MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM Nº 040/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o anexo Projeto de Lei nº
XX/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, com encargos, o direito real
de uso de bem imóvel à empresa LS INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA LTDA.
A presente iniciativa tem por finalidade fomentar o desenvolvimento econômico
local, destinando o Lote 01, da quadra 432, situado no Distrito Industrial Conab, matrícula nº
17.062 do 2º oficio de Francisco Beltrão, com área total de 500 m², em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, e pelo
Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
A concessão de direito real de uso, a título não oneroso, ficará condicionada ao
cumprimento, pela beneficiária, dos encargos específicos estabelecidos, incluindo, entre
outros, a realização de investimentos na construção de sua nova sede administrativa e de
um barracão, destinados à expansão de suas atividades. As referidas edificações deverão
contar com área adequada para a montagem dos equipamentos a serem instalados, bem
como para o armazenamento do estoque da empresa.
A concessão terá prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser renovada a critério do Poder
Executivo, desde que integralmente atendidas as obrigações estabelecidas. Em caso de
descumprimento dos encargos, nos termos da legislação municipal vigente, a concessão será
revogada, retornando o imóvel ao patrimônio público, assegurando a correta destinação do
bem.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, certo de que contribuirá de forma relevante para o
desenvolvimento econômico e social do município de Francisco Beltrão.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/E54D-4FAC-4095-D20D e informe o código E54D-4FAC-4095-D20D
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa LS INOVAÇÃO EM
TECNOLOGIA LTDA. e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso do Lote
01, da quadra 432, situado no Distrito Industrial Conab, matrícula nº 17.062 do 2º oficio de
Francisco Beltrão, com área total de 500 m², à empresa LS INOVAÇÃO EM TECNOLOGIA
LTDA., inscrita no CNPJ nº 30
.160
.001/0001-64
.
Parágrafo único. A concessão destina-se ao desenvolvimento da atividade econômica no
ramo de instalação e manutenção elétrica.
Art. 2º A concessão de direito real de uso será não onerosa, com encargos, aplicando-se ao
caso as disposições da Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, do Decreto-Lei nº
271, de 28 de fevereiro de 1967, e das demais normas aplicáveis.
Art. 3º A concessionária deverá manter, às suas expensas, todos os equipamentos,
estruturas e demais recursos necessários para o exercício da atividade mencionada no art.
1º, comprometendo-se a preservar sua capacidade produtiva durante todo o prazo de
vigência da concessão.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Parágrafo único. A empresa beneficiada compromete-se a investir R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais) no presente projeto de implantação descrito nesta Lei.
Art. 4º A concessionária deverá:
I- Construir a sede administrativa da empresa no imóvel;
II
- Construir um barracão destinado ao depósito de materiais e à área para montagem
dos equipamentos;
III
- Contratar, até o final do primeiro ano de vigência do contrato, no mínimo de 6 (seis)
funcionários, totalizando 10 (dez) funcionários, todos devidamente registrados, com
recolhimentos regular dos encargos sociais;
IV
- Zelar pela conservação e manutenção do imóvel, bem como arcar com todas as
despesas referentes a energia elétrica e água e demais encargos de uso;
V- Cumprir todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis, especialmente as de
natureza fiscal, tributária, administrativa, civil e ambiental.
Art. 5º A concessão de direito real de uso terá vigência de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta Lei, podendo ser renovada, nos termos do § 9º do art. 5º da Lei Municipal
nº 4.149, de 2014, a critério do Poder Executivo e desde que comprovado o cumprimento
integral dos encargos previstos nesta Lei.
Art. 6º A concessão será revogada e o imóvel retornará à posse do Município, sem direito a
indenização ou retenção, nos seguintes casos:
I
– Descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei;
II
– Desvio de finalidade do imóvel concedido;
III
– Inatividade das operações da empresa;
IV
– Decurso do prazo da concessão sem renovação.
Parágrafo único. A reintegração do imóvel será formalizada mediante notificação
extrajudicial. Caso necessário, poderá ser ajuizada a competente ação judicial, arcando a
concessionária com todas as despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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Art. 7º A concessionária deverá cumprir integralmente os encargos e obrigações previstos na
Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e no Decreto-Lei nº 271, de 1967 e em demais legislações
aplicáveis.
Art. 8º Os encargos e condições da concessão serão formalizados por meio de contrato
específico, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 4.149, de 2014, e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 14 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
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VERIFICAÇÃO DAS
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ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 21/07/2025 22:02:35 GMT-03:00
Papel: Parte
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