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Mensagem ao Executivo nº 35/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóveis com a
empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda., inscrita no CNPJ nº
13.026.313/0001-60, representada por seu sócio administrador Valmir Antonio Sgarbi,
portador do RG nº 3.009.068-3 e CPF nº 368.767.719-20.
A presente proposta tem por objetivo viabilizar a ampliação do Parque Municipal Boa
Vista, localizado no bairro Industrial, projeto de grande relevância para o Município,
que visa proporcionar melhorias urbanísticas e ambientais, além de criar novas áreas
destinadas ao lazer, recreação e convivência da população.
A opção pela permuta, em detrimento de outras formas de aquisição, como a
desapropriação, permite ao Município realizar o investimento sem a necessidade de
dispêndio imediato de recursos financeiros, o que representa eficiência na gestão dos
bens públicos e economia aos cofres municipais.
Os imóveis envolvidos foram devidamente avaliados por comissão técnica, seguindo os
critérios legais e de mercado, tendo sido apurada uma diferença em favor da empresa
Engecon Ltda. no valor de R$ 11.508,30 (onze mil, quinhentos e oito reais e trinta
centavos). Este valor será compensado com o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) incidente na operação, sendo eventual saldo remanescente quitado pelo
Município em até 30 (trinta) dias após a formalização da permuta por escritura pública.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/53D9-03DD-5781-39FD e informe o código 53D9-03DD-5781-39FD
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Ressalte-se que a permutação de áreas entre o Município e a iniciativa privada é uma
prática legítima e vantajosa, prevista na legislação vigente, que busca otimizar o uso de
imóveis públicos em favor de projetos estratégicos para a coletividade.
A proposta não apenas evita o desembolso financeiro direto por parte do Município,
mas também corrige um problema urbanístico existente no Parque Boa Vista, cuja
estrutura atual, inclusive com edificação que pode ser melhor utilizada, necessita de
expansão e integração com novas áreas adjacentes. A região, em franco crescimento
residencial, demanda maior oferta de lazer, e a ocupação estratégica do entorno evita
usos conflitantes que poderiam inviabilizar a vocação do parque.
Dessa forma, solicitamos a análise e aprovação deste Projeto de Lei, certos de que a
matéria, por seu caráter de interesse público e social, contará com o acolhimento dos
nobres vereadores.
Renovo a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Francisco Beltrão, 01 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta
de imóveis com a empresa Construtora e
Incorporadora Engecon Ltda., e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os seguintes lotes
urbanos de propriedade do Município de Francisco Beltrão, avaliados em R$
6.278.475,70 (seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e
cinco reais e setenta centavos):
I. Lote urbano nº 1, da Quadra 1.907, com 373,43 m² (trezentos e setenta e três
metros e quarenta e três decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
35.956 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
II. Lote urbano nº 17, da Quadra 1.907, com 303,75 m² (trezentos e três metros e
setenta e cinco decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 35.972 do
CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
III. Lote urbano nº 19, da Quadra 1.907, com 303,75 m² (trezentos e três metros e
setenta e cinco decímetros quadrados) registrado sob matrícula n. 35.974 do
CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
IV. Lote urbano nº 21, da Quadra 1.907, com 367,17 m² (trezentos e sessenta e
sete metros e dezessete decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
35.976 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
V. Lote urbano nº 23, da Quadra 1.907, com 326,55 m² (trezentos e vinte e seis
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metros e cinquenta e cinco decímetros quadrados), registrado sob matrícula
n. 35.978 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VI. Lote urbano nº 24, da Quadra 1.907, com 325,00 m² (trezentos e vinte e cinco
metros quadrados), registrado sob matrícula n. 35.979 do CRI
– 2º Ofício da
Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VII. Lote urbano nº 25, da Quadra 1.907, com 373,43 m2 (trezentos e setenta e
três metros e quarenta e três decímetros quadrados) registrado sob matrícula
n. 35.980 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VIII. Lote urbano nº 3, da Quadra 1.923, com 1.264,86 m² (um mil duzentos e
sessenta e quatro metros e oitenta e seis decímetros quadrados), registrado
sob matrícula n. 33.038 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão -
PR;
IX. Lote urbano nº 12, da Quadra 1.237, com 386,58 m2 (trezentos e oitenta e
seis metros e cinquenta e oito decímetros quadrados), registrado sob
matrícula n. 26.861 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
X. Lote urbano nº 7, da Quadra 2.042, com 584,83 m2 (quinhentos e oitenta e
quatro metros e oitenta e três decímetros quadrados), registrado sob
matrícula n. 42.362 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XI. Lote urbano nº 11, da Quadra 2.042, com 584,23 m² (quinhentos e oitenta e
quatro metros e vinte e três decímetros quadrados), registrado sob matrícula
n. 42.366 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XII. Lote urbano nº 12, da Quadra 2.042, com 542,25 m² (quinhentos e quarenta e
dois metros e vinte e cinco decímetros quadrados) registrado sob matrícula n.
