materia nº 39/2025

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO 
Estado do Paraná 
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
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MENSAGEM Nº 43/2025 
Francisco Beltrão, 21de julho de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
 Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei 
que visa à prorrogação até 31 de dezembro de 2025 da vigência do Plano Municipal de 
Educação (PME) do Município de Francisco Beltrão, instituído pela Lei Municipal nº 4.310 de 
30 de junho de 2015. 
A medida proposta fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade das 
políticas públicas educacionais estabelecidas no referido plano, considerando que muitas de 
suas metas e estratégias ainda se encontram em processo de execução e consolidação. 
Ademais, observa-se que o contexto educacional municipal, estadual e nacional passou por 
mudanças significativas nos últimos anos, especialmente em decorrência da pandemia de 
COVID-19, que impactou diretamente o calendário escolar e as políticas de educação em 
todo o país. 
É importante ressaltar que o Plano Municipal de Educação foi elaborado em 
consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005, de 25 
de junho de 2014), que estabelece a obrigatoriedade da elaboração de planos de educação 
pelos entes federativos, respeitando suas peculiaridades locais. Dessa forma, a prorrogação 
ora proposta objetiva também permitir a adequada atualização do documento, por meio de 
um processo participativo, envolvendo o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal 
de Educação, instituições de ensino, profissionais da educação, estudantes, pais e demais 
representantes da sociedade civil. 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/CCA5-5455-3819-34D2 e informe o código CCA5-5455-3819-34D2
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A revisão e atualização do PME demandam tempo hábil para estudos técnicos, 
consultas públicas e análises de indicadores educacionais, de modo a garantir que as novas 
metas e estratégias reflitam as reais necessidades da rede municipal de ensino e estejam
alinhadas às políticas educacionais mais recentes, como as atualizações nas Diretrizes 
Curriculares Nacionais e os objetivos do Plano Nacional de Educação. 
Assim, visando à preservação da continuidade das ações planejadas, à legalidade do 
planejamento educacional municipal e à observância do interesse público, encaminha-se o 
presente Projeto de Lei para apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo Municipal, certos 
de contar com o apoio dos nobres vereadores na aprovação da matéria. 
 
 Renovo a Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. 
 Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 21 de julho de 2025. 
ANTÔNIO PEDRON 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/CCA5-5455-3819-34D2 e informe o código CCA5-5455-3819-34D2
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º DE 2025 
Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de 
Educação do Município de Francisco Beltrão 
– PR e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, submete a apreciação 
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
 
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de 
Educação do Município de Francisco Beltrão 
– PR, instituído pela Lei Municipal nº 4.310, de 
30 de junho de 2015, em conformidade com a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, 
que prorrogou, pelo mesmo período, a vigência do Plano Nacional de Educação. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de 
julho de 2025. 
 Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 21 de julho de 2025. 
 
ANTÔNIO PEDRON 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/CCA5-5455-3819-34D2 e informe o código CCA5-5455-3819-34D2
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CCA5-5455-3819-34D2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 27/07/2025 09:17:11 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Legislação Informatizada - LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
- Publicação Original
LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano
Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005,
de 25 de junho de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio
da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Camilo Sobreira de Santana
Este texto não substitui o original publicado no Diário O￾cial da União - Seção 1 de 26/07/2024
Publicação:
Diário O￾cial da União - Seção 1 - 26/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Veja também:
Proposição Originária Dados da Norma
28/07/25, 14:12 Portal da Câmara dos Deputados
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14934-25-julho-2024-795997-publicacaooriginal-172483-pl.html 1/1
MUNIC1PIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
LEI N.o 4.310, DE 30 DE JUNHO DE 2015
Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras
providências.
ANTONIO CANTELMO NETO, Prefeito do Município de Francisco Beltrão,
Estado do Paraná
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
sanciono, a seguinte lei:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná, com vigência por 10 (dez) anos a contar da publicação desta Lei,
na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8° da Lei nO13.005, de
25 de junho de 2014;
Art. 2° São diretrizes do PME:
1- Erradicação do analfabetismo;
11- Universalização do atendimento escolar, naquilo que é responsabilidade legal do
município;
111- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania
e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV- Melhoria na qualidade da educação municipal;
V- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e
éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do município;
VIII- Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, que
assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- Valorização dos profissionais que atuam na educação municipal;
X- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade
socioambiental;
XI- Fortalecimento da educação do campo;
XII- Garantia do atendimento das necessidades específicas da educação especial,
assegurando o sistema educacional inclusivo;
XIII- Fortalecimento de políticas educacionais articuladas com as demais políticas sociais,
culturais e de saúde, promovidas pelo município.
I - Secretaria Municipal da Educação;
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Art. 3° As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste
PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
ArtAO As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa
Nacional por Amostragem de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos
nacionais da educação básica mais atualizado, disponiveis na data de publicação desta Lei;
Art.5° A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
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11- Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
111- Conselho Municipal de Educação - CME;
IV - Fórum Municipal de Educação.
§ 1° Compete às instâncias referidas no caput:
1- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio da prefeitura
municipal;
11- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias
e o cumprimento das metas;
111- Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público municipal em
educação.
§ 2° A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência do PME, a Secretaria Municipal
de Educação, publicará análises para aferir a evolução no cumprimento das metas
estabelecidas no anexo desta lei, com informações organizadas, tendo como referência os
estudos e os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e demais
dados disponíveis, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3° A meta progressiva do investimento público federal em educação, prevista na meta 20
do anexo da Lei Federal 13.005/2014, será avaliada no quarto ano de vigência do PNE, e
poderá resultar em alteração das estratégias do município, em função de seus resultados.
§ 4° Os recursos decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas de outros recursos captados no decorrer da
execução do PME e dos repasses do Estado do Paraná e da União, em especial a parcela
da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e
de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da
meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 5° A Câmara Municipal deverá acompanhar a execução do Plano objetivando sua
implementação e oferecendo o suporte legal necessário à sua completa execução.
Art. 6° O município deverá promover a realização de pelo menos 2 (duas) conferências
municipais de educação até o final do decênio, articuladas e coordenadas pelo Conselho
Municipal de Educação, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1° O Conselho Municipal de Educação, além de suas atribuições resultantes da Lei
Municipal nO3103 de 01 de julho de 2004, também terá as seguintes responsabilidades:
1- Acompanhar a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
11- Promover a articulação da Conferência Municipal de Educação com as conferências
regionais, estaduais e nacionais que as sucederam.
§ 2° As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 4 (quatro)
anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do PME e de subsidiar a elaboração
do plano municipal de educação para o decênio subsequente.
Art. 7° O município atuará em regime de colaboração com os demais entes federados,
conforme o estabelecido no art. 211 da CF/88, visando o alcance das metas e à
implementação das estratégias, objeto deste Plano.
§ 1° Caberá a prefeitura municipal a adoção das medidas governamentais necessárias ao
alcance das metas previstas neste PME.
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§ 2° As estratégias definidas no anexo desta lei não elidem a adoção de medidas adicionais
em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de
coordenação e colaboração recíproca.
§ 3° O município aderirá ao regime de colaboração específico, previsto no art. r da Lei
Federal 13005/2014, para a implementação de modalidades de educação escolar que
necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem
em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade
envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
Art. 8° O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária
anual (LOA) do município deverão ser formulados de maneira a assegurar a consignação de
dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a
fim de viabilizar sua plena execução.
§1° O PAR - Plano de Ações Articuladas do município, deverá ser reelaborado observando
o que dispõe o PME para o conjunto da educação municipal.
§2° O cumprimento das metas e estratégias do PME de Francisco Beltrão fica condicionado
à previsão orçamentária anual e plurianual (PPA, LDO e LOA), e dentro dos limites
estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9° A Secretaria Municipal da Educação, bem como as escolas que compõem a Rede
Municipal de Educação - RME, deverão tomar como critério no seu planejamento
administrativo e pedagógico, e para revisão das políticas públicas de educação municipais,
as avaliações que serão produzidas pelo Sistema Nacional de Educação de Avaliação da
Educação Básica, conforme previsto no art. 10 da Lei Federal 13.005/2014.
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação implantará política municipal de
aferição da qualidade da educação bianualmente. Esta avaliação incidirá sobre os seguintes
elementos: avaliação do rendimento dos alunos, da prática educacional dos docentes e da
formação continuada dos docentes, cujos resultados deverão ser divulgados no sítio da
prefeitura.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, iniciando o prazo de vigência de
dez anos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, em 30 de junho de 2015.
~4~
Ã~~R JURíDICO
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LEI 4.310, DE 30 DE JUNHO DE 2015
ANEXO I
METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015 - 2024
META 1 - Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4 (quatro)
e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta em creches, de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1 Articular, em regime de colaboração com a União e os Estados, a expansão da Educação
Infantil nas redes públicas, conforme parâmetros nacionais de qualidade, considerando as
peculiaridades locais, a fim de universalizar a oferta da Educação Infantil na pré-escola até 2016;
1.2 Garantir até o final de vigência do PME que a oferta de vaga em creches, para crianças de O
(zero) a 3 (três) anos de idade, priorize familias de classe média baixa, oriundas de famílias
beneficiárias de programas governamentais de transferência de renda, e ampliar a oferta de vagas, a
fim de atender também a demanda de crianças pertencentes às famílias com condições econômicas
favoráveis;
1.3 Realizar semestralmente, levantamento da demanda por CMEI para a população de O (zero)
a 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta, com
local físico adequado ao atendimento dos pais ou responsáveis solicitantes de vagas e matrículas;
1
1.4 Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por CMEI;
1.5 Promover ações em regime de colaboração com a União e o Estado que visem à efetivação
de programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de
equipamentos, respeitando as normas de acessibilidade, visando à expansão e à melhoria da rede
física de escolas públicas de educação infantil;
1.6 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias
educacionais no atendimento da população de O(zero) a 5 (cinco) anos;
1.7 Garantir o atendimento na Educação Infantil, para as populações do meio rural, nos núcleos
educacionais, conforme a demanda existente e os direitos previstos na legislação vigente, evitando
deslocamentos com excessiva extensão de crianças pequenas, para atender com qualidade as
especificidades das comunidades pertencentes aos núcleos educacionais;
1.8 Possibilitar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos (as) estudantes com deficiência, Transtornos Globais
do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, assegurando a educação bilíngue para
crianças surdas, a transversal idade da educação especial nessa etapa da educação básica e suporte
psicopedagógico aos professores que atendem a essa demanda;
2
1.9 Promover, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio
da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento
integral das crianças;
1.10 Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, o
atendimento das crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a
parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte.
