Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 25/2025
Francisco Beltrão – PR, 25 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada consideração desta Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei do Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, com ou
sem garantia da União, e dá outras providências.
A presente proposição tem por finalidade possibilitar ao Município a
contratação de operação de crédito até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais), recurso que será integralmente aplicado em investimentos em infraestrutura
urbana, saneamento básico e outras despesas de capital, assegurando a continuidade e
ampliação de obras e serviços públicos indispensáveis ao bem-estar da população.
A operação de crédito proposta visa ampliar a capacidade de investimentos do
Município, garantindo que projetos essenciais possam ser executados de forma
planejada e responsável, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais normas
aplicáveis.
Importante ressaltar que a operação poderá ser contratada com ou sem
garantia da União, o que permite flexibilidade na negociação das condições financeiras,
conforme a situação orçamentária e fiscal vigente à época da contratação.
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
A inclusão dessa medida no ordenamento jurídico municipal é fundamental
para viabilizar ações estruturantes que promoverão o desenvolvimento sustentável do
Município, com reflexos positivos na qualidade de vida da população.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de dotar o Poder Executivo
dos instrumentos legais adequados para a captação de recursos destinados ao
atendimento das demandas municipais, solicito a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, reiterando a esta Casa Legislativa os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº ____/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, com ou sem
garantia da União, no âmbito do FINISA –
Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, modalidade Apoio
Financeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação
da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao
Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, destinada a despesas de capital, observada
a legislação vigente, em especial a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º A operação de crédito autorizada no art. 1º poderá ser contratada com
ou sem garantia da União.
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
§ 1º Caso a operação de crédito seja contratada com garantia da União, o Poder
Executivo fica autorizado a oferecer, como contragarantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas previstas no § 4º do art. 167 da
Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito.
§ 2º Caso a operação de crédito seja contratada sem garantia da União, o Poder
Executivo fica autorizado a oferecer, para garantia do principal e encargos da operação,
em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas previstas no art.
159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f" da Constituição Federal, nos termos do art. 167,
inciso IV, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com a mesma finalidade,
venham a substituí-las, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser
consignados como receita no orçamento municipal ou em créditos adicionais, nos
termos do art. 32, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e em créditos
adicionais as dotações orçamentárias necessárias para garantir a amortização do
principal e o pagamento dos encargos financeiros da operação de crédito autorizada por
esta Lei.
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, nos termos
da legislação vigente, para viabilizar o cumprimento das obrigações decorrentes da
operação de crédito de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão – PR, 25 de abril de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrão.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente Projeto de
Lei, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de até R$ 40 milhões, no âmbito do FINISA – Financiamento
à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, com o objetivo de
promover investimentos em infraestrutura urbana, saneamento básico e outras
despesas de capital essenciais para o desenvolvimento do Município.
A autorização pleiteada permitirá ao Município acessar recursos financeiros
para ampliar a capacidade de investimento, assegurando a continuidade de obras e
serviços públicos prioritários, que visam à melhoria da qualidade de vida da população.
Ademais, a contratação poderá ser realizada com ou sem garantia da União,
oferecendo flexibilidade nas condições de financiamento, conforme a legislação vigente,
especialmente a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
garantindo, assim, a adequada gestão fiscal e orçamentária.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de proporcionar os meios
adequados para o progresso do Município, solicitamos a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 3 pessoas: WILLIAM NATHAN MADRUGA, EDINILSON SOUZA LUCAS e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B e informe o código 59CC-341F-3AAC-CA9B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 59CC-341F-3AAC-CA9B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
WILLIAM NATHAN MADRUGA (CPF 058.XXX.XXX-47) em 05/05/2025 14:22:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDINILSON SOUZA LUCAS (CPF 575.XXX.XXX-68) em 05/05/2025 15:15:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 05/05/2025 20:46:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/59CC-341F-3AAC-CA9B