42.367 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XIII. Lotes nº 01, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11 e 12, situados na Quadra 2.118,
pertencentes à futura área institucional vinculada ao loteamento em
andamento sobre o imóvel 50-A da Gleba 01-FB, aprovado por meio do
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Processo nº 920/2024 (Alvará de Implantação nº 004/2024), com área total de
4.254,25 m² (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e vinte e cinco
decímetros quadrados), com metragens individualizadas de 568,09 m², 406,00
m², 406,00 m², 435,00 m², 377,00 m², 512,50 m², 415,50 m², 362,50 m²,
409,16 m² e 362,50 m², respectivamente;
XIV. Lote urbano nº 2, da Quadra 1.704, com 341,00 m2 (trezentos e quarenta e
um metros quadrados), registrado sob matrícula n. 34.254 do CRI
– 1º Ofício
da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XV. Lote urbano nº 3, da Quadra 1.704, com 302,50 m2 (trezentos e dois metros e
cinquenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 34.255 do CRI
–
1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XVI. Lote urbano nº 4, da Quadra 1.704, com 302,50 m² (trezentos e dois metros e
cinquenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 34.256 do CRI
–
1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XVII. Lote urbano nº 5, da Quadra 1.707, com 304,75 m² (trezentos e quatro metros
e setenta e cinco decímetros quadrados), registrado sob matrícula n. 34.307
do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XVIII. Lote urbano nº 9, da Quadra 1.707, com 315,00 m² (trezentos e quinze metros
quadrados), registrado sob matrícula n. 34.311 do CRI
– 1º Ofício da Comarca
de Francisco Beltrão - PR;
XIX. Lote urbano nº 10, da Quadra 1.707, com 343,50 m² (trezentos e quarenta e
três metros e cinquenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
34.312 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XX. Lote urbano nº 14, da Quadra 1.598, com 337,73 m² (trezentos e trinta e sete
metros e setenta e três decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
34.581 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
XXI. Lote urbano nº 15, da Quadra 1.598, com 334,09 m² (trezentos e trinta e
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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quatro metros e nove decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
34.582 do CRI
– 1º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
§ 1º
– Todos os imóveis públicos descritos neste artigo possuem natureza de bens
dominiais, devidamente desafetados de uso comum ou especial, nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo único. Os imóveis municipais descritos neste artigo serão permutados
pelos seguintes lotes urbanos de propriedade da empresa Construtora e
Incorporadora Engecon Ltda., inscritos no CNPJ nº 13.026.313/0001-60, avaliados em
R$ 6.289.984,00 (seis milhões, duzentos e oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e
quatro reais):
I. Lote urbano nº 1, da Quadra 2.028-A, com 378,40 m² (trezentos e setenta e
oito metros e quarenta decímetros quadrados), registrado sob matrícula n.
34.847 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
II. Lote urbano nº 2, da Quadra 2.028-A, com 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados), registrado sob matrícula n. 34.848 do CRI
– 2º Ofício da
Comarca de Francisco Beltrão - PR;
III. Lote urbano nº 3, da Quadra 2.028-A, com 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados) registrado sob matrícula n. 34.849 do CRI
– 2º Ofício da
Comarca de Francisco Beltrão - PR;
IV. Lote urbano nº 4, da Quadra 2.028-A, com 480,00 m² (quatrocentos e oitenta
metros quadrados registrado sob matrícula n. 34.850 do CRI
– 2º Ofício da
Comarca de Francisco Beltrão - PR;
V. Lote urbano nº 5, da Quadra 2.028-A, com 480,35 m² (quatrocentos e oitenta
metros e trinta e cinco decímetros quadrados) registrado sob matrícula n.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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34.851 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VI. Lote urbano nº 6, da Quadra 2.028-A, com 481,63 m² (quatrocentos e oitenta
e um metros e sessenta e três decímetros quadrados) registrado sob
matrícula n. 34.852 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VII. Lote urbano nº 7, da Quadra 2.028-A, com 482,96 m² (quatrocentos e oitenta
e dois metros e noventa e seis decímetros quadrados) registrado sob
matrícula n. 34.853 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR;
VIII. Lote urbano nº 8, da Quadra 2.028-A, com 517,68 m² (quinhentos e dezessete
metros e sessenta e oito decímetros quadrados) registrado sob matrícula n.
34.854 do CRI
– 2º Ofício da Comarca de Francisco Beltrão - PR.