1.11 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças
na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em
colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância;
1.12 Assegurar que até o final da vigência deste plano, 60% (sessenta por cento) das crianças de O
(zero) a 3 (três) anos, tenham acesso à educação infantil integral, conforme as orientações da
legislação vigente e as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;
1.13 Assegurar, até o ano de 2016, a oferta da Educação Infantil na pré-escola para crianças de 4
(quatro) e 5 (cinco) anos de idade, em tempo parcial, conforme as orientações da legislação vigente e
as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, priorizando as vagas existentes do
atendimento em tempo integral e ampliar gradativamente a oferta para esta faixa etária;
1.14 Implantar coordenação pedagógica em todos os Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEls) a partir do 1° (primeiro) ano de vigência deste plano, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, escolhida por seus pares da própria instituição;
1.15 Reelaborar o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar de forma coletiva em
colaboração com a Secretária Municipal de Educação e os profissionais das instituições, conforme as
orientações vigentes, as necessidades e especificidades de cada realidade de ensino;
1.16 Garantir a ampliação da carga horária da hora atividade, de acordo com a legislação vigente de
modo a unificar até 2016, todas as etapas de Educação Básica;
1.17 Assegurar, durante a vigência deste plano, com a colaboração da União e do Estado, a
continuidade do provimento da alimentação escolar, garantindo o acompanhamento técnico
nutricional adequado às crianças da Educação Infantil e formação continuada para os (as)
profissionais que atuam na cozinha da escola;
3
1.18 Adequar Assessoramento Pedagógico na Secretaria Municipal de Educação, respeitando
proporcionalmente o número de CMEls e crianças matriculadas;
1.19 Regulamentar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, através de Instrução
Normativa municipal anual, a carga horária do período Estendido dos CMEls, dos profissionais que
atenderão as demandas deste horário e os critérios para solicitação deste serviço, considerando as
orientações da legislação educacional;
1.20 Ampliar apoio e suporte psicopedagógico e fonoaudiológico às crianças da Educação Infantil
de creche e pré-escola, que apresentam dificuldades no desenvolvimento biopsicossocial, com
orientação aos profissionais que os atendem;
1.21 Garantir que na utilização dos recursos da educação, sejam eles da mantenedora ou da
escola, haja planejamento e aplicação na manutenção e aquisição de materiais pedagógicos e
brinquedos, adequados à faixa etária, levando em conta que o "brincar" é de fundamental importância
na Educação Infantil;
1.22 Garantir o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), para os professores que atendem
as crianças nos momentos de alimentação e higienização, garantindo a segurança dos profissionais e
das crianças, evitando assim a contaminação e contato no exercício de suas atividades, com
obrigação das mantenedoras públicas e privadas, na aquisição e fornecimento dos equipamentos das
unidades de ensinos, conforme Norma Regulamentadora 6, da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978
do Ministério do Trabalho e Emprego e Lei 6514 de 1977;
1.23 Garantir um professor apoio para o atendimento específico aos estudantes com deficiência e
Transtornos Globais;
1.24 Garantir o número de estudantes por turma na educação infantil, para que esteja de acordo com
a legislação vigente no país, em todo o período deste plano;
META 2 - Universalizar o Ensino Fundamental de nove anos para toda a população de 6 (seis) a
14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos
concluam esta etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PME.
ESTRATÉGIAS
2.1 Assegurar durante a vigência deste plano, universalização do atendimento aos estudantes do
Ensino Fundamental, em regime de colaboração com o Estado e a União, garantindo o acesso e
permanência, de todas as crianças na escola, estabelecendo de acordo com a legislação uma
porcentagem de responsabilidade de cada ente federado;
2.2 Assegurar a continuidade do Sistema de Avaliação Educacional na rede municipal de ensino
e a realização das avaliações nacionais, a fim de diagnosticar o nível real de desempenho dos(das)
estudantes no Ensino Fundamental, desenvolvendo ações conjuntas entre SMEC, escola e
famflia/responsáveis, provendo encaminhamentos pedagógicos ou psicoeducacionais, com o objetivo
de superação das dificuldades apresentadas e aprendizagem efetiva dos conhecimentos curriculares
propostos;
4
2.3 Assegurar durante a vigência deste plano, o atendimento, na rede municipal de ensino,
aos(as) estudantes com defasagem no processo de aprendizagem, por meio de programas e/ou
medidas de acompanhamento psicopedagógico e pedagógico, que supram as necessidades da
demanda, orientados pela instituição mantenedora;
2.4 Garantir e incluir no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares, a partir do primeiro
ano de vigência deste plano, da permanência e do atendimento aos alunos com deficiência;
2.5 Promover, durante a vigência deste plano, programas de integração entre escola e pais ou
responsáveis, visando, principalmente, efetivar o acompanhamento destes na aprendizagem escolar
dos estudantes;
2.6 Garantir durante a vigência deste plano, a continuidade do projeto de literatura, adequando-o
nos Projetos Políticos Pedagógicos das escolas públicas municipais e CMEls, com no mínimo uma
hora aula semanal, sendo esta atividade complementar, assegurando capacitação para os
profissionaisque atuam nesta área;
2.7 Garantir a partir da aprovação deste plano a criação, ampliação e/ou adequação do espaço
físico das bibliotecas das escolas da rede pública municipal de ensino;
5
2.8 Assegurar durante a vigência deste plano, a oferta do Ensino da Língua Estrangeira Moderna
para os estudantes do Ensino Fundamental anos finais da rede pública municipal, garantindo a
formação continuada aos professores;
2.9 Promover durante a viqêncla deste plano, uma avaliação constante dos componentes
curriculares, da proposta pedagógica da rede municipal de ensino, priorizando aqueles de maior
importância no desenvolvimento integral dos(das) estudantes;
2.10 Assegurar durante a vigência deste plano, com a colaboração da União e do Estado, o
provimento da merenda escolar de qualidade, aos (as) estudantes do ensino fundamental, garantindo
o acompanhamento de um profissional da área de nutrição;
2.11 Assegurar durante a vigência deste plano, o transporte escolar nas zonas rurais e localidades
distantes, quando necessário, conforme critérios definidos pelo Órgão Municipal de Educação, com
colaboração financeira da União e do Estado, de forma a garantir a escolarização de todos os(as)
estudantes;
2.12 Promover durante a vigência deste plano, a busca ativa de crianças e adolescentes fora da
escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção da infância
adolescência e juventude;
2.13 Adequar e fortalecer em regime de colaboração com a rede pública estadual, a articulação da
rede de proteção às crianças e adolescentes com vistas ao enfrentamento da indisciplina e violência,
evasão e da repetência, garantindo o atendimento pleno aos estudantes do ensino fundamental;
2.14 Investir durante a vigência deste plano, na infraestrutura de recursos tecnológicos, materiais
didáticos e oferta de apoio técnico-pedagógico na rede pública municipal de ensino, visando à
melhoria da qualidade da educação;
2.15 Articular em regime de parceria com as instituições mantenedoras, mecanismos de inserção e
acompanhamento do atendimento à Educação Básica no ensino fundamental, dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas conforme demanda;
2.16 Garantir profissional com formação adequada, para atuação na assessoria pedagógica da
rede pública municipal de ensino;
2.17 Superar as desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
2.18 Articular com a IES, para que suas pós-graduações, núcleos de pesquisa e cursos de
formação para profissionais da educação possam garantir o estudo, a pesquisa de teorias
educacionais e de novas propostas pedagógicas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem na
Educação Infantil de pré-escola e o Ensino Fundamental;
2.19 Oportunizar aos estudantes da rede pública municipal, durante a vigência deste plano, o
acesso às diferentes manifestações culturais, a fim de proporcionar a integração social, cultural e
educacional;
META 3 - Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a
17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de
matrículas no Ensino Médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1 Colaborar na institucionalização do Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, de
responsabilidade da União e Estado, a fim de promover práticas pedagógicas com abordagens
interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, através de currículos escolares que
atendam a realidade da comunidade local, respeitando os conteúdos obrigatórios e eletivos
articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte,
garantindo através da mantenedora, à aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de
material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições
acadêmicas, esportivas e culturais;
6
3.2 Incentivar, no âmbito da rede municipal de educação, a divulgação de matrículas de Ensino
Médio para populações itinerantes, do campo, ciganos e indígenas;
3.3 Colaborar com o Estado e a União, na reestruturação do currículo do Ensino Médio,
respeitando as especificidades dos sujeitos inseridos nesta etapa da educação, atendendo as
demandas o acesso e permanência no processo de aprendizagem, bem como, a cidadania de acordo
com a legislação vigente;
3.4 Incentivar juntamente com as IES públicas, a formação continuada dos profissionais da
educaçãoque atuam na Educação Básica,da Educação Infantil ao Ensino Médio;
3.5 Apoiar e participar com as instituições formadoras, preferencialmente públicas, e a
comunidade escolar, a discussão sobre a reorganizaçãodo Ensino Médio;
3.6 Oportunizar em parcerias com a União, Estados e Municípios, a fruição de bens e espaços
culturais, de forma regular, bem como a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo
escolar, tais como: oficinas de teatro, desenho, iniciação profissional, atividades esportivas e
culturais;
3.7 Colaborar, com o Estado e a União, com mecanismos na viabilidade de acesso e
permanência, para que os estudantes do Ensino Médio possam em turno contrário, realizarem suas
dependências disciplinares e/ou participação de projetos oferecidos pelo governo Estadual ou
Federal;
7
3.8 Colaborar nos estudos para viabilidade de subsídios aos estudantes do Ensino Médio possa
frequentar a escola em turno contrário, a fim de cumprir as matérias em dependência, participar de
atividades oferecidas pelas escolas e projetos oferecidos pelo governo Estadual e Federal.
