MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM Nº 29
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o anexo
Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com
encargos, de bem imóvel à empresa JS Engenharia e Incorporação LTDA, com o objetivo de
fomentar o desenvolvimento econômico local por meio da expansão do setor da construção
civil.
A área objeto da concessão localiza-se no Distrito Industrial e corresponde a um
lote de 600 m², regularmente registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis deste
Município. A proposta contempla a concessão não onerosa do imóvel, com encargos,
conforme prevê a legislação vigente, em especial a Lei Municipal nº 4.149, de 13 de
fevereiro de 2014, e o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
A empresa beneficiada compromete-se a realizar investimentos significativos no
imóvel concedido, incluindo a construção de estrutura física de 200 m², aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), além
da contratação progressiva de mão de obra local
— medida que contribuirá diretamente
para a geração de empregos e o fortalecimento da economia regional.
O Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho, por meio do Parecer nº
397/2025
– ATA Nº 284, manifestou-se favorável à concessão, reconhecendo o potencial da
empresa em contribuir com o desenvolvimento do município e atender aos requisitos legais
e estratégicos estabelecidos pela política de incentivo à instalação de empreendimentos no
Distrito Industrial.
Assinado por 2 pessoas: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA e ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/E67A-DBB4-076F-5936 e informe o código E67A-DBB4-076F-5936
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A concessão proposta será formalizada por meio de contrato específico e terá
vigência de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada, conforme previsão legal, desde que
cumpridos os encargos estipulados. Ressalta-se que o não cumprimento das condições
acordadas acarretará a revogação da concessão e o retorno do imóvel ao patrimônio público
municipal, sem direito a qualquer indenização.
Diante da relevância da matéria, que se insere no conjunto de ações voltadas ao
estímulo da atividade produtiva, geração de emprego e incremento da arrecadação
municipal, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Renovamos a Vossa Excelência e aos demais membros desta Casa Legislativa os
protestos de elevada consideração e apreço.
Francisco Beltrão, 12 de maio de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: LUCAS GOMES DE OLIVEIRA e ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa JS Engenharia e
Incorporação LTDA e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso
do lote no Distrito Industrial, correspondente a uma área de 600 m², com matrícula
registrada no 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis, à empresa JS Engenharia e
Incorporação LTDA, CNPJ nº 08.381.299/0001-16.
Parágrafo único. A concessão destina-se ao desenvolvimento da atividade de
construção civil e incorporação, conforme previsto no Parecer nº 397/2025
– ATA Nº 284, do
Conselho Municipal do Emprego e Relações do Trabalho.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será não onerosa, com encargos,
aplicando-se ao caso as disposições da Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014,
do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º A concessionária deverá manter, às suas expensas, todos os equipamentos e
maquinários necessários para o exercício da atividade mencionada no art. 1º,
comprometendo-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da
concessão.
Parágrafo único. A empresa beneficiada compromete-se a investir até R$
300.000,00 (trezentos mil reais) em máquinas, equipamentos e veículos, além da construção
de uma estrutura de 200 m² no local concedido.
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Art. 4º A concessionária deverá:
I
– Contratar, até o final do primeiro ano de vigência do contrato, mínimo de 6 (seis)
funcionários e, após a conclusão das obras, manter mínimo de 10 (dez) funcionários, todos
devidamente registrados e com encargos sociais recolhidos regularmente;
II
– Zelar pela conservação e manutenção do imóvel, bem como arcar com todas as despesas
referentes a energia elétrica e água;
III
– Cumprir todas as obrigações legais aplicáveis, especialmente as de natureza fiscal,
tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º A concessão de direito real de uso será válida por 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta Lei, podendo ser renovada, conforme os limites estabelecidos no § 9º do
art. 5º da Lei Municipal nº 4.149, de 2014, a critério do Poder Executivo e desde que
cumpridos integralmente os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º A concessão será revogada e o imóvel retornará à posse do Município, sem
direito a indenização ou retenção, nos seguintes casos:
I
– Descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei;
II
– Desvio de finalidade do imóvel concedido;
III
– Inatividade das operações da empresa;
IV
– Decurso do prazo da concessão sem renovação.
Parágrafo único. A reintegração do imóvel ocorrerá mediante notificação
extrajudicial, salvo nos casos em que seja necessária a via judicial. Nessa hipótese, a
concessionária deverá arcar com todas as despesas judiciais e honorários advocatícios.
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Art. 7º A concessionária deverá cumprir integralmente os encargos e obrigações
estipulados na Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e no Decreto-Lei nº 271, de 1967.
Art. 8º Os encargos e condições da concessão serão formalizados em contrato
específico, nos termos da Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e da Lei Complementar nº 101, de
2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 12 de maio de 2025
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei ora encaminhado tem por finalidade autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa JS
Engenharia e Incorporação LTDA, situada no Município de Francisco Beltrão, com vistas à
expansão de suas atividades empresariais no setor da construção civil e incorporação
imobiliária.
A concessão de uso do imóvel, localizado no Distrito Industrial, representa uma
medida estratégica do Poder Público para fomentar o desenvolvimento econômico local. A
iniciativa está alinhada com as diretrizes da Lei Municipal nº 4.149/2014, que trata da
política de incentivo ao fortalecimento e à instalação de empreendimentos no município,
observando critérios técnicos e legais estabelecidos.
O interesse público está evidenciado na contrapartida proposta pela empresa:
investimento direto de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em infraestrutura, máquinas,
equipamentos e veículos, além da construção de um prédio de 200 m² no local cedido. Tais
investimentos não apenas consolidam a presença da empresa na cidade, como também
viabilizam a criação de no mínimo 10 empregos diretos, com prioridade para trabalhadores
locais, o que reforça o compromisso com o desenvolvimento social e a valorização da mão
de obra beltronense.
Outro ponto relevante é o estímulo à permanência e ao crescimento de empresas
genuinamente locais, como é o caso da JS Engenharia e Incorporação LTDA, que há anos
atua no mercado de forma consolidada e contribui para o dinamismo do setor da construção
civil
— setor este com forte capacidade de indução econômica, geração de renda e ocupação
da força de trabalho.
A medida também respeita os princípios da legalidade, moralidade e transparência,
ao estabelecer que a concessão será firmada por meio de contrato específico, com cláusulas
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que preveem o retorno do imóvel ao patrimônio público em caso de descumprimento dos
encargos pactuados.
Com isso, o Município reafirma seu papel de agente promotor do desenvolvimento
sustentável, utilizando o patrimônio público como instrumento de incentivo à economia
local, sem abrir mão do controle, da legalidade e da responsabilidade fiscal.
Ante o exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres vereadores, certos de
que se trata de medida de relevante interesse público, voltada à promoção do progresso
econômico, ao fortalecimento do setor produtivo local e à geração de empregos formais em
nossa cidade.
Francisco Beltrão, 12 de maio de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E67A-DBB4-076F-5936
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCAS GOMES DE OLIVEIRA (CPF 038.XXX.XXX-03) em 12/05/2025 21:16:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 13/05/2025 14:40:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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