Art. 2º A permuta de que trata o art. 1º desta Lei se presta para investimentos em
ampliação do Parque Municipal Boa Vista, no bairro Industrial, visando promover
melhorias urbanísticas e ambientais no local.
Art. 3º Os bens objeto da presente transação foram avaliados por comissão técnica
competente, nos termos do Laudos de Avaliação que seguem anexo ao presente
projeto de lei, elaborado conforme designação formalizada por meio da Portaria
Municipal nº 159/2025.
Art. 4º A diferença, no valor de R$ 11.508,30 (onze mil, quinhentos e oito reais e
trinta centavos), em favor da empresa Construtora e Incorporadora Engecon Ltda.,
servirá para compensação do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
devido pela transação, sendo o eventual saldo remanescente quitado pelo Município
em até 30 (trinta) dias após a assinatura da escritura pública de permuta.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar o valor do Imposto sobre
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Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido pela transação de permuta prevista nesta
Lei, com a diferença apurada entre os valores dos imóveis permutados, conforme
laudo de avaliação.
Art. 6º Ficam autorizadas as alterações cadastrais nos registros municipais e no
Registro de Imóveis competente.
Art. 7º As despesas tributárias e cartoriais incidentes sobre a transação serão arcadas
cada qual com os custos de seus respectivos registros e impostos.
Art. 8º A lavratura da escritura pública de permuta ficará condicionada à
apresentação, pela empresa Engecon Ltda., de certidões negativas de débitos fiscais
federais, estaduais, municipais e trabalhistas, válidas na data da celebração.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, 23 de junho de 2025.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a permuta de imóveis entre o
Município de Francisco Beltrão e a empresa Construtora e Incorporadora Engecon
Ltda., viabilizando a ampliação do Parque Municipal Boa Vista, localizado no bairro
Industrial.
O bairro Industrial, tradicionalmente conhecido por seu caráter familiar, tem
experimentado um crescimento significativo nos últimos anos, impulsionado pela
instalação de novos empreendimentos imobiliários e pelo constante fluxo de jovens e
famílias que buscam qualidade de vida, segurança e infraestrutura adequada. Esse
cenário tem exigido do Poder Público a ampliação e modernização de espaços de
lazer e convivência, essenciais para manter o equilíbrio entre o desenvolvimento
urbano e o bem-estar dos moradores.
A expansão do Parque Municipal Boa Vista surge, portanto, como uma resposta às
demandas sociais e urbanísticas desta comunidade, consolidando-se como um
espaço multifuncional voltado à promoção da saúde, do lazer e da integração social.
Trata-se de um ambiente projetado para atender famílias, crianças, jovens e idosos,
oferecendo opções de lazer ao ar livre, práticas esportivas, caminhadas, atividades
culturais e educativas. Acompanha um estudo preliminar com caráter meramente
ilustrativo, destinado a demonstrar de forma conceitual os benefícios urbanísticos e
ambientais decorrentes da ampliação pretendida. Tal proposta visa atender
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demandas crescentes da comunidade por espaços públicos de lazer, recreação e
integração social, além de buscar a preservação de áreas verdes e a melhoria da
qualidade ambiental da região.
Destacamos que, na área objeto da proposta de ampliação, encontra-se a Casa de
Chás e Centro de Convivência Dorival Lúcio Fregonese, inaugurada em dezembro de
2022, com área superior a 600 m². O local é administrado pelo Clube de Mães Aliança
do bairro Industrial e busca sua consolidação de espaço para atividades culturais,
sociais e de convivência comunitária, porém a acessibilidade ao referido espaço é
bastante limitada. Atualmente, não há vias de acesso pavimentadas nem
infraestrutura adequada para estacionamento de veículos, o que dificulta
sobremaneira o deslocamento de visitantes, sobretudo de idosos e de pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida. A situação compromete o pleno uso da Casa de
Chás pela comunidade, razão pela qual a ampliação do parque, com a incorporação
de novas áreas, é vista pela Administração como uma oportunidade de viabilizar as
melhorias estruturais necessárias ao acesso e utilização segura e confortável do local
por todos os cidadãos.
Além disso, o projeto contempla ações voltadas à sustentabilidade, com a
preservação de áreas verdes, implantação de sistemas de gestão de resíduos,
estímulo ao plantio de árvores nativas e criação de espaços que incentivem a
educação ambiental. A ampliação do parque não apenas atende a critérios
urbanísticos, mas reforça o compromisso do Município com a sustentabilidade e a
qualidade de vida.
Complementarmente, destacam-se os seguintes aspectos relevantes:
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I. Prevenção à descaracterização do parque: A destinação pública da área que
será incorporada ao parque evitará o risco de ocupação por
empreendimentos verticais ou de alto impacto urbano, o que comprometeria
o uso coletivo do parque em razão da sua proximidade física e impacto direto.
