MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 41/2025
Francisco Beltrão, 18 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, Projeto de Lei que
altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de
manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá
outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a necessária adequação
legislativa, com o objetivo de excepcionar, de forma expressa, a queima e soltura de fogos
de artifício durante as celebrações tradicionais de Natal e Ano Novo.
Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de julho de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/0BE8-C96F-D330-7CE6 e informe o código 0BE8-C96F-D330-7CE6
MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025
Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de
março de 2020 que “dispõe sobre a proibição
de manuseio, utilização, queima e soltura de
fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de
efeito ruidoso no Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências
”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Ficam incluído § 3º do art. 1º da Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de
2020, que passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º ..............................................................................................................................
§ 1º ....................................................................................................................................
§ 2º ....................................................................................................................................
§ 3º Excetuam-se da regra proibitiva prevista no caput deste artigo, ficando permitida
a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer
artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro ruidoso acima de 65 (sessenta e
cinco) decibéis em todo o território do Município de Francisco Beltrão,
exclusivamente nas seguintes situações:
I
– durante a abertura do Natal Municipal e em eventos festivos natalinos realizados
pelo Poder Público;
II
– na virada do dia 31 de dezembro de cada ano para o dia 1º de janeiro do ano
subsequente (Ano Novo), exclusivamente no evento municipal de fogos da virada
promovido pelo Poder Público.
Art. 2º Revoga-se a Lei 5.040 de 20 de setembro de 2023.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 18 de julho de 2025.
ANTÔNIO PEDRON
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0BE8-C96F-D330-7CE6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 21/07/2025 21:57:02 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Versão consolidada, com alterações até o dia 20/09/2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.735, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima
e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos o manuseio, a ulização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de
arcios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 65
decibéis em todo o território do Município de Francisco Beltrão.
§ 1º Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste argo os fogos de vista, assim denominados
aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de
baixa intensidade, de até 65 decibéis.
§ 2º Para classificação de poluição sonora, serão consideradas as recomendações da NBR 10.151 e
NBR 10.152, ou as que lhe sucederem.
§ 3º Excetuam-se da regra proibiva prevista no caput deste argo, e ficam permida a queima e a
soltura de fogos de estampidos e de arcios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que
causem efeito sonoro ruidoso acima de 65 decibéis em todo o território do Município de Francisco
Beltrão, somente durante o dia 25 de dezembro de cada ano (natal) exclusivamente na abertura do natal
municipal realizado pelo Poder Público, bem como na virada do dia 31 de janeiro de cada ano para o dia
1º de janeiro cada ano (ano novo), exclusivamente no evento municipal realizado pelo Poder Público de
fogos da virada. (Redação acrescida pela Lei nº 5040/2023)
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em recintos fechados e
abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição de multa na monta de
50 URMFB (cinquenta Unidades de Referência do Município de Francisco Beltrão), valor que será dobrado
na hipótese de reincidência, entendendo-se como reincidência o comemento da mesma infração num
período inferior a 30 (trinta) dias.
Art. 4º O Poder Execuvo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados
da data de sua publicação.
14/07/25, 14:06 Lei Ordinária 4735 2020 de Francisco Beltrão PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/2020/473/4735/lei-ordinaria-n-4735-2020-dispoe-sobre-a-proibicao-de-manuseio… 1/2
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data da sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 30 de março de 2020.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/09/2023
14/07/25, 14:06 Lei Ordinária 4735 2020 de Francisco Beltrão PR
https://leismunicipais.com.br/a/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/2020/473/4735/lei-ordinaria-n-4735-2020-dispoe-sobre-a-proibicao-de-manuseio… 2/2
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal nº 4.735, de 30 de março de 2020 que "dispõe
sobre a proibição de manuseio, ulização, queima e soltura de fogos de
estampidos e de arcios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos
de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras
providências".
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :
Ficam incluído § 3º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.735, de 30 de março de 2020, que passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º Excetuam-se da regra proibiva prevista no caput deste argo, e ficam permida a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de arcios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que causem efeito sonoro ruidoso acima de 65 decibéis
em todo o território do Município de Francisco Beltrão, somente durante o dia 25 de dezembro de cada ano (natal) exclusivamente
na abertura do natal municipal realizado pelo Poder Público, bem como na virada do dia 31 de janeiro de cada ano para o dia 1º de
janeiro cada ano (ano novo), exclusivamente no evento municipal realizado pelo Poder Público de fogos da virada." (NR)
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 20 de setembro de 2023.
CLEBER FONTANA
PREFEITO MUNICIPAL
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/09/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
21/07/25, 15:24 Lei Ordinária 5040 2023 de Francisco Beltrão PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/f/francisco-beltrao/lei-ordinaria/2023/504/5040/lei-ordinaria-n-5040-2023-altera-a-lei-municipal-n-4735-de-30-d… 1/1