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materia nº 16/2025

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal, proposta pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), e que tem por objetivo declarar inconstitucionais as Leis Estaduais n.º 17.656/2013 e n.º 18.419/2015, do Estado do Paraná, que garantem o funcionamento das escolas da modalidade especial, como as APAEs.
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2025-05-28T17:02:30.011311-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

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