II. Saturação da capacidade atual e inexistência de alternativas: Estudos técnicos
indicam a saturação do parque atual diante do adensamento urbano da
região, sem terrenos públicos alternativos viáveis nas imediações.
III. Demanda crescente de usuários: O aumento da densidade habitacional exige
a ampliação da infraestrutura de lazer e convivência, sob risco de sobrecarga
das áreas existentes.
IV. Destinação racional dos imóveis municipais permutados: Os imóveis que
serão entregues à empresa Engecon estão localizados em áreas que já contam
com equipamentos públicos próximos ou em áreas sem previsão de demanda
imediata, o que não compromete a atuação futura do Município.
Por meio da permuta, o Município poderá adquirir áreas estratégicas para a
ampliação do parque, sem recorrer a recursos financeiros diretos, otimizando o uso
dos bens públicos e garantindo eficiência na gestão patrimonial.
Diante da relevância da matéria e do claro interesse público envolvido, contamos
com a compreensão e o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente
proposta legislativa.
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 03/07/2025 10:26:31 GMT-03:00
Papel: Parte
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO
ASSESSORIA LEGISLATIVA
REVOGAA PORTARIA MUNICIPAL N.º 327, DE 11 DE JULHO DE 2018, E
DESIGNA NOVA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE
IMÓVEIS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
PORTARIA MUNICIPAL N.º 159, DE 19 DE MARÇO DE
2025
Revoga a Portaria Municipal n.º 327, de 11 de
julho de 2018, e designa nova Comissão
Permanente de Avaliação de Imóveis de
Interesse do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO,
Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Avaliação de
Imóveis de Interesse do Município, assim constituída:
I - Como PRESIDENTE da comissão:
a) Moacir Giacomini.
II - Como MEMBROS da comissão:
a) Vanios Carlos Bihel;
b) Rudi Czerniaski.
III - Como SUPLENTES da comissão:
a) José Carlos Kniphoff;
b) Vicente Renato Miller.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Municipal n.º 327, de 11 de
julho de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 19 de Março de 2025
ANTONIO PEDRON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Guilherme Eder Toss
Código Identificador:47A49107
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/03/2025. Edição 3240
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
23/06/25, 11:01 Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/47A49107/03AFcWeA6REAb5867WeGdfwhXLr3BGlm5DDvFdgQhGZOpagf8fYipfogPDdyoQBK… 1/1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
13.026.313/0001-60
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
16/12/2010
NOME EMPRESARIAL
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSTRUTORA E INCORPORADORA ENGECON
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
41.20-4-00 - Construção de edifícios (Dispensada *)
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios (Dispensada *)
68.10-2-03 - Loteamento de imóveis próprios (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R ERNESTO SANDERSON
NÚMERO
359
COMPLEMENTO
SETOR ALTO DA JULIO
CEP
85.601-657
BAIRRO/DISTRITO
INDUSTRIAL
MUNICÍPIO
FRANCISCO BELTRAO
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
SULIDESGARBI@GMAIL.COM
TELEFONE
(46) 3055-4349/ (46) 9912-3011
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
16/12/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/07/2025 às 14:34:03 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
04/07/25, 14:34 about:blank
about:blank 1/1
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 01 da Quadra nº
2.028, com área de 378,40 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
711.392,00 (setecentos e onze mil e trezentos e noventa e dois reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 03 da Quadra nº
1.923, com área de 1.264,86 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - PR, inscrição municipal nº 314874, matrícula do imóvel avaliando não
disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
923.347,80 (novecentos e vinte e três mil e trezentos e quarenta e sete reais e oitenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 02 da Quadra nº
1.704, com área de 341,00 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO
BELTRÃO - PR, inscrição municipal nº 310815, matrícula do imóvel avaliando não
disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
180.730,00 (cento e oitenta mil e setecentos e trinta reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 02 da Quadra nº
2.028, com área de 480,00 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
902.400,00 (novecentos e dois mil e quatrocentos reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 03 da Quadra nº
1.704, com área de 302,61 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 310814, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
160.383,30 (cento e sessenta mil e trezentos e oitenta e três reais e trinta centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 03 da Quadra nº
2.028, com área de 480,00 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 04 da Quadra nº
1.704, com área de 302,50 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 310817, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
160.325,00 (cento e sessenta mil e trezentos e vinte e cinco reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 04 da Quadra nº
2.028, com área de 480,00 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
768.000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 05 da Quadra nº
1.707, com área de 304,75 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
161.517,50 (cento e sessenta e um mil e quinhentos e dezessete reais e cinquenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 05 da Quadra nº
2.028, com área de 480,35 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
768.560,00 (setecentos e sessenta e oito mil e quinhentos e sessenta reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 06 da Quadra nº
2.028, com área de 481,63 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
770.608,00 (setecentos e setenta mil e seiscentos e oito reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 09 da Quadra nº
1.707, com área de 315,00 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 310835, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
166.950,00 (cento e sessenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 07 da Quadra nº
