| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos. |
| native_id | 6411 |
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