3.9 Incentivar e divulgar as matrículas gratuitas de Ensino Médio integrado à educação
profissional, e seus recursos técnicos oferecidos pela rede estadual e sistema federal de ensino, por
meio de programas como PRONATEC e outros, observando-se as peculiaridades das populaçõesdo
campo e das pessoas com deficiência;
3.10 Propor as Instituições de Universidades públicas e privadas a oferta de 50% das vagas
destinadas para os estudantes da escola pública, (de acordo com a Lei 12.711/2012) para que
possam ingressar no ensino superior através das notas do ENEM, como forma de estímulo para a
conclusão do Ensino Médio, continuidade dos estudos e estratégia de elevação de escolaridade da
população;
3.11 Colaborar no acompanhamento e monitoramento do acesso, permanência, terminalidade e
sucesso dos(as) estudantes beneficiários(as) de programas de transferência de renda, dos que
cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, no Ensino Médio, quanto à frequência, ao
aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação,
preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas,
gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social,
saúdee proteção à adolescência e juventude;
3.12 Articular junto aos entes federados, a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17
(dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e
proteçãoà adolescência e à juventude, bem como, desenvolver programas para acompanhar aqueles
que estão fora da escola, em situação de risco social, defasagem no fluxo escolar;
3.13 Incentivar parcerias e convênios com as IES, preferencialmente públicas, estimulando o
desenvolvimentode projetos de iniciação científica em todas as áreas de conhecimento;
3.14 Estimular a realização de parceria com os entes federados, setor de indústria e comércio para
viabilizar estágios remunerados e o monitoramento do processo de aprendizagem escolar dos(as)
estudantes dos estudantes matriculados no Ensino Médio;
8
3.15 Estudar a viabilidade do acesso ao curso de Pedagogia aos(as) estudantes egressos dos
cursos de Formação de Docentes de nível médio das escolas públicas, com instrumentos de
classificação a exemplo de concurso, prova de títulos, planos de trabalho, entrevistas e outros, com
critérios para a seleção;
3.16 Garantir que os Concursos Públicos Municipais para docência na Educação Infantil e Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, assegurem o que prevê o artigo 61, Inciso I e o artigo 62 da LOS
9394/96, sendo o ingresso mínimo na carreira a formação em nível médio na modalidade Normal,
incentivandoa continuidade dos estudos por meio do Planode Carreira;
3.17 Apoiar os entes federados, envolvendo setores da sociedade, na implementação de políticas
de prevenção à evasão motivada por preconceito, drogatização, ingresso no mercado de trabalho,
gravidez na adolescência ou quaisquer formas de discriminação e risco social, criando rede de
prevençãoe encaminhamentos para tratamento e proteção contra formas associadas de exclusão;
3.18 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas,
buscando a implantação de um Campus do IFPR - Instituto Federal da Educação no município,
oportunizando cursos de Ensino Médio, nas diferentes áreas tecnológicas e científicas, bem como,
programasde formação continuada para professores;
3.19 Incentivar e colaborar com os entes federados mantenedores, o contato permanente entre o
Ensino Médio e Instituições de Ensino Superior (IES), com o objetivo de troca de experiências e
atualização, integrando estudantes do Ensino Médio com o mundo acadêmico, buscando
mecanismos para que os estudantes tenham contato com as diversas profissões, motivando-os na
continuidade dos estudos e escolha profissional;
3.20 Incentivar, durante a vigência deste plano, a inclusão, permanência, terminalidade e sucesso
dos estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação, em classes comuns, cabendo a cada mantenedora, garantir condições
para que possa receber este estudante e oferecer-lhe um ensino de qualidade, conforme legislação
vigente;
META 4 - Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades ou Superdotação, o acesso à
educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede
regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncional, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1 Promover, durante a vigência deste plano, em regime de colaboração com a rede pública
municipal e estadual, rede privada e instituições afins, estudo e aprofundamento das questões
pertinentes à educação especial e formação continuada;
4.2 Implantar e adequar, durante a vigência deste plano, Salas de Recursos Multifuncional nas
escolas urbanas e do campo, onde ainda se faz necessário;
4.3 Garantir, através de suas mantenedoras, atendimento educacional especializado em Salas de
Recursos Multifuncional, nas formas complementar e suplementar, a todos(as) os (as) estudantes com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação, matriculados
na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação;
4.4. Promover a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados
com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social e
educação, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os(as) estudantes
com deficiência Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação;
4.5 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Ungua Brasileira de Sinais - LIBRAS como
primeira língua e na modalidade escrita da Ungua Portuguesa como segunda língua, aos(as)
estudantes surdos(as) e com deficiência auditiva de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de
dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
bem como a adoção do Sistema Braille de escrita e leitura para cegos e surdo-cegos;
4.6 Garantir a oferta de educação especializada pelas instituições mantenedoras, vedada a
exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência, com promoção da articulação pedagógica
entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.7 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento
educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as)
estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação, beneficiários(as) de programas de transferência de renda, juntamente
com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao
estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as
9
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infãncia, à adolescência
e à juventude;
10
4.8 Incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da
aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência,
Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação;
4.9 Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de
escolarização dos (das) estudantes com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas
Habilidades/Superdotação, garantindo a oferta de professores(as) do atendimento educacional
especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores(as) e intérpretes de Libras, guias￾intérpretes para surdo-cegos, professores de Libras e instrutores de Libras prioritariamente surdos, e
professores bilíngues;
4.10 Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para
profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do
art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos
processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação;
4.11 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins
lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar a oferta de formação continuada e a
produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao
pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e matriculados na rede pública de ensino;
4.12 Ampliar, em regime de colaboração entre os entes federados, durante a vigência deste plano,
transporte escolar com as adaptações necessárias aos estudantes usuários que apresentem
dificuldades de locomoção, baixa mobilidade e dependência de autocuidados, matriculados na rede
pública municipal e estadual e conveniadas da Educação Básica, tanto com veículos próprios ou
veículos contratados com atendente/auxiliar, quando necessário;
4.13 Articular, durante a vigência deste plano, as ações de educação especial com a política de
educação para o trabalho, estabelecendo parcerias com organizações governamentais e não￾governamentais, para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional, assegurando as
adaptações curriculares necessárias para promover a inserção das pessoas com deficiências para o
trabalho;
4.14 Criar, a partir da aprovação deste plano, em até dois anos, um banco de dados que mantenha
atualizado o censo sobre a população do município a ser atendida pela educação especial, de modo
a realizar o encaminhamento destes à instituição responsável;
4.15 Assegurar e garantir, durante a vigência deste plano, a aplicação anual dos testes de
acuidade visual e auditiva, aos (as) estudantes da Educação Básica, em parceria com a CAP, Salas
de Recursos das áreas: Visual e Surdez, NRE e Secretaria Municipal de Saúde, de forma a detectar
problemas e oferecer encaminhamentos adequados;
4.16 Articular, durante a vigência deste plano, a integração entre as Secretarias de Assistência
Social, Saúde e Educação, assistência junto às famílias que possuem estudantes com deficiência;
4.17 Assegurar e ampliar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, o atendimento da
equipe multiprofissional (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, pedagogo e
psicopedagogo), centralizados no Órgão Municipal de Educação para a realização de avaliações e
acompanhamento psicopedagógico, dos (das) estudantes matriculados na rede pública municipal;
4.18 Buscar a viabilidade, até o final da vigência deste plano, em regime de colaboração com as
Secretarias de Ação Social e Saúde, da construção de um Centro Especializado de atendimento
aos (as) estudantes com deficiência, matriculados na rede pública municipal;
4.19 Promover junto às entidades afins do setor Comercial e Industrial, amplo debate sobre a
valorização profissional, ampliação de oportunidades e inclusão de pessoas com deficiência no
trabalho;
4.20 Garantir a oferta de ensino complementar nas áreas visual e auditiva, aos egressos do ensino
regular acima de dezessete anos;
11
4.21 Oferecer formação continuada específica na área de acompanhamento psicopedagógico para
as equipes pedagógicas das escolas;
4.22 Garantir diagnóstico aos (as) estudantes, matriculados na rede pública municipal, que
apresentarem características do Transtorno Global do Desenvolvimento, por profissionais
especializados do município ou em clínicas associadas;
META 5 - Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3° (terceiro) ano do Ensino
Fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1 Garantir que todas as escolas realizem a articulação entre as atividades desenvolvidas na
Educação Infantil- pré-escola e no 1° (primeiro) Ciclo de Alfabetização do Ensino Fundamental, para
assegurar às crianças a continuidade de seus processos peculiares de desenvolvimento e a
concretização de seu direito à educação;
5.2 Garantir a qualificação através da formação continuada específica para professores
alfabetizadores da rede pública municipal, buscando normativas na rede, como amparo legal para a
atuação e permanência de professores no Ciclo de Alfabetização, aliando maior formação específica,
continuadae experiência na alfabetização;
12
5.3 Fomentar a aprendizagem e desenvolvimento de tecnologias educacionais nas práticas
pedagógicasdos professores alfabetizadores;
5.4 Realizar e manter os instrumentos nacionais e municipais de avaliação a fim de diagnosticar
níveis de desempenho dos alunos e desenvolver ações direcionadas que possibilitem a alfabetização
de todos(as) os(as) estudantes;
5.5 Promover e fortalecer, em regime de colaboração com o Estado, a organização diferenciada
do trabalho pedagógico voltado à alfabetização bilíngue - Libras para surdos e Braille para cegos;
5.6 Garantir e intensificar, durante a vigência deste plano, o acompanhamento pedagógico das
escolas públicas municipais, principalmente no Ciclo de alfabetização, considerando a Formação
Continuada desenvolvida, o planejamento escolar, as avaliações internas e externas e em casos
diagnosticados através de avaliação psicoeducacional;
5.7 Planejar e possibilitar a melhoria nas estruturas físicas e pedagógicas das escolas públicas
municipais, com salas adequadas para o ciclo de alfabetização;
5.8 Normatizar e implantar, na vigência deste plano, o número mínimo e máximo de estudantes
nas salas do Ciclo de alfabetização, considerando a legislação vigente, respeitando a especificidade
urbanae rural.