2.028, com área de 482,96 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
772.736,00 (setecentos e setenta e dois mil e setecentos e trinta e seis reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 10 da Quadra nº
1.707, com área de 343,50 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 310836, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
182.055,00 (cento e oitenta e dois mil e cinquenta e cinco reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 08 da Quadra nº
2.028, com área de 517,68 m², de propriedade do LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA,
matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
828.288,00 (oitocentos e vinte e oito mil e duzentos e oitenta e oito reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
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Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 14 da Quadra nº
1.598, com área de 337,73 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 309991, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
202.638,00 (duzentos e dois mil e seiscentos e trinta e oito reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 15 da Quadra nº
1.598, com área de 334,09 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 309992, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
200.454,00 (duzentos mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 01 da Quadra nº
1.907, com área de 373,43 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318620, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
145.637,70 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e trinta e sete reais e setenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 17 da Quadra nº
1.907, com área de 303,75 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318636, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
118.462,50 (cento e dezoito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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Rudi Czerniaski
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Vanios C. Biehl
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AVALIAÇÃO
A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 19 da Quadra nº
1.907, com área de 303,75 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318638, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
118.462,50 (cento e dezoito mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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Rudi Czerniaski
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Vanios C. Biehl
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 21 da Quadra nº
1.907, com área de 367,17 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318640, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
143.196,30 (cento e quarenta e três mil e cento e noventa e seis reais e trinta centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 23 da Quadra nº
1.907, com área de 326,55 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318642, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
127.354,50 (cento e vinte e sete mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 24 da Quadra nº
1.907, com área de 325,00 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318643, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
126.750,00 (cento e vinte e seis mil e setecentos e cinquenta reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 25 da Quadra nº
1.907, com área de 373,43 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 318644, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
145.637,70 (cento e quarenta e cinco mil e seiscentos e trinta e sete reais e setenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 12 da Quadra nº
1.237, com área de 386,58 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 274283, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
243.545,40 (duzentos e quarenta e três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta
centavos).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 07 da Quadra nº
2.042, com área de 584,83 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 6312058, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
350.898,00 (trezentos e cinquenta mil e oitocentos e noventa e oito reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 11 da Quadra nº
2.042, com área de 584,23 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 6312062, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
350.538,00 (trezentos e cinquenta mil e quinhentos e trinta e oito reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação do Lote nº 12 da Quadra nº
2.042, com área de 542,25 m², de propriedade do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
- PR, inscrição municipal nº 6312063, matrícula do imóvel avaliando não disponibilizada à
Comissão.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar o mesmo em R$
325.350,00 (trezentos e vinte e cinco mil e trezentos e cinquenta reais).
Francisco Beltrão, 16 de abril de 2025.
Moacir Giacomin
Presidente
Rudi Czerniaski
Membro
Vanios C. Biehl
Membro
Rua Octaviano T. dos Santos,1000 – CP 51 – Fone: (0**46) 3520-2121 – Fax (0**46) 3523-1847 – CNPJ 77.816.510/0001-66 – CEP 85601-030
e-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br – Web Page: WWW.franciscobeltrao.pr.gov.br
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A comissão permanente de avaliação designada pela portaria nº
159/2025, de 19 de março de 2025, procedeu a avaliação dos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 06,
08, 09, 10, 11 e 12 da Quadra nº 2.118, com área total de 4.254,25 m², de propriedade do
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO - PR, Áreas Institucionais definidas, aprovadas e
demarcadas no projeto aprovado do Loteamento Residencial Verde Vale.
Após verificação do referido imóvel, bem como a análise do local e a
zona a qual pertence de acordo com a Lei Municipal nº 4.612/2018 de 31/10/2018 (Lei de
Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano), decidiu-se avaliar os mesmos em R$
1.744.242,50 (um milhão e setecentos e quarenta e quatro mil e duzentos e quarenta e dois
reais e cinquenta centavos).
Francisco Beltrão, 12 de junho de 2025.
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QUADRA Nº 1.907
N
21.54
18.00
18.00
2.50
2.50
12.00
12.00
13.23
15.00
12.00
12.00
15.00
13.23
27.00
27.00
17.54
14.00
01
02
03
04
05 07 09
06 08 10 303,75m2.
300,00m2.
