MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Estado do Paraná
Rua Octaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Fone: (46) 3520-2121 - CNPJ: 77.816.510/0001-66 - CEP: 85.601-030
E-mail: fbeltrao@franciscobeltrao.com.br - webpage: www.franciscobeltrao.com.br
MENSAGEM Nº 045/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
a conceder, com encargos, o direito real de uso de um imóvel público à empresa LGQ
LABORATÓRIO LTDA, para o desenvolvimento de atividade econômica especializada em
análises laboratoriais de alimentos, efluentes, bebidas, cromatografia, micro e macroscopia,
e água.
Esta concessão representa um importante instrumento de incentivo à instalação e
ampliação de empreendimentos voltados à área de tecnologia e serviços laboratoriais no
Município de Francisco Beltrão, fomentando o desenvolvimento econômico local, a geração
de empregos formais e a modernização do parque produtivo municipal.
A LGQ LABORATÓRIO LTDA. é reconhecida nacionalmente como uma das principais
empresas de análises laboratoriais do Brasil, atuando com excelência desde 2006. Ao longo
de sua trajetória, consolidou-se como referência em soluções analíticas, investindo
continuamente em inovação, pesquisa e qualificação técnica. Com ampla experiência e
presença em todo o território nacional, a empresa destaca-se não apenas pela competência
técnica, mas também pela valorização de princípios como ética, respeito, integridade e
dedicação ao trabalho.
Destaca-se que a empresa beneficiária se compromete a realizar investimentos
expressivos, na ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados à
infraestrutura e à aquisição de máquinas, equipamentos e tecnologias de ponta, o que
assegura a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Além disso, a proposta prevê a contratação de, no mínimo, 10 (dez) funcionários
com vínculos formais, contribuindo para a geração de emprego e renda na cidade, bem
como a observância de todas as obrigações legais e fiscais, garantindo a regularidade e a
sustentabilidade do empreendimento.
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://franciscobeltrao.1doc.com.br/verificacao/96EE-77BA-614A-A346 e informe o código 96EE-77BA-614A-A346
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A concessão será regida por normas municipais e federais, assegurando a correta
utilização do imóvel público, com mecanismos de fiscalização e penalidades para eventual
descumprimento dos encargos estabelecidos.
Dessa forma, o Projeto de Lei visa criar condições legais para a concretização de um
investimento que trará benefícios econômicos e sociais ao Município, fortalecendo a
atividade econômica local e promovendo o desenvolvimento sustentável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, que contribuirá significativamente para o desenvolvimento do
município de Francisco Beltrão.
Atenciosamente,
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº /2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder direito real de uso, com encargos,
de bem imóvel à empresa LGQ LABORATORIO
LTDA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com encargos, o direito real
de uso do Lote 01, Quadra 603, com área de 2.006 m², conforme matrícula nº 37.257 do 2º
Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão, à empresa LGQ LABORATÓRIO LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 10.339.192/0001-19.
Art. 2º A concessão destina-se exclusivamente ao desenvolvimento de atividade econômica
no ramo de análises laboratoriais de alimentos, efluentes, bebidas, cromatografia, micro e
macroscopia, e água.
Art. 3º A concessão será de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso as
disposições da Lei Municipal nº 4.149, de 13 de fevereiro de 2014, do Decreto-Lei nº 271, de
28 de fevereiro de 1967, e demais normas pertinentes.
Art. 4º A concessionária deverá manter, às suas expensas, todos os maquinários e
equipamentos necessários à execução das atividades mencionadas nesta Lei,
comprometendo-se a preservar sua capacidade produtiva durante a vigência da concessão.
Art. 5º A empresa beneficiária compromete-se a investir o valor mínimo de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais) no projeto, sendo:
I
– R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados à infraestrutura;
II
– R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinados à aquisição de máquinas, equipamentos
e tecnologias.
Art. 6º São obrigações da concessionária:
I
– Contratar, até o final do primeiro ano de vigência do contrato, no mínimo 10 (dez)
funcionários, todos com vínculo formal de emprego e regular recolhimento dos encargos
sociais;
II
– Zelar pela conservação e manutenção do imóvel, arcando com todas as despesas
relativas ao consumo de energia elétrica, água e demais tributos incidentes;
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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III
– Cumprir integralmente as obrigações legais de natureza fiscal, tributária, trabalhista,
administrativa, civil e ambiental.
Art. 7º A concessão de direito real de uso terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir
da data de publicação desta Lei, podendo ser renovada nos termos do § 9º do art. 5º da Lei
Municipal nº 4.149/2014, a critério do Poder Executivo e mediante comprovação do
cumprimento integral dos encargos estabelecidos.
Art. 8º A concessão será revogada e o imóvel retornará à posse do Município, sem direito a
indenização ou retenção por benfeitorias, nas seguintes hipóteses:
I
– Descumprimento dos encargos previstos nesta Lei;
II
– Desvio de finalidade da utilização do imóvel;
III
– Inatividade das operações da empresa;
IV
– Decurso do prazo da concessão sem solicitação de renovação.
Parágrafo único. A reintegração do imóvel ocorrerá mediante notificação extrajudicial, salvo
nos casos em que se faça necessária a via judicial, hipótese em que a concessionária
responderá pelas custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 9º A concessionária deverá cumprir integralmente os encargos e obrigações
estabelecidos na Lei Municipal nº 4.149/2014 e no Decreto-Lei nº 271/1967.
Art. 10. Os encargos e demais condições da concessão serão formalizados por meio de
contrato administrativo específico, nos termos da legislação mencionada e da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 29 de julho de 2025.
ANTONIO PEDRON
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado por 1 pessoa: ANTONIO PEDRON
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 96EE-77BA-614A-A346
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ANTONIO PEDRON (CPF 196.XXX.XXX-49) em 29/07/2025 19:15:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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