META 6 - Oferecer educação em Tempo Integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das
escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as)
estudantes da Educação Básica.
ESTRATÉGIAS
6.1 Ampliar gradativamente a oferta de Educação em Tempo Integral para as escolas públicas
municipais, dialogando com as comunidades atendidas, sua implantação e necessidade,
considerando esta ação uma indução para a implantação da Educação Integral no município;
6.2 Garantir, em regime de colaboração durante a viqência deste plano, recursos para a
manutenção da Educação em Tempo Integral, de qualidade, na rede pública municipal;
6.3 Realizar estudos e pesquisas sobre a implantação da Educação Integral na rede pública
municipal de educação, considerando a formação omnilateral dos sujeitos;
6.4 Incluir na Proposta Pedagógica Curricular das escolas públicas municipais que ofertam a
Educação em Tempo Integral, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, a organização de
componentes curriculares comuns a todas as escolas, e componentes curriculares específicos da
realidade de cada escola;
13
6.5 Assegurar na vigência deste plano, a elaboração de uma abordagem pedagógica referente à
Educação em Tempo Integral nos Projetos Políticos Pedagógicos;
6.6 Elaborar até o segundo ano da vigência deste plano, Diretrizes Curriculares Municipais da
Educação Integral e da Educação em Tempo Integral;
6.7 Viabilizar e dar suporte no acesso às informações necessárias relacionadas à adesão aos
programas que contemplem a Educação em Tempo Integral ou Educação Integral, ofertados pela
União e o Estado, durante a vigência deste plano;
6.8 Oportunizar o acesso, aos(as) estudantes com deficiência a Educação em Tempo Integral,
assegurando o atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em
Salas de Recurso Multifuncional da escola ou em instituições especializadas, comprovada sua
necessidade nos critério da oferta da vaga;
6.9 Assegurar a oferta de Educação Integral de forma que o tempo de permanência dos
estudantes na escola seja igualou superior a 7 horas diárias, durante todo o ano letivo;
6.10 Instituir, durante a vigência deste plano, em regime de colaboração com a União e o Estado,
a construção e ampliação de escola com padrão arquitetônico e mobiliário adequado, com
acessibilidade, para atendimento em Tempo Integral, prioritariamente em regiões com maior índice de
vulnerabilidade;
6.11 Estabelecer parcerias com instituições de âmbito educacional, para o desenvolvimento de
projetos específicos nas escolas públicas municipais que ofertam Educação em Tempo Integral,
desde que alinhados aos Projetos Políticos Pedagógicos da rede municipal e se agreguem à
Proposta Curricular vigente;
6.12 Proporcionar articulação entre escolas de Tempo Integral e diferentes espaços educativos,
culturais e esportivos, próprios de cada comunidade, para o desenvolvimento das atividades
curriculares;
6.13 Organizar a demanda de profissionais que atuam no ensino de Tempo Integral com jornada
de trabalho, preferencialmente, sendo efetivos e em uma única escola;
6.14 Assegurar, a partir do primeiro ano de vigência deste plano, o ingresso de profissionais com
formação específica para atuar nas oficinas da Educação em tempo Integral;
6.15 Garantir, na vigência deste plano, a continuidade da formação continuada para os
profissionais que atuam na Educação de Tempo Integral;
META07 - Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com
melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais
para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino
Fundamental; 5,2 no Ensino Médio.
ESTRATÉGIAS
7.1 Fortalecer e garantir ações que elevem a qualidade do processo de ensino-aprendizagem
buscando aumentar o grau de proficiência em Matemática, Língua Portuguesa e demais
componentes curriculares da Base Nacional Comum, ofertados na rede;
7.2 Institucionalizar nas unidades escolares, em regime de colaboração com a União e o Estado,
ações de caráter democrático para contextualizar e dar encaminhamentos aos resultados de todos os
processos avaliativos, com base no perfil dos (as) estudantes, dos(as) profissionais da educação, das
condições de infraestrutura das escolas e da comunidade, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas
características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades de
cada nível e modalidade de ensino da Educação Básica ofertada;
7.3 Adequar e consolidar o processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica
por meio de instrumentos de avaliação institucional que orientem as dimensões a serem fortalecidas,
destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade
educacional, e a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão
democrática;
14
7.4 Executar o Plano de Ações Articuladas dando cumprimento às metas de qualidade
estabelecidas para a Educação Básica pública e as estratégias de apoio técnico e financeiro, voltadas
à melhoria da gestão educacional, a formação dos profissionais da educação, à ampliação e o
desenvolvimento de cursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede
escolar, priorizando as comunidades do município com baixo IDH e baixo IDEB;
7.5 Promover, em regime de colaboração com o MEC, o aprimoramento contínuo dos
instrumentos de avaliação da qualidade do Ensino Fundamental, de forma a englobar todas as
disciplinas curriculares nos exames aplicados nos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, bem
como estimular o uso dos resultados das avaliações nacionais e municipais pelas escolas, como mais
um componente de melhoria dos processos e das práticas pedagógicas;
7.6 Garantir a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes, como, para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana
e Indígena e Ensino de História do Paraná nos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, dentre
outras conforme orientação do MEC;
7.7 Fortalecer parceria entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Núcleo Regional de
Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Ação Social, Movimentos Sociais e Instituições de
Ensino Superior, para a promoção de ações permanentes e articuladas, através de grupos de
estudos, seminários, conferências, pós-graduações, ações afirmativas que visem o respeito, o
reconhecimento e afirmação de direitos dos sujeitos;
7.8 Incentivar, selecionar, certificar e divulgar o desenvolvimento de tecnologias educacionais,
preferencialmente softwares livres, da informação e da comunicação, promovendo práticas
pedagógicas que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem;
7.9 Aderir aos programas nacionais e estaduais, destinados a obtenção de recursos para a
aquisição de ônibus e micro-ônibus e manutenção da frota para o transporte escolar público e gratuito
de estudantes matriculados na Educação Básica, preferencialmente nas áreas rurais, garantindo
locomoção adequada a todos(as), com atenção especial às crianças pequenas e às pessoas com
deficiência;
7.10 Universalizar, em regime de colaboração com a União e Estado, durante a vigência deste
plano, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade, triplicando a
relação computador/estudante nas escolas das redes públicas de Educação Básica;
7.11 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar pública, mediante transferência direta de
recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na
15
aplicação dos recursos, com vistas a ampliar a transparência e o efetivo desenvolvimento da gestão
democrática;
7.12 Assegurar, a todas as escolas públicas, da Educação Básica, através das mantenedoras, o
acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo de
resíduos sólidos;
7.13 Incentivar a utilização de tecnologias nas unidades escolares, para captação de energia solar,
eólica, de água pluvial e outras formas que contribuem com sustentabilidade ambiental;
7.14 Ampliar, criar e melhorar gradativamente na vigência deste plano, as condições de acesso a
espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios das
ciências em cada unidade escolar, melhorando o processo de ensino-aprendizagem;
7.15 Garantir a acessibilidade aos(as) estudantes com deficiência, adequando às instalações
escolares existentes e construindo novas instalações em cumprimento à legislação vigente, em
regime de colaboração com os entes federados na obtenção de recursos;
7.16 Garantir projetos arquitetônicos de novas escolas e Centros de Educação Infantil Municipais,
que incluam conceitos de sustentabilidade, acessibilidade, segurança e conforto, em atendimento às
legislações vigentes e normas de segurança na área de construção civil, adequando gradativamente
as edificações existentes, implementados em regime de colaboração com a União e o Estado, para
atender às demandas da educação básica pública municipal;
7.17 Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no
ambiente de todas as escolas públicas da Educação Básica, através de suas mantenedoras, criando
no primeiro ano de vigência do plano, mecanismos para a implementação das condições necessárias
à universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de
computadores e apoio profissional;
7.18 Viabilizar um sistema informatizado, com responsabilidade da mantenedora, interligando
Escolas/CMEls com a SMEC mantendo um banco de dados atualizados das entidades;
7.19 Realizar campanhas de mobilização das famílias e setores da sociedade civil, articulando a
educação formal com experiências da educação popular e cidadã, com o propósito de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos(as) e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais, com base na disponibilidade e transparência de
dados;
16
7.20 Articular, com os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde e da Educação, o atendimento
aos estudantes da Rede Pública de Educação Básica por meio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saúde;
7.21 Promover ações em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura
(PNLL), voltadas à formação de leitores e à formação continuada de profissionais da educação para
atuarem como mediadores da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do
desenvolvimento e da aprendizagem;
7.22 Possibilitar a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local, estadual e
nacional, assim como de outras áreas como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e
cultura, possibilitando uma rede de apoio integral às famtlias, como condição para melhoria da
qualidade educacional;
7.23 Promover o acesso, a permanência e condições igualitárias de aprendizagem aos sujeitos;
7.24 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações
destinadas a capacitação de educadores para a detecção dos sinais de suas causas, como a
violência doméstica e sexual, étnico-racial e todas as demais formas de violência, favorecendo a
adoção das providências adequadas a promover mecanismos legais para resolução dos conflitos;
7.25 Produzir e distribuir materiais pedagógicos que promovam a igualdade de direitos e o
cumprimento do artigo 22 da lei 10741/2003 (Estatuto do Idoso), contemplando a todas as realidades
da população;
7.26 Articular ações e programas com a SEED/PR, o MEC e a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura para o acesso à escola dos povos nômades, seminômades e sedentários;
7.27 Assegurar, em regime de colaboração com a União e o Estado, a obtenção de recursos
destinados à ampliação e construção de novas unidades escolares;
7.28 Aperfeiçoar programas de atendimento pedagógico para todas as escolas da Rede Municipal
de Ensino, com vistas à melhoria da leitura, interpretação de textos e resolução de problemas, a fim
de diminuir as taxas de abandono, reprovação e aprovação por Conselho de Classe;
7.29 Buscar recursos e programas da União para aquisição de materiais de apoio pedagógico,
como dicionários, livros didáticos, obras literárias, materiais de laboratório, entre outros;
7.30 Estabelecer critérios definidores para os currículos, materiais didáticos e paradidáticos da
Educação Básica, visando que os mesmos não contenham conteúdos discriminatórios.
