| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | REQUERER, seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho, solicitando o envio de listagem atualizada das empresas sediadas no município de Francisco Beltrão/PR que possuam, em seu quadro de pessoal, pelo menos 30 (trinta) mulheres empregadas com idade superior a 16 (dezesseis) anos. |
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REQUERIMENTO Nº332/2025 GABINETE VEREADORA MARA FORNAZARI URBANO – PT Exmos. Sr. Cidney Barbiero Filho DD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão – PR Senhor Presidente, Senhores vereadores, A vereadora que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho, solicitando o envio de listagem atualizada das empresas sediadas no município de Francisco Beltrão/PR que possuam, em seu quadro de pessoal, pelo menos 30 (trinta) mulheres empregadas com idade superior a 16 (dezesseis) anos. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se diante da necessidade ao acesso a informações atualizadas sobre empresas que se enquadram nesse critério no município de Francisco Beltrão é fundamental para subsidiar a atuação de órgãos públicos e parlamentares no acompanhamento do cumprimento da legislação, bem como no planejamento de políticas públicas voltadas à equidade de gênero, proteção à maternidade e ao fortalecimento da rede de apoio às mulheres trabalhadoras. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 16 de junho de 2025. MARA FORNAZARI URBANO VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES