| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, solicitando informações se há funcionários com férias vencidas e quais os motivos para o não gozo das férias nos prazos legais, bem como demais explicações que julgar pertinente. |
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REQUERIMENTO Nº 321/2025
GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO – PL
Exmos. Sr.
Cidney Barbiero Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente, Senhores vereadores,
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, solicitando informações se há funcionários com férias vencidas e quais os motivos para o não gozo das férias nos prazos legais, bem como demais explicações que julgar pertinente.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se em razão de informações extraoficiais recebidas por este mandato, dando conta de que alguns servidores municipais estariam com até quatro períodos de férias vencidos, o que, além de ser uma irregularidade à luz da legislação trabalhista e administrativa vigente, representa um risco à saúde física e mental do trabalhador, bem como à eficiência do serviço público prestado à população.
A fiscalização da legalidade e da boa gestão dos recursos humanos é atribuição constitucional do Poder Legislativo, motivo pelo qual se solicita o envio das informações com a máxima brevidade possível, dentro do prazo legal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 09 de junho de 2025.
EMANUEL VENZO
VEREADOR