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7.31 Desenvolver e estimular ações para organizar os arquivos escolares preservando a memória
educacionaldo municipio;
7.32 Prover infraestrutura de rede elétrica e logistica adequada para a utilização de recursos e
equipamentos tecnológicos;
META 8 - Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de
modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano,
para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e
cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros
declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
ESTRATÉGIAS
8.1 Realizar chamada pública, como estabelece a lei 9394/96 (LOS) no seu artigo 5° inciso 11 e
busca ativa, de forma permanente e com frequência anual de jovens e adultos fora da escola,
pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com áreas de assistência
social, saúde, proteção àjuventude e demais áreas afins;
8.2 Viabilizar em regime de colaboração com o Estado, condições de escolarização para a
população do campo, na faixa etária de 18 a 29 anos, na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos;
8.3 Ofertar escolarização para a população do campo, garantindo recursos fisicos, pedagógicos,
transporte escolar para aos(as) estudantes com difícil acesso e profissionais para trabalhar com a
oferta dessa modalidade;
8.4 Ampliar oferta pública da EJA, garantindo acessibilidade e demais instalações, adequadas
para o atendimento aos segmentos populacionais que estejam fora da escola, associando-se a isso,
outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.5 Colaborar junto às mantenedoras o desenvolvimento de forma democrática, políticas
públicas para o acompanhamento pedagógico individual e coletivo de recuperação e progressão
parcial, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado, sem que as mesmas assumam
caráter de aligeiramento;
8.6 Colaborar com as pollticas públicas que garantam a frequência, permanência e sucesso do
estudante com apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses
nas redes Pública de Ensino;
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8.7 Produzir indicadores para o acompanhamento e monitoramento do acesso à escola,
específicos para os segmentos populacionais considerados, identificando os motivos que provocam o
absenteísmo;
8.8 Estabelecer e/ou ampliar ações afirmativas no âmbito do atendimento das populações em
foco, adequando tempo, espaço e oferta de escolarização às necessidades específicas, garantindo o
acesso, a permanência e o sucesso desta população;
8.9 Reduzir o índice de evasão escolar ampliando o acesso e a permanência das mulheres na
educação formal, em especial jovens, negras, indígenas, pessoas com deficiência, em conflito com a
lei, gestantes mães, bem como referentes à Lei 11.326/2006;
8.10 Colaborar com o Estado e a União na elevação da escolaridade, das mulheres negras,
indígenas e ciganas, das mulheres do campo, em situação de itinerância, deficientes, jovens, adultos
e idosos, das que estiveram em conflito com a lei, gestantes mães, adequando-se à especificidade do
sujeito social.
META 9 - Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 97%
(noventa e sete por cento) até 2017 e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de
analfabetismo funcional até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
9.1 Ampliar a oferta da EJA, pelas mantenedoras, em regime de colaboração entre os entes
federados, aperfeiçoando a Proposta Político Pedagógica com possibilidades de organizações
diferenciadas, adequando as necessidades dos estudantes jovens, adultos e idosos, considerando as
diferenças sociais e suas especificidades;
9.2 Assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos, a
todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.3 Programar em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social e empresas
comerciais e industriais locais, em regime de colaboração com a União e o Estado, ações de
alfabetização dejovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4 Criar no âmbito do município, ações de apoio e incentivo para jovens, adultos e idosos
matriculadosem processo de escolarização;
19
9.7 Executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao estudante da
Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e
saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com as
Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social, conforme legislação que ampara;
9.5 Implementar políticas públicas para a garantia, permanência e progressão acadêmica do
estudante com apoio a aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses na
rede municipal de educação;
9.6 Realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames especlficos, que
permitam aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.8 Articular junto aos órgãos de Saúde e Assistência Social a garantia de encaminhamento em
curto prazo para o atendimento especializado de acuidade visual e auditiva, com direcionamento aos
estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
9.9 Viabilizar, a partir de 2016, o acesso à informática educacional aos (as) estudantes de
Educação de Jovens e Adultos da rede pública municipal de ensino;
9.10 Realizar, em parceria com as demais secretarias municipais, órgãos públicos e privados,
ONGs, entidades e toda a sociedade civil organizada, ações para identificar as pessoas não
alfabetizadas e com baixa escolaridade, utilizando como referência os setores censitários definidos
pelo IBGE, e para atendê-Ias com o objetivo de alcançar a meta estabelecida, para superar o
analfabetismo e elevar a escolaridade desta população no município;
9.11 Promover a articulação intersetorial entre os órgãos e políticas de saúde, segurança,
assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver ações
voltadas à continuidade do atendimento escolar, com proposta específica para acolhida das pessoas
com deficiência e Transtornos Globais do Desenvolvimento e egressos do sistema penal com idade
superior á faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral;
9.12 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e
privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos
empregados e das empregadas com a oferta das ações da Educação de jovens, adultos e idosos;
9.13 Garantir formação continuada dos(das) profissionais da educação pública municipal que
atuam na EJA, com fundamentação nas especificidades desta modalidade;
20
META 10 - Oferecer, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de
Jovens e Adultos, no Ensino Fundamental e Médio, na forma integrada à Educação
Profissional.
ESTRATÉGIAS
10.1 Disponibilizar a oferta e qualificação do ensino técnico profissionalizante, articulado a EJA,
atendendo a demanda local, na vigência deste plano, em regime de colaboração com os entes
federados;
10.2 Adequar o Currículo da Educação de Jovens e Adultos, articulando a formação básica com a
formação para o trabalho;
10.3 Apoiar a rede pública municipal e colaborar com a rede pública estadual na produção de
material didático e adequação dos currículos, metodologias específicas para a avaliação, o acesso a
equipamentose laboratórios e a formação continuada;
10.4 Apoiar a União e Estado, no desenvolvimentode Programas de Assistência Social, que visem
o atendimento e apoio psicopedagógico ao estudante, como forma de possibilitar o acesso, a
permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de Jovens e Adultos à
Educação Profissional;
10.5 Expandir a oferta da EJA, articulada à Educação Profissional, às pessoas privadas de
liberdade,junto aos estabelecimentos penais,em regime de colaboração entre os entes federados;
10.6 Garantir que as mantenedoras implementem as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e
Africana em todas as etapas da EJA;
10.7 Viabilizar ações de incentivo, encaminhamento e valorização profissional dos(as) estudantes
da Educação de Jovens e Adultos, articulando ações junto às empresas e entidades locais, para a
formação inicial e continuada, inclusive cursos técnicos;
10.8 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência, articulada à
educação profissional, fortalecendo a política pública de cotas para pessoas com deficiências nas
empresas;
10.9 Garantir pelas mantenedoras, acessibilidade e permanência dos jovens e adultos com
deficiência, implementando o programa nacional de restauração a aquisição de equipamentos
voltados à expansão e a melhoria da redefísica de escolas públicas.
21
META 11 - Duplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio,
assegurando a qualidade da oferta em pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no
segmento público.
ESTRATÉGIAS
11.1 Articular junto aos órgãos como a Agência do Trabalhador, Associação Comercial, dentre
outros, a revisão e adequação de uma política de desenvolvimento dos cursos básicos e técnicos da
educação profissional, observando as demandas para o trabalho;
11.2 Colaborar com as instituições que oferecem à população cursos profissionalizantes gratuitos
com objetivo de inserir as pessoas no mundo do trabalho;
11.3 Estabelecer parcerias com as instituições, sem fins lucrativos, que ofertam cursos de
formação profissional ou requalificação para o trabalho de modo a ampliar a oferta;
11.4 Incentivar Planos de Expansão da Educação Profissional, considerando o desenvolvimento
regional como compromisso e responsabilidade social para garantir a manutenção de ensino técnico
de qualidade;
11.5 Apoiar a demanda da formação profissional junto a ACEFB, Agências do Trabalhador e
outras entidades afins, nas ações de incentivo ao primeiro emprego e aos programas de
aprendizagem dos jovens matriculados nos cursos de educação profissional, desenvolvidas pelos
estabelecimentos de Ensino;
11.6 Buscar durante a vigência deste plano, junto ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, à
Secretaria de Estado da Educação e ministérios federais afins, recursos para o desenvolvimento da
educação profissional no município, com a valorização de projetos de pesquisa;
11.7 Estimular durante a vigência deste plano, projetos de curta duração, cursos livres e formação
profissional, em parcerias com instituições de ensino e profissionais liberais, objetivando atender
diferentes áreas a nível técnico e técnico profissional;
11.8 Aprimorar o Programa do Menor Aprendiz, com o objetivo de uma formação humana voltada
à qualificação e encaminhamento dos adolescentes ao primeiro emprego e implantar o mesmo nos
órgãos públicos municipais no prazo de dois anos após a vigência deste plano;
22
11.9 Incentivar e divulgar aos beneficiários dos programas sociais de transferência de renda
(seguro desemprego, bolsa família dentre outros), oferecidos pelo governo federal e estadual para
que estes ingressem e concluam programas de qualificação profissional;
11.10 Implementar políticas públicas para incentivar a frequência, permanência e sucesso do
estudante com apoio a aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do preenchimento de
vagas de trabalho e redução da taxa de desemprego.
META 12 - Elevar a taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% (cinquenta por
cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24
(vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
(quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público.
