| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações relativas à Lei Municipal nº 4.354, de 27 de novembro de 2015: 1. De que forma a referida legislação vem sendo aplicada no âmbito do Município de Francisco Beltrão desde sua promulgação; 2. Se os contratos firmados com empresas para prestação de serviços, a partir da data de publicação da mencionada lei, contemplam, em sua integralidade, as obrigatoriedades previstas na legislação. |
| native_id | 6463 |
status: unsupported_format
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