES







MARCOS FOLADOR 

VEREADOR E PROCURADOR DA JUVENTUDE