ESTRATÉGIAS
12.1 Articular durante a vigência deste plano, com as IES do município e com a sociedade civil
organizada, uma política de ampliação de vagas, visando atender o maior número possível de
estudantes no município, em concordância com as políticas governamentais para o Ensino Superior
do governo Federal e Estadual;
12.2 Incentivar durante a vigência deste plano, a permanência das pessoas com deficiência nos
cursos de educação superior, assegurando condições de acessibilidade na forma da legislação;
12.3 Articular junto aos órgãos Estaduais e Federais competentes, a viabilização de verbas para
as IES públicas;
12.4 Estabelecer parcerias entre as escolas municipais e as IES, para a ampliação de oferta de
estágiocomo parte da formação na Educação Superior;
12.5 Fomentar, em parceria com as IES, a produção de conhecimento com um caráter didático￾pedagógico para a Educação Básica, que analisem a necessidade de articulação entre formação,
currículo, pesquisa, cultura e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais,
culturais e ambientais da região;
12.6 Exigir da gestão municipal a ampliação dos itinerários e horários do transporte coletivo
urbano, nos períodos de entrada e saída das aulas, contemplando todas as demandas das
instituiçõesde ensino e bairros;
12.7 Estimular uma feira de profissões que envolva as IES com o objetivo de divulgar os cursos
superioresexistentes no Município;
23
12.8 Apoiar durante a vigência deste plano, a implantação de cursos e licenciaturas, nas IES
preferencialmente públicas como: Física, Qufmica, História, Biologia, Educação Física, Matemática,
Letras, Artes, Ciências Sociais, Farmácia, Enfermagem, Mecatrônica, Veterinária, Agronomia,
Zootecnia, Terapia Ocupacional, Engenharia Mecânica, Estatística, Moda e Estilismo, Desenho
Industrial, Comunicação Social, Turismo e Hotelaria e Tecnologia em Desenvolvimento de Software;
12.9 Incentivar a abertura de novos cursos nas Universidades públicas, tais como: UNIOESTE,
UTFPR, a fim de suprir as demandas e necessidades locais e regionais;
META 13 - Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e
doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior
para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores.
ESTRATÉGIAS
13.1 Estabelecer, durante a vigência deste plano, parcerias para a integração entre as redes
municipal e estadual de ensino com as IES, proporcionando, desta forma, o trabalho de extensão
universitária com a comunidade;
13.2 Apoiar durante a vigência deste plano, a realização de congressos, fóruns, simpósios,
conferências e outros eventos, promovidos pelas IES, procurando firmar parceria e planejamento, a
fim de elaborar um calendário integrado entre IES e município;
13.3 Incentivar durante a vigência deste plano, a participação dos profissionais da educação do
município nos eventos ofertados pelas IES;
13.4 Estimular a melhoria da qualidade dos cursos de Licenciaturas, integrando-as às demandas e
necessidades das Redes de Educação Básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das
qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros estudantes combinando
formação geral e especffica com a prática pedagógica, além da Educação das Relações Étnico￾Raciais, o Ensino de História Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena e o Plano Nacional de
Cidadania e Direitos Humanos, Educação Ambiental e das Violências e das conflitualidades;
13.5 Incentivar a formação inicial e continuada dos(das) profissionais técnico-administrativos em
nível da educação superior, garantindo a melhoria da qualificação profissional.
24
META 14 - Elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação Stricto Sensu, de
modo a colaborar com a União à atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e
25.000 (vinte e cinco mil) doutores, previsto no atual PNE.
ESTRATÉGIAS
14.1 Estimular durante a vigência deste plano, de forma intensiva, a criação, consolidação e
participação nos cursos de especialização em nível de pós-graduação, mestrado e doutorado, com
desenvolvimento de pesquisas nas IES, como forma de qualificar os profissionais e promover a
formação continuada em suas respectivas áreas;
14.2 Criar, durante a vigência deste plano, uma política inter setorial das Secretarias Municipais e
das IES, com objetivo de estimular os egressos de cursos de Graduação para adentrarem aos cursos
de pós-graduação, tanto para os profissionais no exercício do serviço público como do setor privado;
14.3 Criar, em regime de colaboração com as IES, uma política de estimulo nos diversos setores
da sociedade, para valorização da pesquisa científica e de inovação, com promoção, continuidade de
estudo e empregabilidade de recursos humanos que valorizem a diversidade histórico-cultural e a
biodiversidade da região, a gestão de recursos hídricos e fontes alternativas de geração de energia,
como possibilidade de promover maior equilíbrio da relação sociedade-natureza, empregabilidade e
maior desenvolvimento sócio-econômico e cultural da região;
14.4 Colaborar e incentivar a interdisciplinaridade entre as áreas do conhecimento, em sintonia
com as demandas atuais de pesquisa e com os processos de inovação social e tecnológica;
14.5 Estimular a articulação do Estado e da União, na implementação de políticas de inclusão e de
ação afirmativa na forma da lei, para o acesso e permanência dos estudantes nos cursos de pós￾graduação, Lato e Stricto Sensu;
14.6 Estimular, debater e colaborar, na articulação do Estado com a União, na implementação de
políticas que permitam a ascensão dos conceitos de programas de pós-graduação Stricto Sensu,
conforme avaliação do CAPES;
14.7 Criar e ampliar mecanismos que facilitem a disseminação da pesquisa científica, tecnológica,
artística e cultural desenvolvidas no Município;
14.8 Incentivar o intercâmbio científico, tecnológico, artístico e cultural entre as instituições de
ensino pesquisa e extensão, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional;
25
14.9 Promover, gradualmente, mecanismos que contemplem os professores e demais
profissionaisda Educação Básica da rede pública municipal de ensino com bolsas de estudos de pós￾graduação;
14.10 Incentivar através de divulgação, a realização de eventos científicos promovidos pelos
programasde pós-graduação;
14.11 Possibilitar, na elaboração de currículos e propostas pedagógicas, a incorporação dos
avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais, por
meio da articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionaisda Educação Básica;
14.12 Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das Universidades e das Instituições de Ciência e
Tecnologia (ICTs), de modo a incrementar a inovação, a transferência de tecnologia e a produção e
registrode patentes;
META 15 - Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, na vigência deste PME, política municipal de formação dos profissionais da
educação de que tratam os incisos I, 11 e 111 do caput do art. 61 da Lei nO 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, assegurado que todos(as) os(as) professores e as professoras da
Educação Básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de
licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1 Estimular a partir da aprovação deste plano, a implantação de novos cursos nas IES,
preferencialmente públicas, nas áreas de licenciaturasda Educação Básica, nas disciplinas de Física,
Química, História, Biologia, Educação Física, Matemática, Letras, Artes, Ciências Sociais;
15.2 Apoiar os programas permanentes de iniciação à docência a estudantes matriculados em
cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da
educação básica;
15.3 Fortalecer e ampliar parcerias com as IES para implementar programas específicos na
formação de profissionais da educação, para as escolas do campo, educação especial e as que
ofertam atividades em Tempo Integral;
26
15.4 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível superior dos
profissionais da educação, visando o trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica
e as demandas da educação básica;
15.5 Apoiar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados
à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros
segmentos que não os do magistério;
15.6 Estimular entre as IES públicas a oferta de cursos de segunda licenciatura para os (as)
professores(as) que atuam na Educação Básica;
15.7 Estimular a participação, na vigência deste plano, no curso do PROFUNCIONARIO para os
profissionais da educação que exercem outras funções que não a da docência;
15.8 Articular em parceria com o Estado e a União, programa de incentivo de formação inicial aos
profissionais da educação da Rede Pública de Ensino para a realização de cursos de Licenciatura
nas diversas áreas de conhecimento.
META 16 - Formar, em nível de pós-graduação (Lato Sensu), 90% dos professores da
Educação Básica, e formar em nível de Pós-Graduação (Stricto Sensu) 10% (dez por cento), na
rede pública municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os
profissionais da Educação Básica da rede pública municipal formação continuada em sua área
de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de
ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1 Realizar em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da
demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas
de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e dos
Municípios;
16.2 Expandir a composição do acervo de obras didáticas, paradidáticas, literatura, dicionários e
programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e
em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) professores(as) da rede
pública municipal de Educação Básica;
16.3 Garantir a formação continuada para professores(as) da rede pública municipal a fim de
aprimorar a prática desses profissionais que atuam na Educação Básica, nas etapas da Educação
Infantil e Ensino Fundamental, por meio da implementação das ações do Governo Federal, Estadual
27
e Municipal através de Programas de Formação ofertados pelo FNDE, SEED/PR, SMEC, e outros,
conforme diretrizes curriculares vigentes, possibilitando elaboração e produção de materiais
pedagógicos;
16.4 Implantar até o final do primeiro ano de vigência deste plano, um portal de acesso digital da
educação pública municipal, para subsidiar a atuação dos(as) professores(as) da Educação Básica
com a disponibilização de produções acadêmicas didático-pedagógicas, científicas, culturais e
tecnológicas;
16.5 Garantir, em regime de colaboração entre União e Estado, através de parcerias com as IES
públicas, no prazo da vigência deste plano, política de formação continuada e em nível de graduação
e pós-graduação (Lato Sensu e Stricto Sensu) aos profissionais da educação da rede pública
municipal;
16.6 Garantir a efetivação de políticas públicas para a formação continuada permanente dos(as)
profissionais da educação na prevenção e enfrentamento do preconceito, discriminação e todas as
formas de violências no âmbito escolar, a defesa, afirmação e promoção dos direitos humanos, de
forma a promover uma educação de qualidade em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica a todos os sujeitos, inclusive aos povos indígenas, do campo, Romani (ciganos), comunidades
tradicionais e remanescentes de quilombos, populações em situação de itinerância e negra no âmbito
dos direitos humanos;
16.7 Ampliar, a partir do terceiro ano de vigência deste plano a liberação integral de professores
para cursos de Mestrado ou Doutorado, recomendado pela CAPES, de um por cento (1%) para dois
por cento (2%) do quadro total dos(as) docentes que atuam na educação da rede pública municipal;
16.8 Garantir investimentos em formação continuada, ampliar e reestruturar as políticas dessas
formações de forma que promovam a qualidade do processo ensino e aprendizagem em todas as
etapas e modalidades de ensino, estimulando a progressão e valorização no plano de carreira, e o
incentivo para a progressão de mestres na carreira com a continuidade da oferta de vagas a
Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu;
META 17 - Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de Educação Básica
de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade
equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME.