373,43m2.
AZ.82°32'45"
AZ.82°32'45"
AZ.172°32'45"
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
326,55m2. 23
367,17m2.
2.50
325,00m2.
373,43m2.
14.00
14.00
23.23
25.00
25.00
25.00
23.23
2.68
300,00m2.
373,43m2. 303,75m2.
AZ.135°54'58" AZ.135°54'58"
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
27.00
11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 15.56
11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25 11.25
10.92 23.23
28.00
10.00
16.00
28.95
35.92
10.92
25.00
25.00 28.00
15.00
13.00
18.44
11.68
13.23
22
11.25
11.25
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
303,75m2.
305,76m2.
30.00
LOTEAMENTO MONTEBELLO
LOTE Nº 112A DA GLEBA Nº 03-FB
RESPONSÁVEL TECNICO PROJETO E EXECUÇÃO:
CAU nº A 96.166-3
Ivan Henrique Cattusso Casagrande Arquiteto e Urbanista
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
1 : 1.000 OUTUBRO/2019
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
MUNICIPIO: ESTADO:
01 373,43 m2
EMPREENDIMENTO:
24
25
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
MUNICIPIO: ESTADO: LOTEAMENTO PARQUE BOA VISTA
LOTE Nº 05A DA GLEBA Nº 03-FB
IMOVEL: QUADRA Nº 2.028A
1 : 1.000 ABRIL/2020
RESPONSÁVEL TÉCNICO PROJETO:
RESPONSÁVEL TÉCNICO EXECUÇÃO:
BRUNO BAGHINI SGARBI CREA/PR Nº 184080/D
ENGENHEIRO CIVIL
12.00
12.00
12.00
3.34
8.66
12.00
12.00
12.00 Avenida Antonio de Paiva Cantelmo
24.41
19.52
40.00
40.00
40.00
40.00
40.08
40.19
40.30
40.45
12.00
12.00
12.00
12.00
12.00
12.00
13.65
01
02
03
04
05
06
07
08
Q. 1.118A
Q. 2.028A
Parque Boa Vista
87.51
61.22
85.65
378,40m2.
480,00m2.
480,00m2.
480,00m2.
480,35m2.
481,63m2.
482,96m2.
517,68m2.
14.753,74m2.
15.83
103.92
2.26
Loteamento Boa Vista
Lote nº 11 da Gleba nº 03-FB
Lote nº 11 da Gleba nº 03-FB
Az.118°10'30"
Az.118°10'30"
Az.118°42'17"
Az.118°42'17"
12.00
Az.118°10'30" Az.28°45'42"
Az.65°10'35"
41.01
34.84
Q. 1.118
MUNICIPIO: ESTADO: RESP. TECNICO:
1 : 1000 OUT/2010
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
QUADRA Nº 1237
N
625,45
15.00
35.17
25.00
AZ. 42°36'07"
12.00
12.00
15.00
14.67
18.63
13.00 325,00 13.00
25.00 AZ. 308°06'09"
25.00
386,58 15.00
14.48
25.08 09 TRAVESSA RUBI 20D
E
20
25.00
12.35
11
12.05
11.43
14.48
13.66 336,50
13
13.00
RUA PARAIBA
30.33
TRAVESSA AMETISTA 16.00
16.45
1236
12.03
AZ. 132°36'07" AZ. 42°36'07"
25.00
25.00 15.00 375,00 15.00
13.00325,00
15.00
25.00 375,00
15.00 25.00 375,00
375,00
12
10
15.00
12.00
08
06
13.83 25.00 05 15.00
25.00 07
345,75
13.83
375,00 15.00
15.00
1237
15.00
15.00 25.00
574,41
02
375,00 04
01
524
AZ. 133°21'56" 18.00
12.00 AZ. 162°03'42"
AZ. 175°09'38"
16.39
14.00
12.00
AZ. 166°11'10" 14.67 RUA URUGUAI
AZ. 170°33'09"
16.39
03
526
AZ. 157°43'56" 18.12
20C
DAVI AURELIO LORENZETTI TEC. EM AGRIMENSURA CREA Nº 964/TD-PR RUA PARAIBA 2.448,00m2
QUADRA Nº 1.598
LOTEAMENTO MONTEREY "I"
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
MUNICIPIO: ESTADO: RESP. TÉCNICO PROJETO:
RESP. TÉCNICO EXECUÇÃO:
1 : 1.000 JANEIRO/2013
SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 34 DA GLEBA Nº 15-FB VALDECIR NOGUEIRA
ENGENHEIRO CIVIL CREA Nº 873059/D
DANIELE KUNZ PAGNO
ARQUITETA E URBANISTA CAU Nº 119384-8/D
N
LOTE Nº 36A LOTE Nº 32
LOTE Nº 32
42.20
19.71
18.23
27.43
14.20
21.13
6.78
9.35
14.09
14.59
16.10
18.11
36.78
11.96
12.08
12.08
12.58
31.99
28.98
12.00
12.00
14.00
14.50
16.00
18.00
12.50
27.95
26.61
25.27
23.87
22.31
20.69
18.90
16.89
10.00
21.43
3.84
16.99
01
02
03
04
05
06
07
08
09
14.00
14.00
14.00
14.00 645,26
327,39
311,29 307,14
323,26 311,71
316,68
322,05
897,29
913,75
AZ.200°57'11"
AZ.74°52'35"
AZ.74°52'35"
AZ.168°46'14"
AZ.168°46'14"
AZ.168°46'14"
RUA SILVINO ANTONIO BOTIIN
TRAVESSA LUIZ DEZEN
RUA GELINDO
RUA FERMINO
MARGARIDA
Q.1.598
Q.1.600
Q.1.601
AZ.81°15'17"
AZ.150°44'53"
AZ.243°49'55"
ANSSOLIN RUA
FEDRIGO
14.00 CAPRA
TRAVESSA LUIZ DEZEN 1.923,08m2.
