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materia nº 17/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaEMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 23/25 do Legislativo, para incluir o art. 2º-A, com a seguinte redação: art. 2º-A – O município deverá disponibilizar o pacote de 10 (dez) ingressos para brinquedos, para cada criança matriculada na rede municipal de ensino.
native_id6444

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição arquivada pelo proponente — —
2025-06-23 Proposição prejudicada — —
2025-06-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-05 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-04-29 Recebido — —
2025-04-28 Leitura em Plenário — —
2025-04-15 Aguardando leitura em plenário — —
2025-04-15 Recebido — —

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