28
ESTRATÉGIAS
17.1 Planejar e executar, anualmente, a poHtica de formação continuada dos(as) profissionais da
educação da rede pública municipal;
17.2 Promover paulatinamente o avanço das políticas de valorização dos (as) profissionais do
magistério e equiparar o seu rendimento médio ao rendimento médio do quadro dos demais
profissionais do poder executivo do funcionalismo municipal, com escolaridade equivalente;
17.3 Estabelecer ações especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e
atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos(as) profissionais da educação,
como condição para a melhoria da qualidade educacional, promovendo até o segundo ano da
vigência deste plano, um estudo sobre a viabilidade e legalidade da implantação de um sistema de
saúde próprio para os(as) profissionais da educação da rede pública municipal;
29
17.4 Estruturar a rede pública municipal de Educação Básica de modo que, até o início do terceiro
ano de vigência deste PME, 80% (oitenta por cento) no mínimo, dos (as) respectivos(as) profissionais
do magistério e 80% (oitenta por cento), no mínimo, dos(as) respectivos(as) profissionais da
educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício
nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
17.5 Implantar, na rede pública municipal, um sistema de avaliação e formação continuada anual,
dos(as) profissionais em estágio probatório a fim de fundamentar a decisão pela efetivação ao cargo,
e dos(as) profissionais efetivos da educação para promoção em carreira, com critérios amplamente
debatidos entre os profissionais e a mantenedora;
17.6 Valorizar os(as) professores(as) da rede pública municipal, garantindo um auxílio remunerado
de deslocamento de acordo com a distância média determinada pela quilometragem a partir de 5
(cinco) quilômetros do local em que residem até a instituição em que lecionam dentro do município.
META18 - Reestruturar, no decorrer do período de vigência deste PME, os planos de carreira
para os(as) profissionais da Educação Básica pública do Município, de todos os sistemas de
ensino e, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal,
nos termos do inciso VIII do Art. 206da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS
18.1 Reestruturar o Plano de Carreira dos(as) Profissionais da Educação da rede pública
municipal, através de comissão formada por representantes dos/das profissionais da educação para
avaliação do mesmo, conjuntamente com representantes do governo municipal;
18.2 Garantir e ampliar nos Planos de Carreira dos(as) Profissionais da Educação da rede pública
municipal de ensino, licenças remuneradas como incentivo para qualificação profissional, em nível de
pós-graduação Stricto Sensu, durante a vigência deste plano;
18.3 Exigir a permanência do(a) profissionallicenciado(a) para pós-graduação Stricto Sensu, após
o retorno em tempo correspondente do período que ficou afastado(a) do efetivo exercício da função;
18.4 Estabelecer parceria para políticas conjuntas entre estado e município de modo que as
formações continuadas ofertadas por uma das redes sejam consideradas equivalentes para
atendimento aos respectivos planos de carreira;
18.5 Estimular a formação inicial e promover a formação continuada dos(as) profissionais da
educação básica municipal, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com
formação superior;
18.6 Regularizar, a partir do sexto mês da vigência deste plano, o percentual destinado à hora￾atividade dos(as) profissionais da educação, da rede municipal de ensino, de acordo com o
estabelecido na legislação educacional;
18.7 Assegurar, o ingresso dos(as) profissionais da educação, preferencialmente, por meio de
concurso público, durante vigência deste plano, com vistas a atender às necessidades dos
estabelecimentos de ensino da rede pública municipal;
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18.8 Planejar e executar, anualmente a formação continuada específica sobre as teorias e práticas
inclusivas dos profissionais das Salas de Recursos Multifuncional e professores das salas regulares,
bem como cursos na área visual em parceria com o CAP;
META 19 - Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão
democrática da educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública à comunidade
escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico em regime de
colaboração entre os entes federados para essa finalidade.
ESTRATÉGIAS
19.1 Garantir que o Conselho Municipal de Educação possa efetivar suas funções consultivas,
deliberativas, fiscalizadoras e de assessoramento, com competência normativa para estabelecer as
políticas da educação do município com apoio técnico e jurídico, sede própria e adequada para seu
funcionamento;
19.2 Promover durante a vigência deste plano, a participação das instâncias colegiadas, APMFs,
Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares da rede pública municipal de ensino em cursos de
capacitação, seminários e palestras com temas que tratem sobre sua função específica no
fortalecimento da gestão democrática, cidadania e outros temas de interesse específico da educação;
19.3 Estimular e apoiar a instituição de grêmios estudantis na rede municipal de ensino e sua
articulação nas instâncias colegiadas, por meio das respectivas representações, respeitadas suas
autonomias;
19.4 Ampliar e promover a participação e a consulta de profissionais da educação, estudantes e
seus familiares, bem como da comunidade local, na definição das políticas administrativas e técnico￾pedagógicas da gestão nas unidades escolares municipais, avaliação e reformulação dos Projetos
Político Pedagógicos, Currículos Escolares, Plano de Gestão Escolar e Regimento Escolar;
31
19.5 Fortalecer e ampliar as formas de acompanhamento das famílias no desempenho escolar dos
estudantes, visando à qualidade de ensino e aprendizagem;
19.6 Assegurar o planejamento de intervenções na rede pública municipal, com a implantação do
sistema informatizado, ampliação e melhoria dos prédios escolares a partir de diagnóstico da infra￾estrutura com base nas normas de segurança e funcionamento e as necessidades da comunidade
escolar, promovendo maior autonomia, transparência e co-participação da comunidade escolar, em
regime de colaboração com o Estado e a União;
19.7 Criar, até o segundo ano de vigência deste plano, um sistema municipal de cadastro único
on-line para a Educação Infantil dos CMEls, de forma a garantir o planejamento e a oferta das vagas
existentes com maior agilidade e transparência das matrículas, com critérios normativos da instituição
mantenedora de ensino e local apropriado para o atendimento aos pais ou responsáveis;
19.8 Fortalecer o funcionamento dos Conselhos Escolares já existentes, e instituir Conselhos
Escolares nos CMEls, com a participação dos vários componentes da comunidade escolar: direção,
professores(as), funcionários(as), estudantes e representantes da comunidade onde a Escola/CMEI
se insere, como mecanismos para ampliação da gestão democrática;
19.9 Garantir a partir da vigência deste plano, um programa de formação continuada para gestores
escolares da rede municipal pública de ensino, através de cursos, seminários, oficinas e palestras
interativas, a fim de obter maior integração, socialização de experiências escolares, com princípios da
gestão democrática, incluindo aspectos pedagógicos e administrativos;
19.10 Garantir nas metas dos Planos Plurianuais, a previsão do suporte financeiro às metas e
estratégias deste Plano Municipal de Educação;
19.11 Buscar a viabilidade da instituição do Sistema Municipal de Educação até o final da vigência
deste plano;
19.12 Garantir, na vigência deste plano, a continuidade da consulta pública a partir de processo
eleitoral em todas as instituições escolares públicas municipais, nos diferentes niveis e modalidades,
com eleição direta para os (as) diretores(as), fixando-se uma única reeleição e revisão da
normatização do processo democrático;
19.13 Desvincular até o final do primeiro ano de vigência deste plano, o Departamento de Cultura
da Secretaria Municipal de Educação garantindo as suas especificidades;
19.14 Assegurar até o final do quinto ano da vigência deste plano, a existência de um espaço fisico
permanente, adequado para a formação continuada e estudos dos profissionais da educação;
32
19.15 Garantir a alimentação escolar com acompanhamento nutricional na vigência deste plano e
adequação dos refeitórios e estruturas das cozinhas das escolas e CMEls da rede pública municipal,
de acordo com legislação que as orientam;
19.16 Garantir no primeiro ano de vigência deste plano, que a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, institua o Fórum Municipal de Educação, através de resolução oficial e publicação em diário
oficial, a instituição do Fórum Municipal de Educação, de caráter permanente, com a finalidade de: I -
planejar, convocar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e divulgar
suas deliberações; 11 - elaborar seu Regimento Interno e propor às Conferências Municipais seus
Regimentos; 111 - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das
Conferências Municipais; IV - zelar para que o Fórum e as Conferências de Educação no municipio
estejam articulados às Conferências Estaduais e Nacionais de Educação; V - planejar e organizar os
espaços de debate sobre as politicas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como
referência o Plano Nacional de Educação; VI - propugnar e subsidiar a elaboração do Plano
Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação; VII - estimular de forma articulada com
o Conselho Municipal de Educação e Conselhos Escolares a elaboração dos Planos Municipais de
Educação; VIII - acompanhar e articular as politicas relativas à Educação;
19.17 Garantir até o final do primeiro ano de vigência deste plano, o artigo 33, parágrafo 2° da lei
municipal 4260/2014, que se refere ao cargo de vice-diretor para escolas com porte acima de 800
estudantes, revendo e propondo esta função para escolas com porte de 500 estudantes,
contemplando as matriculas do regular e do integral;
19.18 Implantar a partir do primeiro ano de vigência deste plano, assessoria pedagógica e formação
continuada especifica para os CMEls e Escolas de acordo com a legislação vigente;
19.19 Reformular até o primeiro ano de vigência deste plano, a lei municipal do Conselho Municipal
de Educação que define funções e número de suas representações, ampliando a participação de
usuários;
19.20 Garantir anualmente em Instrução Normativa da mantenedora, com parecer do Conselho
Municipal de Educação, que o número de estudantes por turma, da Educação Básica municipal,
esteja de acordo com a legislação vigente;
19.21 Oferecer a partir do primeiro ano de vigência deste plano, formação continuada aos(as)
profissionais da educação pública municipal, através de cursos, seminários, oficinas, grupos de
estudo e palestras, com normativa específica para certificação;
19.22 Assegurar durante a vigência deste plano, um programa de capacitação específica aos
profissionais das equipes pedagógicas e de gestão da rede pública municipal de ensino;
19.23 Garantir durante a vigência deste plano, a participação dos (das) profissionais da educação e
da comunidade escolar, na avaliação e reformulação do Projeto Político Pedagógico, do Regimento
Escolar e Regimento Interno, das instituições de ensino da rede municipal e da construção das
Diretrizes Curriculares Municipais, com observância das Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais
