| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 19/25 do Legislativo, para alterar o parágrafo primeiro do art. 63 da Lei Municipal n.º 2.152/1993, criado no projeto de Lei n.º 19/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ficam criados os parágrafos 1º a 10 do artigo 63 da Lei Municipal nº 2.152/1993, de 10.12.1993, nos seguintes termos: “Art. 63. (...) § 1º A critério do contribuinte, o pagamento do ITBI poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes, sendo que o valor das parcelas não poderá ser inferior a 04 (quatro) Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão – URMFB. (...)” |
| native_id | 6461 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-21 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-05-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-12 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-05-12 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2025-05-12 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2025-05-12 | Recebido | — | — |
status: unsupported_format
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