03
10
pref.
pref.
pref.
pref.
pref.
pref.
pref.
QUADRA Nº 1.704
LOTEAMENTO SUDOESTE
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
N
MUNICIPIO: ESTADO: DAVI AURELIO LORENZETTI CREA Nº 964-TD/Pr. TEC. EM AGRIMENSURA RESP. TÉCNICO PROJETO:
RESP. TÉCNICO EXECUÇÃO:
1 : 1.000 FEV/2013
SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 48A DA GLEBA Nº 15-FB
17.54
17.54
39.98
17.54
17.54 13.23
14.00
14.00
17.54 Q.1.705
Q.1.704
Q.1.605 Q.1.606
RUA ULISSES POSSEL
RUA PEDRO PALAVICINI
d=39.98m
RUA GELINDO FEDRIGO
ÁREA VERDE
Q.1.707 16.00
28.49
12.93
1.86
27.50
28.49
44.00
27.50
37.00
37.00 14.00
15.72
11.00 11.00 11.00 11.00 11.00 11.00 11.00 13.23
11.00 11.00 11.00 11.00
17.54
78.51
Q.1.706 Q.1.731
341,88m2.
12.00 12.00
29.23
17.49
11.00
31.00
31.00
27.50
27.50
27.50
12.00 12.00
31.00
12.00 12.00
31.00
31.00
11.00 11.00 15.00
12.00 12.00
29.23
28.49
341,88m2. 540,72m2.
2.50
341,00m2.
302,50m2.
302,50m2.
302,50m2.
302,50m2.
341,00m2.
341,00m2.
463,43m2.
444,00m2.
444,00m2.
01 02 03 04 05 06 07 08 09
10
11
12
13
2.50
ÁREA VERDE ÁREA VERDE
LIZIANE KARLA TESTON BEHNE CAU Nº 76.838-3 ARQUITETA E URBANISTA
QUADRA Nº 1.707
LOTEAMENTO SUDOESTE
FRANCISCO BELTRÃO PARANÁ
LOTE: ÁREA:
ESCALA: DATA:
N
MUNICIPIO: ESTADO: DAVI AURELIO LORENZETTI CREA Nº 964-TD/Pr. TEC. EM AGRIMENSURA RESP. TÉCNICO PROJETO:
RESP. TÉCNICO EXECUÇÃO:
1 : 1.000 FEV/2013
SUBDIVISÃO DO LOTE Nº 48A DA GLEBA Nº 15-FB
Q.1.704
RUA DEOMAR KUNZ ÁREA VERDE
Q.1.708
01
02
03
04
395,93m2.
304,75m2.
Q.1.707 RUA AFONSO BABINSKI
06
326,60m2.
15.91
05
13.23
11.50
11.50
11.50
11.50
19.47
2.50
24.73
15.00
11.50
11.50
11.50
5.18
30.11
89.12
26.50
26.50
26.50
26.50
26.50
304,75m2.
304,75m2.
304,75m2.
17.54
14.00
14.00
16.00
LOTE Nº 46
12.00
11.00 10.50
12.00
11.00 10.50 12.00 12.22
12.31 12.53
27.25
24.45
30.00
30.00
30.00
30.00
12.93
1.86
Q.1.706
11.50
360,00m2.
330,00m2.
315,00m2.
343,50m2.
315,89m2.
