MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 038/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei nº
XX/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, com encargos, o direito real
de uso de bem imóvel à empresa NONATO TRANSPORTES LTDA.
A presente iniciativa tem por finalidade fomentar o desenvolvimento econômico
local, destinando o Lote 02 da Gleba 92 FB, situado no Condomínio Industrial Belmiro Ecker,
matrícula nº 21.545, com área total de 4.714,10 m², em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, e pelo Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967.
A concessão, que se dará de forma não onerosa, estará condicionada ao
cumprimento de encargos específicos pela beneficiária, incluindo investimentos na
edificação de um barracão para armazenamento de caminhões e carretas, construção de
rampa de lavagem e instalação de tanque de combustível para uso exclusivo da frota.
A empresa atua no ramo de transportes, possuindo atualmente 7 (sete) caminhões
bitruck, 4 (quatro) carretas e 11 (onze) baús com câmaras frigoríficas, que permanecem
distribuídos em pátios de postos de combustíveis do município. A implantação da nova sede
permitirá a expansão das atividades, com incremento da frota e geração de novos empregos.
A concessão terá prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada a critério do Poder
Executivo, desde que integralmente atendidas as obrigações estabelecidas. Em caso de
descumprimento dos encargos, nos termos da legislação municipal vigente, a concessão será
revogada, retornando o imóvel ao patrimônio público, assegurando a correta destinação do
bem.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, certo de que contribuirá de forma relevante para o
desenvolvimento econômico e social do município de Francisco Beltrão.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/C06E-5B22-CA36-ECDD e informe o código C06E-5B22-CA36-ECDD
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa NONATO
TRANSPORTES LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do LOTE
02, da GLEBA 92 FB, matrícula 21.545 do 2° Ofício de Francisco Beltrão, com área de
4.714,10m², à empresa NONATO TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 26.370.523/0001-
13
.
Parágrafo único. A concessão destina-se ao desenvolvimento da atividade econômica no
ramo de transportes.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será não onerosa, com encargos, aplicando-se ao
caso as disposições da Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, do Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967, e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º A concessionária deverá manter, às suas expensas, todos os equipamentos,
estruturas e demais recursos necessários para o exercício da atividade mencionada no art.
1º, comprometendo-se a preservar sua capacidade produtiva durante todo o prazo de
vigência da concessão.
Parágrafo único. A empresa beneficiada compromete-se a investir R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) no presente projeto de implantação descrito nesta Lei.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 4º A concessionária deverá:
I- Construir, no imóvel concedido, um barracão de 700 m² a 1.000 metros², rampa de
lavagem e reservatório de combustível;
II
- Contratar, até o final do primeiro ano de vigência do contrato, no mínimo de 3 (três)
funcionários, totalizando 17 (dezessete) funcionários, todos devidamente registrados, com
recolhimentos regular dos encargos sociais;
III
- Zelar pela conservação e manutenção do imóvel, bem como arcar com todas as
despesas referentes a energia elétrica e água e demais encargos de uso;
IV
- Cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, especialmente as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º A concessão de direito real de uso terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta Lei, podendo ser renovada, nos termos do § 9º do art. 5º da Lei Municipal
nº 4.149, de 2014, a critério do Poder Executivo e desde que comprovado o cumprimento
integral dos encargos previstos nesta Lei.
Art. 6º A concessão será revogada e o imóvel retornará à posse do Município, sem direito a
indenização ou retenção, nos seguintes casos:
I
– Descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei;
II
– Desvio de finalidade do imóvel concedido;
III
– Inatividade das operações da empresa;
IV
– Decurso do prazo da concessão sem renovação.
Parágrafo único. A reintegração do imóvel será formalizada mediante notificação
extrajudicial. Caso necessário, poderá ser ajuizada a competente ação judicial, arcando a
concessionária com todas as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes.
Art. 7º A concessionária deverá cumprir integralmente os encargos e obrigações previstos na
Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e no Decreto-Lei nº 271, de 1967 e em demais legislações
aplicáveis.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 8º Os encargos e condições da concessão serão formalizados por meio de contrato
específico, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 11 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C06E-5B22-CA36-ECDD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 14/07/2025 22:33:06 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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