e da Proposta Curricular em vigência para o Ensino Fundamental;
META 20 - Utilizar o investimento público em educação pública, assegurando a competência
de cada ente federado, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do
Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5° (quinto) ano de vigência deste PME e o equivalente a
10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
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20.1 Garantir a partir da aprovação deste plano, em regime de colaboração, com o governo federal
e estadual a formulação de políticas públicas educacionais que assegurem fontes de financiamento
permanentes e sustentáveis para a Educação Básica, observando o estabelecido pelo artigo 60 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1° do art. 75 da LeLno 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente
federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional;
20.2 Utilizar a partir da aprovação deste plano, sob coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e com orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), ferramentas de
monitoramento de arrecadação de impostos e das transferências de recursos e da contribuição social
do salário-educação, possibilitando que os Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB,
possam exercer suas funções de fiscalização e de controle social na aplicação adequada dos
recursos destinados à educação;
20.3 Aplicar os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino na rede
municipal, e em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal,
na forma da lei específica, também a parcela da participação no resultado ou da compensação
financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de
cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.4 Ampliar a partir da aprovação deste plano, os mecanismos e os instrumentos que possam
assegurar a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação, especialmente com a realização de audiências públicas, a utilização de portais eletrônicos
de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social
do FUNDEB e demais conselhos, em regime de colaboração entre as secretarias municipal e
estadual de educação e o Tribunal de Contas do Estado;
20.6 Adotar sob responsabilidade das mantenedoras e coordenação dos órgãos normativos e
administradores dos sistemas, normas relativas aos padrões mínimos de qualidade de ensino para a
Educação Básica pública, os quais serão referência para o estabelecimento do Custo Aluno
Qualidade inicial (CAQi);
20.5 Acompanhar regularmente indicadores de investimentos e custos por estudante da Educação
Básica desenvolvidos pelo INEP, em todas as etapas e modalidades da educação básica pública;
20.7 Garantir, sob responsabilidade das mantenedoras e a partir da regulamentação nas esferas
nacional, estadual e municipal, o Custo Aluno Qualidade (CAQ) como parâmetro para o financiamento
da educação em todas as etapas e modalidades da Educação Básica pública no Município, a partir
do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais e investimentos em
qualificação e remuneração dos(as) profissionais da educação docentes e não docentes, em
aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao
ensino, aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.8 Fiscalizar a complementação, pela União, dos recursos financeiros aos Municípios que não
conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ, atentando para as diferenças de
arrecadação dos municípios em relação ao número de estudantes matriculados, elevar o valor per
capita no que se refere ao CAQ, proporcionando maior qualidade na educação da rede pública
municipal;
20.9 Implantar a partir do segundo ano de vigência deste plano, um programa de transferência de
recursos municipais para as escolas e centros de educação infantil públicos municipais, obedecendo
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a um valor per capta por estudante, para manutenção, conservação e aquisição de materiais de
consumo e demais atividades educacionais seguindo critérios pré-estabelecidos e prestação de
contas, a partir de aprovação de lei específica e normatizado pela Secretaria Municipal de Educação;
META 21 - Fortalecer a Educação do/no Campo com garantia do Direito à educação de
qualidade, próximo do local onde vivem os estudantes, de acordo com a legislação que orienta
esta modalidade.
ESTRATÉGIAS
21.1 Conhecer e aprofundar a legislação sobre Educação e Escolas do Campo e seus
desdobramentos para as práticas pedagógicas, efetivando, no Município, políticas que dêem conta de
incorporar o que se propõe e garante nos dispositivos legais de acordo com as necessidades;
21.2 Promover estudos específicos, sobre Educação do Campo, em parceria com universidades
públicas, com titulação agregada, incentivando e apoiando a organização de grupos de estudos em
cada escola ou por interesses afins, realizando estudos comparativos dos fundamentos da Educação
Rural e Educação do Campo, disponibilizando coletâneas de textos e mídias;
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21.3 Revisar e adequar os Projetos Políticos Pedagógicos, a partir do primeiro ano de vigência
deste plano, de acordo com a legislação vigente, a partir de grupos de estudos, construindo
coletivamente, considerando a relação entre turmas, número de estudantes, forma de organização
das/dos séries/anos, transporte escolar, tempo escolar (horários), lotação de professores, nas
conjunturas que se configuram no campo de modo geral e específico do município, como uma política
pública voltada à manutenção da escola no local onde vivem as famílias;
21.4 Realizar a partir do primeiro ano de vigência deste plano, o acréscimo na nomenclatura das
escolas, o termo "Escola do Campo", visando sua identificação com o meio onde está inserida e o
fortalecimento da identidade de uma escola "do" campo, promovendo em cada instituição, estudos e
aprofundamentos da sua história identitária e sua função social;
21.5 Garantir, até o final do segundo ano da vigência deste plano, a ampliação do acesso, com
qualidade, às tecnologias da informação, para estudantes e profissionais da educação, buscando,
junto às universidades públicas e privadas, cursos intensivos sobre o uso pedagógico das
ferramentas tecnológicas;
21.6 Garantir a médio prazo, na vigência deste plano, a instalação e o efetivo funcionamento dos
laboratórios de Informática, Ciências e Arte, com renovação e manutenção dos equipamentos e com
acesso de qualidade à internet, em todas as escolas da rede municipal, considerando as
especificidades de acesso das escolas do campo;
21.7 Rever, até o segundo ano da vigência deste plano, a parte diversificada da matriz curricular
para todo o ensino fundamental, com conteúdos próprios aos desafios da formação humana na
atualidade e também da perspectiva da função social da Agricultura Familiar-Camponesa, Produção
de Alimentos, Agroecologia e Sucessão Familiar, alterando também a Disciplina de Desenvolvimento
Rural Sustentável;
21.8 Criar condições para que o trabalho, como princípio educativo formador do ser humano, seja
desenvolvido através de práticas na comunidade e na escola e tenha vínculos com a especificidade
do campo, construindo parcerias com as Secretarias do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e
Saúde e órgãos como a ASSESOAR, EMATER, SENAR, IAP e demais entidades afins, organizando
possibilidades concretas de trabalho e produção como referência de investigação, estudo, inserção
no espaço social através de atividades como, hortas, quintais agroflorestais, trocas de sementes,
clube da bezerra, produção de artesanato entre outros;
21.9 Organizar a partir do primeiro ano de vigência deste plano, a estrutura, o espaço e o tempo
escolar com mediações que oportunizem a apropriação dos conteúdos a partir das áreas do
conhecimento, viabilizando conexões desde práticas concretas que articulem estudo, pesquisa e
inovações tecnológicas;
21.10 Propor a organização pedagógica de Salas Ambientes como local de aprendizagem e
trabalho específico e eficaz das áreas de conhecimento com aquisição de materiais e instrumentos
próprios;
21.11 Efetivar, até o final do segundo ano da vigência deste plano, a elaboração da Diretriz
Curricular Municipal para as Escolas do Campo, considerando um estudo aprofundado de
reorganização dos tempos e espaços escolares, incentivando a discussão para garantir a qualidade
de ensino, efetivando um projeto de Escola do Campo que oportunize a interação entre professores,
estudantes, comunidade, organizações do campo e SMEC, de acordo com a legislação;
21.12 Promover, de forma articulada, o fortalecimento dos Núcleos Educacionais do Campo, nos
primeiros três anos de vigência deste plano, em regime de colaboração com a SEED/PR e NRE de
Francisco Beltrão, a partir de um estudo, a viabilização da implantação gradativa do Ensino Médio
regionalizado intracampo, conforme a legislação vigente;
21.13 Implantar, conforme a necessidade e demanda existente, a educação Infantil de O (zero) à 4
(quatro) anos nos núcleos educacionais do campo, conforme a meta 1 deste plano, de forma a
garantir o direito à educação das crianças, direito este, previsto em Lei;
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21.14 Garantir o acesso à cultura e ao esporte para estudantes das escolas do campo, em ação
conjunta com o Departamento Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Esportes e outras
instituições afins;
21.15 Realizar um georreferenciamento, de acordo com a legislação de nucleação específica do
campo, no prazo de dois anos de vigência deste plano, das residências dos(as) estudantes do
campo, para organizar as matrículas, oportunizando transporte escolar, definindo as linhas a partir de
um diálogo com a comunidade e setor responsável pelo transporte, buscando minimizar o desgaste
dos(as) estudantes e um bom aproveitamento do tempo escolar;
21.16 Oferecer formação continuada para professores do campo, desde o primeiro ano de vigência
deste plano, por meio de programas específicos, viabilizado em parceria com as universidades
públicas e privadas, sobretudo direcionado aos anos finais do Ensino Fundamental;
21.17 Promover, no prazo de vigência deste plano o atendimento aos(as) estudantes com
deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação, observando
o que dispõe a Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação nacional;
21.18 Articular, em regime de colaboração entre os entes federados mantenedores, envolvendo
diretamente a comunidade escolar, o Núcleo Regional de Educação e a SMEC, no amparo legal para
a efetivação da meta 21, durante a vigência deste plano;
21.19 Garantir na SMEC condições e disponibilidade de profissionais para assessoramento
pedagógico das Escolas do Campo;
21.20 Assegurar durante a vigência deste plano, às comunidades do campo, o pleno funcionamento
do ensino fundamental na rede pública municipal, com formação continuada aos profissionais para
atender as especificidades da educação no campo;
21.21 Assegurar acessibilidade de transporte aos profissionais da educação que trabalham em
locais de difícil acesso, como nas escolas municipais do campo;
21.22 Disciplinar no âmbito do sistema de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico,
incluindo a adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e
as condições climáticas da região;
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