07 08
09 10 11
ÁREA VERDE
LIZIANE KARLA TESTON BEHNE CAU Nº 76.838-3 ARQUITETA E URBANISTA
N
RESPONSAVEL TECNICO
ESCALA
1:1000
23/06/2017
FRANCISCO BELTRÃO
DESENHO DATA
MUNICÍPIO
3.075,06m²
ÁREA
PARANÁ
ESTADO
ARQUITETO E URBANISTA -
CAU nº A90978-5
RENAN AUGUSTO KEMPA
DANIELE CARINE BARONI TAVARES
LOTEAMENTO RESIDENCIAL AMABILE - QUADRA 1923
39.94m
0.21m
03
01 02
28.23m 2.50m
35.53m
1064.58 m2. 745.62 m2.
ÁREA ISNTITUCIONAL
RUA OTAVIANO JOSE BORTOLINI
1923
33.76m
30.00m
1.96m
2.50m 28.23m
9.94m
37.60m
63.01m
74.47m
RUA JOÃO FERRON
54-REMANESCENTE
QUADRA
DA GLEBA 01-FB
1264.86 m2.
ÁREA ISNTITUCIONAL ÁREA ISNTITUCIONAL
MUNICÍPIO:
ESCALA: 605,64 m²
20 / JUNHO / 2022
DATA: 1 : 1.000
FRANCISCO BELTRÃO
LOTE: 01
ÁREA: RESP. TÉCNICO
ESTADO: PARANÁ
PLANTA TOPOGRÁFICA DO LOTE 01 DA QUADRA 2.042 - LOTEAMENTO JARDIM SANTA FÉ II 15.04 14.02 14.02 14.02 14.02 14.02 14.02 14.02 14.02 14.05
14.13
14.31
27.16
14.04 14.04 14.04 14.04 14.03 14.03 14.03 14.03 14.03 14.03 14.04
41.43
40.52
40.94
41.18
41.90
41.65
42.13
42.29
42.09
41.10
37.05
20.85
19.16
38.61
13.33
Rua Aryzone Mendes de Araújo
Rua Abdul Phollmann
Quadra
2.042
01
605,64 m²
02
568,32 m²
03
571,54 m²
04
574,83 m²
05
578,33 m²
08
588,24 m²
09
591,35 m²
10
591,03
m²
11
584,23 m²
12
542,25 m²
13
630,71 m²
07
584,83 m² 06
581,60 m²
Rua São Gabriel
Ciclovia
W S
N E Área de
Preservação
Permanente I
2.50
9.47
Quadra
2.044
Diogo Henrique Copini Machado
Arquiteto e Urbanista
CAU: A156809-4
16.00 14.01
O empreendimento Residencial Verde Vale encontra-se regularmente
aprovado junto ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão –
IPPUB, com base na Certidão de Aprovação de Projeto nº 001/2023 e com Alvará de
Implantação nº 004/2024 devidamente emitido. O empreendimento encontra-se em
fase de execução das obras de infraestrutura, nos termos da legislação municipal
vigente.
O loteamento está localizado no imóvel 50-A da Gleba 01-FB, com área total
de 84.994,20 m², conforme consta na Matrícula nº 36.169 do Registro de Imóveis.
Embora os lotes do empreendimento ainda não estejam individualmente
constituídos por matrícula própria, em razão de o processo de implantação ainda não
ter sido concluído, a área institucional está previamente definida, aprovada e
demarcada no projeto aprovado, estando sua destinação consolidada para fins
públicos, conforme previsto no art. 4º, inciso VI da Lei Federal nº 6.766/1979 e na Lei
Municipal nº 4.617/2018.
A área institucional total aprovada está situada na Quadra 2.118, com os
seguintes lotes:
Quadra Lote Área (m²)
2.118 01 568,09
2.118 02 406,00
2.118 03 406,00
2.118 04 435,00
Quadra Lote Área (m²)
2.118 06 377,00
2.118 07 411,07
2.118 08 512,50
2.118 09 415,50
2.118 10 362,50
2.118 11 409,16
2.118 12 362,50
Total 4.665,32
Contudo, conforme definição no processo de permuta em andamento, os
seguintes lotes da Quadra 2.118 serão indicados para repasse ao terceiro beneficiado:
• Lotes: 01, 02, 03, 04, 06, 08, 09, 10, 11 e 12
• Área total prevista para permuta: 4.254,25 m²
Permanecerá como área institucional de domínio público apenas o lote 07, com
área de 411,07 m², garantindo o atendimento mínimo à exigência legal quanto à
destinação de áreas públicas.
A formalização da transferência dos lotes dependerá da conclusão da
implantação do loteamento e da devida averbação do registro definitivo junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
_
Rafael Dal Zotto
Diretor-Presidente IPPUB
Eng. Civil CREA-PR 179.118/D